Art. 1012, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.

Andamento do Processo n. 0505055-79.2018.8.05.0113 - Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão / Resolução - 16/10/2019 do TJBA

em seu artigo 58, inciso V, que: Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 1º, nas ações de despejo... da referida norma e do princípio especificidade, por força do § 3º, …

Andamento do Processo n. 0002009-55.2009.8.24.0072 - Procedimento Comum Cível / Desapropriação Indireta - 16/10/2019 do TJSC

de efeito suspensivo, se houver, deverá ser formulado em petição separada, nos termos do art.1012, §3º do CPC. III. INTIME...-SE o apelado para contrarrazões, em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, …

Página 1711 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

- Vistos. O presente Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo foi interposto com fundamento no artigo 1.012 , § 3º , inciso...Pg. 1711. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São …

Página 1906 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

/A - Recebo o recurso de apelação, no duplo efeito, nos termos do inciso II , do parágrafo 3º , do artigo 1.012 do Novo Código... de apelação, no duplo efeito, nos termos do inciso II , do parágrafo

Página 1907 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

de apelação, no duplo efeito, nos termos do inciso II , do parágrafo 3º , do artigo 1.012 do Novo Código de Processo..., na redação dada pela Lei Estadual 15.855/2015, art. 4º, II) Recolhimento …

Página 1980 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2019

especificidade, por força do § 3º , do art. 1012 , do CPC , falece a este juízo competência para decidir acerca da suspensividade... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM …

Página 53 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Outubro de 2019

, sendo imprescindível o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve.... O recurso de agravo de execução não comporta efeito suspensivo, de …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 16 de Outubro de 2019

o requerimento da parte (analogicamente, art. 1.012, § 3º, CPC). Deferido o efeito suspensivo, deve o relator comunicar ao juiz da causa a sua decisão."...Pg. 54. Diário de Justiça do Estado do …

Página 1704 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

formulado em petição separada, nos termos do art.1012, §3º do CPC. III. INTIME-SE o apelado para contrarrazões, em 15 (quinze... RIBEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WILLIAN MARCOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE …

Página 84 da Capital 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Outubro de 2019

. 1.012, §§ 3° E 4°, DO CPC/2015, INDEFIRO O PLEITO DE AGREGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OUTROSSIM, ATENTO... LEGAL (ART. 1.019, II, C/C ART. 183, AMBOS DO CPC/15);III. DÊ-SE VISTA AO …