Parágrafo 3 Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 0800944-25.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 13/07/2020 do TJMS

-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos... ao E. Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de …

Andamento do Processo n. 0800945-10.2020.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 13/07/2020 do TJMS

apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça..., em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as …

Andamento do Processo n. 0801968-51.2017.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Concessão - 13/07/2020 do TJMS

-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 1º e art. 1.010, § 2º, ambos do CPC). Após o prazo..., com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal …

Andamento do Processo n. 0000546-73.2016.8.17.1480 - 13/07/2020 do TJPE

, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil...-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse …

Andamento do Processo n. 0019669-07.2019.8.08.0024 - Embargos à Execução - 13/07/2020 do TJES

suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação..., intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no …

Andamento do Processo n. 0004479-36.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2020 do TJRJ

, como se vê do disposto no §3º do art. 1.010: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal...: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE OAB/RJ-055092 AGDO: CASA DE …

Andamento do Processo n. 0800179-97.2020.8.14.0109 - 13/07/2020 do TJPA

do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC). Garrafão do Norte, 9 de julho de 2020. CORNÉLIO JOSÉ...Andamento do Processo n. 0800179-97.2020.8.14.0109 - 13/07/2020 do TJPA …

Andamento do Processo n. 00005417920068140201 - 13/07/2020 do TJPA

, certifique-se e remetam os autos ao TJPA para apreciação da apelação, independente do juízo de admissibilidade (Art. 1010..., § 1º e 3º do CPC/15). 4. Suspendo o cumprimento da Decisão de bloqueio …

Andamento do Processo n. 0802142-59.2020.8.14.0039 - 13/07/2020 do TJPA

instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c..., parágrafo único, da Lei 9.099/95. Caso interposto recurso …

Andamento do Processo n. 0807632-94.2018.8.14.0051 - 13/07/2020 do TJPA

g, da Lei Estadual . 5.738/93. Condeno o réu em honorários advocatícios, por apreciação equitativa (art. 85 §8º... ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexistente juízo de …