Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Andamento do Processo n. 6073784-92.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial... autos a esta Corte. Após breve relatório, passo a decidir. Nos termos do …

Andamento do Processo n. 0000702-44.2016.4.03.6311 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

da parte autora, na forma do artigo 1.011 do CPC. Da decisão monocrática. De início, ressalte-se que o julgamento... Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Objetiva …

Andamento do Processo n. 5006923-10.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

a decidir. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo a apelação interposta pela parte autora. Da decisão monocrática... monocrática, nos termos do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de …

Andamento do Processo n. 5008242-83.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo... do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do …

Andamento do Processo n. 5275915-39.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

do artigo 932, IV, ae b, do Novo Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo... do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do …

Andamento do Processo n. 5172016-25.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

, entretanto, transcorrido "inalbis"o prazo para o cumprimento da determinação. É o relatório Nos termos do artigo 1.011 do CPC... de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir …

Andamento do Processo n. 5186056-12.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

fundamentais do Código de Processo Civil(artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015.... 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora. Da decisão …

Andamento do Processo n. 5196738-26.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

vierama esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação da parte autora. Da decisão..., todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), passo a decidir …

Andamento do Processo n. 6071496-74.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito Na petição... a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei 9.711/98, não foi …

Andamento do Processo n. 5189915-36.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/01/2021 do TRF-3

. Após contrarrazões, os autos vierama esta Corte. É o relatório. Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação... ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil(Leinº 13.105/2015), …