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25 de maio de 2019
Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1012 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

§ 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.

§ 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10398110000674001 MG

A SENTENÇA E APLICANDO O ARTIGO 1.013, § 3º DO CPC , DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MARCO AURELIO FERENZINI RELATOR.... IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALUGUEIS VENCIDOS. LEI 6.899 /81. SÚMULA 43/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO... - REQUISITOS DO ARTIGO 319 DO CPC ATENDIDOS - INÉPCIA DA INICI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80491420138060137 CE 0008049-14.2013.8.06.0137

reformada parcialmente para que o dispositivo preveja o benefício do art. 12, da Lei 1.060/50 (art. 98, § 3º, do CPC/2015..., nos termos do art. 1.012, §1º, V, CPC (fl. 196). Sem contrarrazões (certidão à fl. 198). É o relatório. VOTO Presentes..., do Decreto-Lei n.º 911/69. Precedente do STJ neste sentido (REsp 12874...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470528320188260053 SP 1047052-83.2018.8.26.0053

Federal e regido pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009 (que revogou a Lei 1.533/51). Dispõe em seu artigo 1º..., especialmente a que oportuna a indicação do real condutor. Recurso tempestivo, recebidos em seus regulares (art. 1.012, caput... dos pontos que lhe foram aplicados. Consta do artigo 265 do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10398616720188260576 SP 1039861-67.2018.8.26.0576

, prevista no artigo 5º , inciso LXIX , da Constituição Federal e regido pela Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009... (que revogou a Lei 1.533 /51). Dispõe em seu artigo 1º: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido... do ITCMD é o valor venal apurado para fins do ITR Art. 13, inciso II da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10361212120188260053 SP 1036121-21.2018.8.26.0053

. O mandado de segurança é ação constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regido pela Lei ... 12.016, de 07 de agosto de 2009 (que revogou a Lei 1.533/51). Dispõe em seu artigo 1º: “Conceder-se-á mandado... que o parágrafo 3º do artigo 9º da Lei 13.457/09, que prevê a ciência do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 867020175170003

editar normas específicas. Sendo assim, dispõe o artigo 2º da Lei 7.853/89 que: Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos... e .....................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei 13.146, de 2015) § 1 A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário... com deficiência ou beneficiário reabil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8320752720158120001 MS 0832075-27.2015.8.12.0001

E ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR 87 , DE 13.09.1996 ( LEI KANDIR )– TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A QUE SE DEVE DAR BAIXA... descrita no Termo de Verificação Fiscal de 001007745 de f. 17 e especificada pela nota fiscal de f. 16, confirmando... de 001007745 de f. 17 e especificada pela nota fiscal de f. 16, confirma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8004355520168120038 MS 0800435-55.2016.8.12.0038

conforme o piso salarial definido no art. 2º, §2º, da Lei . 11.738/2008. Com base nisso, pediu a condenação da parte... decorrentes da inobservância do art. 2º, §2º, da Lei . 11.738/2008. A previsão da Constituição da República... nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; Pois bem. O...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8439401320168120001 MS 0843940-13.2016.8.12.0001

, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC , e passo à sua análise. 2... Grosso do Sul 22 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - 0843940-13.2016.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo...% sobre o valor da causa. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 487925520128120001 MS 0048792-55.2012.8.12.0001

fixados em 15% do valor da causa. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Nos termos do artigo 1.010... de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo e suspensivo , nos termos do art. 1.012 do NCPC, e passo à... Grosso do Sul 22 de maio de 2019 3ª Câmara Cível Apelação Cível - 0048792-5...

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