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22 de janeiro de 2019
Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1012 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Pg. 9343. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2019

ao relator no sentido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (§ 3º do art. 1.012 do CPC). Releva destacar que o art. 5º..., inciso II, da Lei 12.016/2009 preceitua que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial... de ilegal consiste na revogação da antecipação dos efeitos da tu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10510932520138260100 SP 1051093-25.2013.8.26.0100

devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC). É O RELATÓRIO. De início, deferem-se os benefícios... de juros excessivos de 3% ao mês, em dissonância com o Decreto-lei n.º 22.626/33, e requereu a condenação do autor para..., a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer sufi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10173672420178260196 SP 1017367-24.2017.8.26.0196

/91). DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. REGULAR NOTIFICAÇAO DA LOCATÁRIA (ART. 57 DA LEI N.º 8.245/91). EXERCÍCIO REGULAR... da ação renovatória (art. 51 e 52 da Lei 8.245/91). Infere-se dos autos que o contrato de locação comercial firmado... do contrato escrito e por prazo determinado, exigido pelo art. 51, I, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196663020138260002 SP 0019666-30.2013.8.26.0002

-se o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC). É O RELATÓRIO... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016128 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0019666... SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A APELADA: LOURDES LEMES VOTO N.º 10.383 SEGURO DE VI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10186935620158260562 SP 1018693-56.2015.8.26.0562

). Contrarrazões (fls. 456/483). Recebe-se o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, §3º, c/c art. 1.012..., do CPC/15. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação 1048283-72.2016.8.26.0100; Relator Bonilha Filho... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016133 ACÓRDAO Vistos, relatado...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10045866620148260004 SP 1004586-66.2014.8.26.0004

. Recebem-se os apelos nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, §3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC). É... e III, do CPC/15. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Apelação 1048283-72.2016.8.26.0100; Relator Bonilha... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016121 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10150273020158260309 SP 1015027-30.2015.8.26.0309

devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC). É O RELATÓRIO. O autor celebrou com o primeiro réu... que, em 09 de março de 2015, o site do grupo Moreira RDA publicou a notícia de encerramento das atividades do réu... do recurso de apelação Pessoa natural Artigos da Lei n. 1.060/50 revogados...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10031746320188260068 SP 1003174-63.2018.8.26.0068

. Recebe-se o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC). É O RELATÓRIO... que, em 15 de abril de 2008, celebrou instrumento particular de promessa de venda e compra da unidade condominial . 64... sua constrição (artigos 779, I, e 789 do NCPC). Nesse sentido, o art. 7...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10079637720158260564 SP 1007963-77.2015.8.26.0564

-se os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo (Art. 1.010, §3º, c/c art. 1.012, ambos do CPC). É O RELATÓRIO. PODER... e § 2º, da Lei n.º 8.078/90. O vício do produto é a anormalidade que, sem causar riscos à saúde e à segurança... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016066 ACÓRDAO Vistos, relatados e discu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10080465520178260554 SP 1008046-55.2017.8.26.0554

DO ESTADO DE SAO PAULO Recebe-se o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.010, § 3º, c/c art. 1.012... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000016071 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1008046...: ESTER VIEIRA VOTO N.º 10.370 MANDATO. CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DOS...

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