Art. 1012, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07026976320198070018 DF 0702697-63.2019.8.07.0018

e 41, parágrafo único, da Lei 8.078/1990, c/c a Portaria n° 03/2011. Inconformada com a sanção que lhe foi imposta... o porte da sociedade empresária, as agravantes, inclusive de reincidência, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10056286620168260268 SP 1005628-66.2016.8.26.0268

alimentos” (art. 1012, § 1º, incisos II e V do CPC/2015). Diante disso, o presente apelo tem efeito apenas devolutivo... 1005628-66.2016.8.26.0268, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10726620920188260100 SP 1072662-09.2018.8.26.0100

, apenas, no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1012, § 1º, V, do CPC. Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 329... DE SAO PAULO Defesa do Consumidor, devendo incidir o microssistema da Lei

Andamento do Processo n. 0018009-89.2014.8.17.0480 - Apelação - 18/10/2019 do TJPE

. Quando não restam configuradas as hipóteses do art. 1012, § 1º, CPC, o recurso de apelação deve ser recebido em seu duplo...-se em conta tudo o que expendido, bem como o inciso II e o §1º do art. …

Andamento do Processo n. 1034464-66.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - 18/10/2019 do TJSP

.R.P.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para o fim de fixar... o feriado com o genitor a quem couber o final de semana.” Com fundamento …

Andamento do Processo n. 1007493-54.2018.8.26.0010 - Tutela e Curatela - Nomeação - 18/10/2019 do TJSP

desde logo (art. 1012, §1º, inciso VI, CPC). Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no..., do Código Civil e 85 da Lei 13.146/15, de modo que estará impedida de …

Andamento do Processo n. 0704380-62.2016.8.01.0001 - Agravo Interno - 18/10/2019 do TJAC

representada. Destarte, recebo a apelação apenas no efeito devolutivo em razão do disposto no art. 1.012, § 1º, I, do CPC.... Por oportuno, deixo de encaminhar os autos à Procuradoria Geral de …

Andamento do Processo n. 0720700-20.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 18/10/2019 do TJDF

do § 1º do artigo 1.012. No caso dos autos, embora a matéria se enquadre no inciso V do § 1º do artigo 1.012, do CPC... ou de difícil reparação, como previsto no paragrafo quarto do citado artigo 1.…

Andamento do Processo n. 1002877-31.2016.8.11.0040 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2019 do TJMT

, nos termos do art. 1012, § 1º, inciso III do CPC. Por estas razões, indefiro o pedido de levantamento do valor bloqueado... MESSEN MUSSI CASAGRANDE Autos 1002877.31.2016.8.11.0040 Vistos etc. …

Página 65 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 18 de Outubro de 2019

em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do CPC. Intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos... de improcedência de ação popular, conforme previsto pelo art. 19, da Lei