Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Andamento do Processo n. 1028996-09.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 27/01/2021 do TJSP

que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código... ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010 , § 3º , do …

Andamento do Processo n. 2134100-57.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJSP

RECURSAL NA FORMA DO ART. 1.012 , § 3º , INC. I , E § 4º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO ESVAZIADO EM VIRTUDE...Andamento do Processo n. 2134100-57.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1000219-71.2020.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/01/2021 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000219-71.2020.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 27/01/2021 do TJSP Processo... 1000219-71.2020.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1001146-85.2017.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

). Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil . - ADV: ENZO ROSSINI CAMACHO (OAB 394303... do Estado de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos …

Andamento do Processo n. 5010523-96.2019.4.02.5118 - Embargos à Execução Fiscal - 27/01/2021 do TRF-2

, na forma do artigo 1.012 , inciso III, do Código de Processo Civil , intimese o Apelado para contrarrazões, no prazo de 15... (quinze) dias (artigo 1.010 , § 1º , do CPC/2015 ). Vindas estas, ou …

Andamento do Processo n. 0800312-77.2021.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 27/01/2021 do TJAL

de Processo Civil prevê, expressamente, em seu art. 1.012 , § 3º , I , a possibilidade do apelante requerer a atribuição... da apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012 , § …

Andamento do Processo n. 0800334-38.2021.8.02.0000 - Pedido de Efeito Suspensivo à / Apelação - 27/01/2021 do TJAL

reparação”. Vejamos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1oAlém de outras hipóteses previstas em lei, começa... de atribuição de efeito suspensivo ativo à apelação, sob o regime do art.…

Andamento do Processo n. 0704425-47.2020.8.07.0005 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJDF

, nenhuma das hipóteses do art. 1.012, § 1º do CPC. A sentença, assim, já não tem aptidão para produzir efeitos...

Andamento do Processo n. 0002909-80.2020.8.17.2001 - 27/01/2021 do TJPE

, assegurando-lhe, entretanto, a proteção disposta no Artigo 85 , § 2º da Lei 13.146 /15. Ademais, nos termos do art... , da Lei 13146 /2015.Nos termos dos art. 29 , inciso V, arts. 92 e 93 da lei

Andamento do Processo n. 0002909-80.2020.8.17.2001 - 27/01/2021 do TJPE

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