Art. 1011 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:
I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;
II - se não for o caso de decisão monocrática, elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.
164515 -N OUTROS PARTICIPANTES : V O T O Nos termos do art. 1011 do CPC, recebo a apelação do réu. Os benefícios de auxílio..., nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5074208-88.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab. 35 ...
MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NO.... A possibilidade de julgamento do recurso por decisão monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas... repetitivos (RE 870.947/SE), reconheceu a inconstitucionalidade do...
INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 11.960/09. FIEL... está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar... a inconstitucionalidade do Art. 1º-F da Lei 9.494/97 no período que antecede a exped...
. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 1.011 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA... monocrática está prevista no Art. 1.011 do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. De outro lado, cumpre ressaltar... EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036310-06.1993.4.03.9999/SP 93.03.036310-8/...
de Justiça para os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 15ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 1510/2019...Andamento do Processo n. 0557766-77.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Seguro - 26/06/2019 do TJBA ADV: MARCOS... CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 56526/MG), MARCOS CALDAS MARTINS ...
, serão remetidos os autos ao Eg. Tribunal de Justiça para os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 8ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 0649/2019... contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Observadas essas formalidades, ou certificadas quaisquer omissões...
. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 19ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 0981/2019...) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Observadas essas formalidades...
previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 19ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 0981/2019... apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Observadas...
os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 15ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 1508/2019... intimada a parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão...
os fins previstos no artº. 1011 do NCPC. Salvador, 25 de junho de 2019 15ª Vara de Relações de Consumo Relação Nº 1508/2019... a parte apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão...