Inciso I do Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;

Recurso - TRT21 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Ap - de Sind EMP COM HOT SIM Esto Rio GRD Norte contra JMT Servicos de Locacao de MAO de Obra

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO N°: DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROC N°:…

Petição - STJ - Ação Contratos Bancários - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. Recurso de Apelação E . - ME, já devidamente qualificada nos autos do Recurso…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Processo nr. E LTDA., anteriormente qualificada nos autos do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Processo n° , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, que move em desfavor de E S.A. ,…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP. PROCESSO: , nos autos do processo em epígrafe, já qualificado, por seu Advogado subscritor, vem a Vossa…

Petição - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Carlos Augusto de Pina

DUTRA VARGAS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E AGRÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO. Processo n.°:…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Taboão da Serra

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Taboão da Serra-SP Processo n° Execução Fiscal O Município de Taboão da Serra , pessoa…

Página 106 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2022

Advogado: Adeildo Marino Ambrosio Ferreira (OAB/RO 6869) Relator: DES. JOSE TORRES FERREIRA Data da distribuição: 25/09/2020 Decisão MONOCRÁTICA Vistos etc. Rogério Frezze Da Silva e Elisia Da Silva…

Página 1617 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo,…

Página 233 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Maio de 2022

34101797), bem como não se manifestou sobre a preliminar suscitada pela parte recorrida (IDs 34422943 e 35247588). É a síntese do necessário. Decido. De acordo com o artigo 932, inciso III, e artigo…