Inciso I do Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

Andamento do Processo n. 00317926220068140133 - 25/01/2021 do TJPA

, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 133, X... de reclusão, e 10 (dez) dias - multa, em regime semiaberto, acusado da …

Andamento do Processo n. 0578630-05.2017.8.05.0001 - Apelação (cível) - 25/01/2021 do TJBA

do presente recurso, ex vi do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, ambos do NCPC. Ab initio, importa frisar que o contrato... artigo 5º, inciso XXV, que “a lei não excluirá da apreciação pelo Poder …

Andamento do Processo n. 2016.8.09.0134 - Apelação Cível N° - 25/01/2021 do TJGO

danoso (SÚMULA 54 do STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, §2º, da Lei 8.078/90; arts. 186 e 927...), o recurso deve ser analisado à luz do disposto nos artigos 1.011, I e …

Página 379 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 133... do inc. III do art. 109 do Código Penal. E, uma vez que o acusado era …

Página 626 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

, o que justifica o julgamento monocrático do presente recurso, ex vi do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, ambos do NCPC. Ab initio... na Magna Carta, que estabelece no artigo 5º, inciso XXV, que “a le…

Página 1713 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.011, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Salvador, 18... na deserção do seu recurso, com fulcro no art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995. …

Página 1714 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua DESERÇÃO, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.011, I... parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação …

Página 1130 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

), tempestividade e preparo (evento 03, anexo 28), o recurso deve ser analisado à luz do disposto nos artigos 1.011, I... e 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil: “Art. 1.011. …

Página 47 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Janeiro de 2021

OAB - MT3056 -A (ADVOGADO) Pelo exposto, desprovejo o recurso, com fundamento no art. 1.011, I, c/ art. 932, IV, “a” e “b... sobre o mérito do recurso. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, …

TRT17 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0001191-81.2014.5.17.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso... ALBANO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PROCESSO TST- …