Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0210742-32.2019.8.21.7000 RS

Civil: ?Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa... formulado no pedido através do competente incidente, na forma prevista no artigo 1.01…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0022146-59.2016.5.04.0221

próprio recurso, consoante art. 1.012, § 3º, II, do CPC, o que passo a examinar. A matéria versada na demanda não é nova... conceder efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto, nos termos do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801415-03.2018.8.12.0015 MS 0801415-03.2018.8.12.0015

, qual seja, o pagamento a menor de tributos, nos termos do art. 91 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 041/2012). Por fim... , nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, apenas para …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 1412096-57.2020.8.12.0000 MS 1412096-57.2020.8.12.0000

-2015 e 18-03- 2016. Afirma que a proibição do § 2º do art. 3º da Lei Estadual 4.657/15 está restrita a nova... de ato de improbidade administrativa descrito no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1120912-39.2019.8.26.0100 SP 1120912-39.2019.8.26.0100

ao patrimônio do ofendido, ônus esse imposto ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC/2015, e no caso, foram... a responsabilidade da transportadora, bem como, pelo artigo 256 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059434-98.2017.8.26.0100 SP 1059434-98.2017.8.26.0100

, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em virtude do disposto no art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil... 1059434-98.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041979-52.2019.8.26.0100 SP 1041979-52.2019.8.26.0100

), e fica recebido, nesta oportunidade, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código... DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002518-29.2019.8.26.0438 SP 1002518-29.2019.8.26.0438

(fls. 18/19) e fica recebido, nesta oportunidade, nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput... 1002518-29.2019.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é apelante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1046357-04.2018.8.26.0224 SP 1046357-04.2018.8.26.0224

, também no efeito suspensivo, conforme art. 1.012, “caput”, do Código de Processo Civil. É o relatório. I. COOPERATIVA... para 15% do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012305-96.2018.8.26.0477 SP 1012305-96.2018.8.26.0477

. 630). É o relatório. O recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, inciso V... para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artig…