Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V ;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Petição - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epigrafe, por seus…

Andamento do Processo n. 1003358-93.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1003358-93.2019.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Rosangela Batista de Oliveira…

Andamento do Processo n. 1000093-41.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000093-41.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Benedito Aparecido Mendonça -Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. O(s) recurso(s) de…

Andamento do Processo n. 1001368-81.2018.8.26.0459 - Embargos à Execução Fiscal - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001368-81.2018.8.26.0459 (apensado ao processo 1501535-41.2018.8.26.0459) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Banco Bradesco S/A -…

Andamento do Processo n. 1002625-42.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002625-42.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe de Souza Maraia - Vivo S.a. - Apresentado recurso de apelação pela parte Vivo S.a. eFelipe de Souza…

Andamento do Processo n. 1032111-96.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1032111-96.2019.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.A.L. - P.E.S.L. - Vistos. Deixo de analisar os efeitos da apelação, tendo em vista que caberá E.Tribunal de…

Andamento do Processo n. 1501810-78.2018.8.26.0268 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1501810-78.2018.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 1502173-65.2018.8.26.0268 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1502173-65.2018.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 0019271-74.2004.8.26.0286 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 0019271-74.2004.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu - Apelado: Jose Maria Soares Rodrigues - Magistrado (a) Fernando Figueiredo…

Andamento do Processo n. 0020021-76.2004.8.26.0286 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 0020021-76.2004.8.26.0286 - Processo Físico - Apelação Cível - Itu - Apelante: Municipio da Estância Turística de Itu -Apelado: Francisco Rodrigues dos Santos - Magistrado (a) Fernando Figueiredo…