Parágrafo 1 Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.

Contrarrazões - Ação Efeitos

02/08/2021 Número: Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Órgão julgador colegiado: 2a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Antonio Guerreiro Junior Última distribuição : 22/12/2020…

Página 3952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

se necessários, por sua curadora. e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter , o(a) Sr(a). Elisabete Gabri e Ana Maria Gabri, a presente interdição fica condicionada a nova perícia em 02 anos. O…

Página 3960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

débito. Prazo 15 (quinze) dias. Após, tornem-me. Saliento que a planilha para elaboração do cálculo de atualização monetária de valores poderá ser obtida através do site do Tribunal de Justiça/SP, no…

Página 419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Civil, observada a gratuidade concedida à requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAROLINA APARECIDA ALIAGA NOGUEIRA MATARAZZO CARREIRA (OAB 334140/SP), HUMBERTO…

Página 707 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

272904/SP), CRISTIANE DE LIMA COLETTI (OAB 262026/SP) Processo 1001386-59.2015.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Exclusão - ICMS - Concept Plásticos Industriais & Comércio Ltda - Fazenda Pública…

Página 756 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; bem como os requisitos indicados no artigo 524…

Página 1974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

CRISTINA CASSALHO (OAB 353193/SP), HERNANI LOPES DE SÁ NETO (OAB 15502/BA), MARCELA CASTEL CAMARGO (OAB 146771/SP) Processo 1011048-35.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito…

Página 2358 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão (fls. 292/294). 2. Traslade a Serventia cópia da sentença (fl. 198/202), acórdão (fls. 292/294) e trânsito em julgado (fl. 296), para os autos da execução fiscal…

Página 2359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

edital em jornal e deveráser pago pelo executado”. 3) Nos termos do artigo 267, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, a comissão do leiloeiro deverá ser…

Página 2563 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

petição inicial”) e considerando a inexistência de risco iminente que justifique a apreciação do pedido antes do contraditório, indefiro a liminar. Ressalvo, contudo, que a questão, bem como a…