Art. 1012 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Andamento do Processo n. 0800897-33.2017.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Férias - 27/02/2020 do TJMS

artigo 1.010, § 3º e artigo 1.012, § 3º, todos da Lei 13.105/15 (Novo CPC). Vislumbro que a parte recorrente apresentou...-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0800330-34.2013.8.12.0022 - Procedimento Sumário - Auxílio-doença Previdenciário - 27/02/2020 do TJMS

por ambas as partes (f. 118-27, 137-50), devendo ser observado, quanto aos efeitos, o que dispõe o art. 1.012 do CPC. Intimem... em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante …

Andamento do Processo n. 1001520-52.2017.8.26.0302 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJSP

(Justiça Gratuita) - Apelado: Empresa Auto Ônibus Macacari Ltda - 1. Na forma prevista no art. 1.012 do CPC, recebo o(s...Andamento do Processo n. 1001520-52.2017.8.26.0302 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1005356-09.2018.8.26.0428 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TJSP

Brasil Serviços Ltda - 1. Na forma prevista no art. 1.012 do CPC, recebo o(s) recurso(s) de apelação no duplo efeito. 2...Andamento do Processo n. 1005356-09.2018.8.26.0428 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0003280-10.2017.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença - 27/02/2020 do TJSP

. Processe-se o recurso, observado o art. 1012 do NCPC. Às contrarrazões pelo(a)(s) Apelado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias..., conforme § 1º do art. 1010 do NCPC. Processada a súplica nos …

Andamento do Processo n. 1001526-79.2018.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - 27/02/2020 do TJSP

o seu processamento e remessa à instância superior. Processe-se o recurso, observado o art. 1012 do NCPC. Às contrarrazões... pelo(a)(s) Apelado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme § 1º …

Andamento do Processo n. 0000154-19.2019.8.19.0205 - Apelação - 27/02/2020 do TJRJ

. 259, recebo a apelação no efeito devolutivo na forma do art. 1.012 § 1º , V , do CPC/2015 . À Secretaria para proceder...

Andamento do Processo n. 0009568-89.2016.8.19.0029 - Apelacao / Remessa Necessaria - 27/02/2020 do TJRJ

e o preparo no Juízo de origem, consoante e-fls. 320, recebo a apelação no efeito devolutivo na forma do art. 1.012 § 1º , V... , do CPC/2015 . Relatório em separado. Publique-se. Tribunal de …

Andamento do Processo n. 0009490-46.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

ao Tribunal. Inteligência do art. 1.012 , do NCPC . Hipótese que não se encontra elencada no art. 1.015 do CPC/2015 . Rol.../ativo, prevendo expressamente no art. 1.012 , § 3º a possibilidade de …

Andamento do Processo n. 0009563-18.2020.8.19.0000 - Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelacao - 27/02/2020 do TJRJ

: (...) Pelo exposto, ante à demonstração dos requisitos exigidos pelo § 4º, do art. 1.012, do NCPC, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO À... APELAÇÃO, determinando a suspensão dos efeitos da sentença …