Art. 1012 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:
I - homologa divisão ou demarcação de terras;
II - condena a pagar alimentos;
III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;
VI - decreta a interdição.
§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.
§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:
I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002317620195120042 SC

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000231-76.2019.5.12.0042 (ROT) RECORRENTE: MARLEI LUCILIO CHAVES RECORRIDO: DB S.A COMERCIO…

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Andamento do Processo n. 0034296-28.2011.8.06.0064 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 30/03/2020 do TJCE ADV...: JUAREZ TEIXEIRA DE AGUILAR (OAB 110482-./MG) - Processo …

Andamento do Processo n. 0035970-70.2013.8.06.0064 - Execução de Alimentos - 30/03/2020 do TJCE

a produzir efeitos imediatamente após o seu registro, conforme art. 1.012 , § 1º , do CPC . Sem custas ou honorários. Evitar...-se, com as cautelas legais. Caucaia, 16 de março de 2020. Expedientes …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000258720168120008 MS 0800025-87.2016.8.12.0008

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-se automaticamente por força de lei (ope legis). Até porque, consoante dispõe o § 1º do art. 1.012 do NCPC /2015, "além... a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ope judicis, na forma …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08112944720168120001 MS 0811294-47.2016.8.12.0001

publicada no Diário de Justiça na data de 04.08.2016 (f. 58), impõe-se a aplicabilidade integral da Lei 13.105 , de 16... por força de lei (ope legis). Até porque, consoante dispõe o § 1º do art.…

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Andamento do Processo n. 0802656-64.2020.8.20.0000 - 30/03/2020 do TJRN

suspensivo ao recurso de apelação sob o 0844491-69.2017.8.20.5001, com base no art. 1.012, § 3.º, do Código de Processo Civil... do citado dispositivo: Art. 1.012. A apelação terá efeito …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08004359320128120006 MS 0800435-93.2012.8.12.0006

recurso está sendo analisado sob a égide da Lei 13.105 /2015 ( novo CPC ), conforme já mencionado anteriormente... (fl. 525-531), ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.105 /2015 (com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08070548020148120002 MS 0807054-80.2014.8.12.0002

da Lei 13.105 /2015 ( novo CPC ), conforme já mencionado anteriormente. Pois bem. A majoração dos honorários em grau... dentro do prazo previsto no disposto no artigo 1.003, § 5º c/c artigo 219 …