Parágrafo 3 Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.

Andamento do Processo n. 0805213-25.2020.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 20/01/2021 do TJAL

tombado sob o n.º 0805213-25.2020.8.02.0000, apresentado por Ubirajara Ramos dos Santos, com fundamento no artigo 1.012, § 3º... de efeito suspensivo, previsto no § 1º do art. 1.012 do CPC/15. 16. …

Página 109 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

Ramos dos Santos, com fundamento no artigo 1.012, § 3º, I e § 4º do Código de Processo Civil, objetivando a concessão... improcedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC. 3. …

Página 110 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Janeiro de 2021

de que “a pretensão do recorrente encontra amparo no art. 1.012, §3º, I e § 4º do CPC, o qual dispõe acerca do requerimento para.... Ou seja, predispõe o art. 1.012 do CPC/15 que a apelação, salvo …

Andamento do Processo n. 0503887-58.2016.8.05.0001 - Recurso Especial em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015. Preliminar... à espécie: [...] 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 5016231-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2021 do TRF-3

deve ser formulado perante o E. TRF, nos termos do art. 1012, parágrafo 3º, I, do CPC. Ante o recurso de apelação...Andamento do Processo n. 5016231-64.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - …

Andamento do Processo n. 5185902-49.2019.8.09.0130 - Apelação Cível - 19/01/2021 do TJGO

previsto no art. 1.012, §§3º e 4º do Código de Processo Civil. (…)” (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5519760... dispostos nos §§ 3º e 4º do art. 1.012 do CPC/2015, por meio de …

Página 602 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

4o. Tais contribuições incidemsobre a folha de salários, conforme alíquotas estabelecidas pelo artigo 15 da Lei n.º... do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo …

Página 607 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

dos artigos 995, parágrafo único e 1.012, § 3º, II e §4º, do Código de Processo Civil, concedeu o efeito suspensivo...-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332, de 18 de maio de 1976, é …

Página 612 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

dos artigos 995, parágrafo único e 1.012, § 3º, II e §4º, do Código de Processo Civil, concedeu o efeito suspensivo... a conta de terceiros, nos termos estabelecidos do artigo 3º do Decreto-Lei

Página 613 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

os institutos - art. 240 da CF (Sistema "S"); art. 15 da Lei 9.424/96 (salário- educação) e Lei 2.613/55 (INCRA... DESTINADAS AO INCRA/FNDE/SESC/SENAC/SESI/SENAI/SEBRAE. LIMITE. PARÁGRAFO