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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1012, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

Pg. 9343. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

ao relator no sentido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (§ 3º do art. 1.012 do CPC). Releva destacar que o art. 5º..., inciso II, da Lei 12.016/2009 preceitua que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial... de ilegal consiste na revogação da antecipação dos efeitos da tu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10023665920188260100 SP 1002366-59.2018.8.26.0100

objetiva da Concessionária de energia elétrica fundada no artigo 37, § 6º da CF/88 e artigo 14 da Lei 8.078/90 Existência..., nos termos do art. 204 da resolução 414/2010 da ANEEL, porque, além de não ter força de lei, não pode suprimir o exercício... suspensivo almejado. Com efeito, ao formular mencionada postu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10182401120188260577 SP 1018240-11.2018.8.26.0577

desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo 1.012, do NCPC. O pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo está... da autora, sendo que, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do NCPC, os honorários advocatícios ficam majorados para 15... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015561 ACÓRDAO Vistos, relatad...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10408999020188260002 SP 1040899-90.2018.8.26.0002

postulação a recorrente desconsiderou o disposto no § 3º, I, do artigo 1.012, do NCPC. O pedido de concessão de efeito... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015538 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1040899... que está sendo julgado. 3. Procedência do pedido inicial. Pretensão ao ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10177672520188260577 SP 1017767-25.2018.8.26.0577

, do artigo 1.012, do NCPC, segundo o qual: Art. 1.012 . A apelação terá efeito suspensivo. § 3º O pedido de concessão... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000015549 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1017767... em cadastro de inadimplentes Prévia comunicação Art. 43, § 2º, do CDC Da...

Inteiro Teor. Petição: PET 20055160620198260000 SP 2005516-06.2019.8.26.0000

ao Tribunal (art. 1.012, § 3º, I do CPC/2015). A r. sentença de fls. 133/137 (autos principais) julgou procedentes... requerimento, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I do CPC, em que pediu a concessão de efeito suspensivo da r. sentença... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016984 DECISAO MONOCRÁTICA Petição ...

Inteiro Teor. Tutela Provisória 20050622620198260000 SP 2005062-26.2019.8.26.0000

-se de petição apresentada por Letícia Santana de Freitas, com fundamento no artigo 1.012 , § 3º , I , do CPC/15... o relatório. O pedido comporta acolhimento. Não obstante preveja o inciso V , do § 1º , do art. 1.012 do CPC/15... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000015964 DECISÃO MONOCRÁTICA Tutela Provisória Pr...

Andamento do Processo n. 0700456-45.2016.8.02.0056 - Apelação - 21/01/2019 do TJAL

respaldo no preceito extraído do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC/2015, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito... provido. (STJ. AgRg no AREsp n.º 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015... da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art....

Inteiro Teor. Petição: PET 70080244825 RS

requerimento DE concessão de efeito suspensivo À APELAÇAO, com base art. 1.012, § 3º, do CPC. SENTENÇA que fixa alimentos em favor... e do risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). INDEFERIMENTO. Peticao Oitava Câmara Cível ... suspensivo a recurso de apelação interposto por L.F.L., fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078558301 RS

aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina..., registra-se que tal requerimento foi distribuído com base no disposto no artigo 1.012, § 3º, I do CPC , e autuado... com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do Códi...

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