Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Publicação do processo nº 5004373-69.2021.8.09.0149 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJGO

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Publicação do processo nº 5687489-50.2023.8.09.0149 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJGO

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Publicação do processo nº 1023930-39.2023.8.26.0482 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 2210561-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2210561-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Antecipada…

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Publicação do processo nº 2207282-37.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

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