Inciso I do Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 133, X... de reclusão, e 10 (dez) dias - multa, em regime semiaberto, acusado da …

do presente recurso, ex vi do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, ambos do NCPC. Ab initio, importa frisar que o contrato... artigo 5º, inciso XXV, que “a lei não excluirá da apreciação pelo Poder …

danoso (SÚMULA 54 do STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, §2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927...), o recurso deve ser analisado à luz do disposto nos artigos 1.011, I e …

, com fulcro no art. 1011, I c/c art. 932, III do novo CPC, cuja aplicação é subsidiária (art. 3º do CPP), e no art. 133... do inc. III do art. 109 do Código Penal. E, uma vez que o acusado era …

, o que justifica o julgamento monocrático do presente recurso, ex vi do art. 1.011, I c/c o art. 932, V, ambos do NCPC. Ab initio... na Magna Carta, que estabelece no artigo 5º, inciso XXV, que “a le……

com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.011, I, do CPC. Sem custas e honorários sucumbenciais. Salvador, 18... na deserção do seu recurso, com fulcro no art. 42, § 1º, da lei 9.099/1995. …

do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO ante sua DESERÇÃO, em conformidade com o art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 1.011, I... parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação …

), tempestividade e preparo (evento 03, anexo 28), o recurso deve ser analisado à luz do disposto nos artigos 1.011, I... e 932, inciso IV, alínea “c”, do Código de Processo Civil: “Art. 1.011. …

OAB - MT3056 -A (ADVOGADO) Pelo exposto, desprovejo o recurso, com fundamento no art. 1.011, I, c/ art. 932, IV, “a” e “b... sobre o mérito do recurso. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, …

(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 297 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 93, inciso... ALBANO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE PROCESSO Nº TST- …