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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1011, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081484909 RS

Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR) Nos termos do art. 1.011, caput e inciso II, do CPC/2015, recebo os recursos... de contratação disponíveis para o serviço em questão, não se desincumbindo, assim, do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC.../2015. II. Por essas razões, a reforma parcial da sentença é medida q...

Doação de bens de pai/mãe para filho(a) e suas consequências jurídicas

e conhecidos (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012). Tendo em vista a identidade da matéria serão analisados conjuntamente.... Órgão Julgador: 3ª câmara Cível. Julgamento: 07/05/2018. Relator: Yedo Simões de Oliveira. BRASIL. Lei 10.406, de 10... da Súmula 343/STF afastada, por maioria. II - Não incorre em ofensa litera...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080623317 RS

) Eminentes Colegas. Nos termos do art. 1.011, caput e inciso II, do CPC/2015, recebo o recurso de apelação cível... de improcedência. II. Os honorários advocatícios devidos aos procuradores da requerida serão majorados, com fulcro no art... enuncia (fls. 62/63): Isso posto, fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081398679 RS

sucumbenciais com fulcro no art. 85 do CPC/2015. Apelo desprovido. Unânime. Apelação Cível Vigésima Câmara Cível ... em sua integralidade. É o relatório. VOTOS Des. Dilso Domingos Pereira (RELATOR) Nos termos do art. 1.011, caput e inciso..., os procedimentos ditados pelos artigos 931 e 934, ambos do CPC/2015, foram...

Pg. 2924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

E DO ADOLESCENTE. ART. 1.011, INCISO II, CPC/2015. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 'O direito de ingresso.... Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui... e X, 5º, §§ 2º e 4º, 6º da Lei 9.394/96, assim como ao art. 2º, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 58790420108260045 SP 0005879-04.2010.8.26.0045

interposto, no duplo efeito, passando ao seu julgamento, conforme autoriza o inciso II do artigo 1.011 do Novo CPC. O recurso... a ação improcedente, o que aqui se ratifica, majorando-se a verba honorária (art. 85, § 11, CPC) para 15% sobre o valor... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000445642 ACÓRDAO Vistos, re...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10460170004135001 MG

devolutivo e suspensivo ( CPC/15 , arts. 1.011 , II e 1.012 ). Cerceamento do direito de defesa O Apelante arguiu preliminar... de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15 ), pena de o processo perder... e ao réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10598170013828001 MG

nos efeitos legais e conhecido ( CPC/15 , arts. 1.011 , II e 1.012 ). Mérito A controvérsia está em aferir se a petição inicial... e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, p.ú. do CPC/15 , sem condenar o Autor ao pagamento... de indeferimento ( CPC/15 , art. 321 ). - Não há que se f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10362160027573001 MG

. 1.011 , II e 1.012 ). Preliminar Não há preliminares a serem analisadas. Mérito A controvérsia recursal cinge-se à..., publicação da sumula em 15/03/2019) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -RESPONSABILIDADE MÉDICA - TEORIA SUBJETIVA - ARTIGO... ( CPC/15 , art. 373 , I ). Somente a apuração do quantum devido pode...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10625170027845001 MG

e suspensivo ( CPC/15 , arts. 1.011 , II e 1.012 ). Mérito A controvérsia recursal diz respeito à possibilidade... REJEITADA. O CPC/15 , em seus artigos 133 e seguintes, dispõe sobre a necessidade de instauração de incidente próprio para... dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Nos termos do art. 373 do C...

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