Inciso II do Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0025033-82.2017.8.13.0058 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - DESERÇAO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇAO - HIPOSSUFICIÊNCIA NAO DESCONSTITUÍDA - RÉU REVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NAO PROVADA. Não há falar em deserção por ausência…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014283-55.2015.8.13.0522 Porteirinha

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇAO, RESTITUIÇAO DO INDÉBITO E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇAO COM ILETRADO - FORMALIDADE - PROCURAÇAO POR INSTRUMENTO PÚBLICO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0050906-37.2013.8.13.0313 Ipatinga

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - RECONVENÇAO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - BALANÇOS E DEMONSTRATIVOS DE RESULTADO - PASSIVO ACUMULADO - ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE - ELEMENTOS INDICATIVOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0056099-30.2017.8.13.0301 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - INDENIZAÇAO DO SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - REJEIÇAO DA PRETENSAO - IRRESIGNAÇAO - INDENIZAÇAO INDEVIDA. A vítima de acidente de trânsito tem…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0069009-45.2014.8.13.0188 Nova Lima

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE RESCISAO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO POR CULPA DA VENDEDORA - DEVOLUÇAO - INVERSAO DA CLÁUSULA PENAL - MULTA - DANOS MORAIS. A rescisão do contrato…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0458073-30.1996.8.13.0024 Belo Horizonte

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇAO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSAO DO PROCESSO - LIMITAÇAO DO PRAZO - UM ANO - APLICAÇAO POR ANALOGIA DA LEF -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000844-63.2020.8.13.0570 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - DEFEITO DO PRODUTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000559-39.2019.8.13.0430 MG

APELAÇAO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - PRESTAÇAO DE CONTAS - CONTA CORRENTE CONJUNTA - IDOSA - MANDATO CONCEDIDO A IRMAO PARA GERIR A CONTA CONJUNTA NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000457-93.2021.8.13.0479 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇAO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇAO DE INDÉBITO SIMPLES. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003394-13.2020.8.13.0382 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INSCRIÇAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO EXISTENTE - EXERCICIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NAO…