Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
II - condena a pagar alimentos;

Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

a constituição de nova família, a mudança da casa dos genitores e o nascimento da segunda filha são circunstâncias com aptidão para alterar as possibilidades financeiras do alimentante, sobretudo,…

Página 342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. [3]…

Página 2172 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus - COVID-19. Assim, adoto o procedimento comum. Cite-se a parte requerida para responder em 15 dias, nos termos dos arts. 335, inciso III, e 231, ambos…

Página 2451 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

N. 0704405-88.2018.8.07.0017 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv(s).: DF48429 - PATRICIA DA SILVA LEONCIO. Adv(s).: DF33310 - RAFAEL AUGUSTO AMARAL VALIM. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Petição - Ação Retido na fonte

02/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 14/06/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa…

Página 3960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

débito. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem-me. Saliento que a planilha para elaboração do cálculo de atualização monetária de valores poderá ser obtida através do site do Tribunal de Justiça/SP, no…

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Civil, observada a gratuidade concedida à requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA APARECIDA ALIAGA NOGUEIRA MATARAZZO CARREIRA (OAB 334140/SP), HUMBERTO…

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

272904/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP) Processo 1001386-59.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Concept Plásticos Industriais & Comércio Ltda - Fazenda Pública…

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; bem como os requisitos indicados no artigo 524…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021708-73.2016.8.26.0602 SP 1021708-73.2016.8.26.0602

Registro: 2021.0000609657 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021708-73.2016.8.26.0602, da Comarca de Sorocaba, em que é apelante R. C. DE L. (JUSTIÇA GRATUITA),…