Parágrafo 1 Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.

Página 3384 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1012078-78.2020.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Maria Aparecida de Oliveira Moraes - Sul America Cia de Seguro Saude - Fls. 509/517: sem…

Página 2760 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

MARIA ROSANGELA MENESES PEREIRA (OAB 383569/SP) Processo 0004464-04.2020.8.26.0152 (processo principal 1003792-47.2018.8.26.0152) - Cumprimento Provisório de Sentença - Honorários Advocatícios -…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

- Recorrente: Wgb Distribuidora de Baterias Eireli Me - Recorrido: Ricardo Souza Alves Me - Advogada: Elda Conceição de Miranda Russo (OAB: 321402/SP) - Advogada: Paula Cristina Bueno Batista (OAB:…

Página 3737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Fazenda Pública requerida o prazo de defesa, o qual passará a fluir a contar da publicação desta decisão, devendo manifestar, inclusive, sobre os documentos juntados e demais provas produzidas,…

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

daquele em que formado o título executivo. O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as peças mencionadas…

Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

determinado na r. Decisão de fls. 200/210” - ADV: EVANDRO JUNIOR SPIGAROLI (OAB 377241/SP), JOÃO ANTONIO CORRAL NETO (OAB 192909/SP), WILSON ROBERTO CORRAL OZORES (OAB 67940/SP), JULIANA MARTINS…

Página 1754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

D.O.L., vale lembrar que o requisito para a concessão da gratuidade é, tão-somente, a declaração na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo, cabendo à…

Página 2286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP) JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO JOSE PAPA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RENATO TSUJI ILIANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS…

Página 276 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

teor da certidão de index 14, intime-se a agravante para complementação das custas nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, sob pena de deserção. 018. APELAÇÃO 0332457-19.2014.8.19.0001 Assunto:…

Página 277 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Pública DECISÃO: ... Recebo os recursos de apelação, nos termos do art.1.012, do NCPC, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. Preclusas as vias impugnativas, à d. Procuradoria de…