Art. 1012, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
II - relator, se já distribuída a apelação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória : 22044795720198260000 SP 2204479-57.2019.8.26.0000

de Concessão de Efeito Suspensivo foi interposto com fundamento no artigo 1.012, § 3º, inciso II e § 4º, do CPC/2015... dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015. Pondera-se que o E. STJ determinou …

Página 1033 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

postulado. É o relatório. Com efeito, por força do art. 932, II, da Lei 13.105/2015, o pleito de antecipação de tutela..., com fulcro no art. 1.012, §3º, II, do CPC, os recorrentes ajuizaram …

Andamento do Processo n. 5328133.50.2016.8.09.0051 - 12/09/2019 do TJGO

JUDICIÁRIO. 1. Excepcionalmente, o relator, frente a algum das hipóteses elencadas no artigo 1.012, § 3º, II, do CPC, poderá... elencadas no artigo 1.012, § 3º, II, do CPC, poderá atribuir efeito …

Página 3016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

JUDICIÁRIO. 1. Excepcionalmente, o relator, frente a algum das hipóteses elencadas no artigo 1.012, §3º, II, do CPC, poderá... que tal pretensão deve ser manejada adequada e oportunamente, vale …

Página 3019 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

, o relator, frente a algum das hipóteses elencadas no artigo 1.012, §3º, II, do CPC, poderá atribuir efeito suspensivo... manejada adequada e oportunamente, vale dizer, nos termos dispostos nos §§ 3

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Tutela Provisória : 21927538620198260000 SP 2192753-86.2019.8.26.0000

de efeito suspensivo. E, consoante o disposto no artigo 1.012, § 3º, inciso II, do CPC, o pedido de concessão de efeito... na qual o autor busca especificamente a “suspensão da inscrição na dívida …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGTAC : AGTAC 08138629620184050000

-2015 ART-1012 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-2 PAR-3 INC-1 INC-2 PAR-4 PJe 08005332220134058300 (TRF5) PJe...AGTAC AGTAC 08138629620184050000 POR MAIORIA AGTAC PJe 1º Turma CPC-15 Código …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00539898620168250001

, qual seja, a tempestividade. 2 – De acordo com o que estabelece art. 1.0123º, incisos I e II, do CPC/15, o requerimento para atribuição... DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - SUSPENSAO DA CNH - …

Andamento do Processo n. 0384501-73.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 10/09/2019 do TJBA

de apelação deverá observar o quanto reza o art.1.012, § 3.º, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte apelada, para... que no prazo de quinze (15) dias, apresente as suas contrarrazões. Decorrido …

Andamento do Processo n. 0560693-79.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Correção Monetária - 10/09/2019 do TJBA

de declaração de sentença. O efeito do recurso de apelação deverá observar o quanto reza o art.1.012, § 3.º, incisos I... o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material (art.1022, inci…