Art. 1011 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Andamento do Processo n. 0083232-41.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

DECISÃO: POR TAIS FUNDAMENTOS, na forma autorizada pelo art. 1.011, I do CPC e da Súmula 568 do STJ, dou provimento...

Andamento do Processo n. 0283246-87.2009.8.19.0001 - 27/02/2020 do TJRJ

onde o recurso deverá ser recebido, nos termos do art. 1.011, do NCPC.Havendo recurso adesivo, proceda-se na forma... do § 2o, do art. 1010, do NCPC, com vista ao ora Apelante/Recorrido.Havendo nas …

Página 306 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

de sentença ao ato judicial que prolatou, não extinguiu a execução (artigos 924 e 925 do CPC-15). Por isso, de sentença não... se trata, mas de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º …

Página 308 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

improcedente e extinta com base no art. 487, I, do CPC/2015, por decisão contra a qual o impugnante interpôs apelação... 924 e 925 do CPC-15). Por isso, de sentença não se trata, mas de decisão …

Página 1444 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

se conhece do recurso de apelação, nos termos do art. 1.011, I, c.c. o art. 932, III, ambos do CPC/2015. - Magistrado... à alteração promovida pela Lei 13.043/2014 ao Código Civil, que incluiu …

Página 1445 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.011, I, c.c. o art. 932, III, ambos do CPC/2015. Publique-se e intime..., nos termos do art. 1.011, I, c.c. o art. 932, III, ambos do CPC/2015. - …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

contrarrazões. Prazo: 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011... se manifestar, no prazo de 15 dias. Certifique-se na Execução n.º

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

- Vistos. Nos termos do Provimento CG 21/2014, artigo 1.197, a correta formação do processo eletrônico constitui... ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC. - ADV: …

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

contrarrazões. Prazo: 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011... de prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: IGOR …

Página 1561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

, para os fins do artigo 1.011 do CPC. - ADV: SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), RAFAEL SILVA GOMES (OAB 284287/SP... ao E. Tribunal de Justiça - SP, para os fins do artigo 1.011 do CPC. - …