Art. 1012, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10151404220188260482 SP 1015140-42.2018.8.26.0482

. 1.012, §1º, V, do CPC/2015. É o relatório. VOTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito... o auxílio pecuniário previsto na Lei Complementar Paulista 1.320/2018, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10170309120188260554 SP 1017030-91.2018.8.26.0554

advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação..., que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/20…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10094799820168260564 SP 1009479-98.2016.8.26.0564

, 1012, § 1º, V, do CPC). É o relatório. Inicialmente, cumpre salientar serem aplicáveis aos planos de saúde as normas... aos direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º do Código[...]” 1 . …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20109480620198260000 SP 2010948-06.2019.8.26.0000

agravante, ressalta-se o disposto no artigo 537, § 1º, do CPC/15 afirmando que o julgador pode modificar a periodicidade... 520, § 3º, 537, §3º e 1.012, § 1º, inciso V. todos do CPC, determinou o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 21849184720198260000 SP 2184918-47.2019.8.26.0000

mencionada e a ausência de efeito suspensivo nesse caso, em regra, nos termos do artigo 1.012, §1º, inciso V do CPC/15... ao quanto disposto no artigo 1º da Resolução 19/99 do CONSU. 3. Concedi …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07027434220178010001 AC 0702743-42.2017.8.01.0001

devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/2015). Passo ao exame do mérito recursal . De início, importa destacar... ANTERIOR. DANO MORAL. INEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07093960220138010001 AC 0709396-02.2013.8.01.0001

e intrínsecos de admissibilidade, recebo a Apelação no efeito devolutivo (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC/2015... de intervenção do Ministério Público (art. 178, do CPC/2015, c/c o art. 172, § 1º…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07002124320148010015 AC 0700212-43.2014.8.01.0015

em que o CPC/2015 atribui apenas o efeito devolutivo ao recurso estão elencadas no art. 1.012, § 1º, nos incisos I a VI, dentre... ao pagamento de pensão mensal, o caso em tela não se enquadra na …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07000788720168010001 AC 0700078-87.2016.8.01.0001

, recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo (art. 1012, § 1º, inciso V, do CPC/2015). Passo ao exame do mérito... condenação da Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, nos …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 0700212-43.2014.8.01.0015 AC 0700212-43.2014.8.01.0015

à apelação interposta contra sentença que condena à prestação alimentícia (art. 1.012, § 1º, II, do CPC/2015) tem..., inciso I, do CPC/2015. 5. A caracterização das condutas previstas no art. 80 do …