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26 de junho de 2019
Artigo 1011 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1011 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;

II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.

Andamento do Processo n. 5074208-88.2018.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 26/06/2019 do TRF-3

164515 -N OUTROS PARTICIPANTES : V O T O Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação do réu. Os benefícios de auxílio..., nos arts. 59 e 42, da Lei 8.213/91, que dispõem: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) 5074208-88.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 ...

Andamento do Processo n. 0004712-28.2016.4.03.9999 - Embargos e Agravo em Apelação/remessa Necessária - 26/06/2019 do TRF-3

MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NO.... A possibilidade de julgamento do recurso por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas... repetitivos (RE 870.947/SE), reconheceu a inconstitucionalidade do...

Andamento do Processo n. 0021396-57.2018.4.03.9999 - Agravo em Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. FIEL... está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar... a inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/97 no período que antecede a exped...

Andamento do Processo n. 0036310-06.1993.4.03.9999 - Agravo em Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA... monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar... EM APELAÇÃO CÍVEL 0036310-06.1993.4.03.9999/SP 93.03.036310-8/...

Andamento do Processo n. 0557766-77.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 26/06/2019 do TJBA

de Justiça para os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 15ª Vara de Relações de Consumo Relação 1510/2019...Andamento do Processo n. 0557766-77.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 26/06/2019 do TJBA ADV: MARCOS... CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), MARCOS CALDAS MARTINS ...

Andamento do Processo n. 0035637-48.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito do Consumidor - 26/06/2019 do TJBA

, serão remetidos os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 8ª Vara de Relações de Consumo Relação 0649/2019... contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Observadas essas formalidades, ou certificadas quaisquer omissões...

Andamento do Processo n. 0045558-94.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Direito Civil - 26/06/2019 do TJBA

. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 19ª Vara de Relações de Consumo Relação 0981/2019...) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Observadas essas formalidades...

Andamento do Processo n. 0136797-53.2009.8.05.0001 - Procedimento Comum - Previdência Privada - 26/06/2019 do TJBA

previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 19ª Vara de Relações de Consumo Relação 0981/2019... apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Observadas...

Andamento do Processo n. 0566143-03.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 26/06/2019 do TJBA

os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 15ª Vara de Relações de Consumo Relação 1508/2019... intimada a parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão...

Andamento do Processo n. 0572267-65.2018.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/06/2019 do TJBA

os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 15ª Vara de Relações de Consumo Relação 1508/2019... a parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão...

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