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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1010, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 7002884-61.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

, sem a devida informação nos autos. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC.” (Apelação, Processo 0002468... de interposição de recurso de apelação, proceda a Diretoria ao cumprimento do estabelecido no art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo...-se” e tendo em vista o contido no artigo 274, parágrafo único, do NCPC,...

Andamento do Processo n. 0003080-24.2012.8.22.0014 - Embargos à Execução - 25/04/2019 do TJRO

interposta, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias ( CPC/2015 , art. 1010 , § 1º ).3... de admissibilidade no primeiro grau ( CPC , art. 1.010 , § 3º ).Vilhena-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019. Vinícius Bovo... , Lara Dandolini Pavelegini , Marcos Antonio Pavelegini , Odete Regina Da...

Andamento do Processo n. 7011988-30.2016.8.22.0007 - 25/04/2019 do TJRO

proceder conforme parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC . Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ciência à...., SP: Saraiva, p. 297, nota 3, ao art. 232. Assim, cumpridos os critérios descritos no Código Processual Civil e não...Andamento do Processo n. 7011988-30.2016.8.22.0007 - 25/04/2019 do TJRO Processo...

Andamento do Processo n. 0000973-26.2014.805.0138 - Embargos à Execução - 25/04/2019 do TJBA

de despacho de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3 do CPC/2015. Cumpra-se imediatamente. Jaguaquara, 23/04/2019...-se de Apelação com efeito devolutivo nos termos do artigo 1012, § 1, III, do CPC/. Remetam-se os autos ao TJBA, independente...

Andamento do Processo n. 78582-78.2017.8.09.0038 - Investigacao de Paternidade - 25/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 78582-78.2017.8.09.0038 AUTOS NR. : 131 NATUREZA : INVESTIGACAO DE PATERNIDADE REQUERENTE : TSM REQUERIDO : JFDS ADV REQTE : 7366 GO - ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA DESPACHO : D E C I

Andamento do Processo n. 187437-78.2017.8.09.0127 - Acao Previdenciaria - 25/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 187437-78.2017.8.09.0127 AUTOS NR. : 253 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : CLEIDE MARIA BARBOSA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 48794 GO - DIOGO ALVES ROSA 49115 GO - TAILA

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

disciplina o art. 1.010 , §§ 1º , 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil . P.R.I.C. Porto Velho 23 de abril de 2019 Tribunal... a circunstância dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC . Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para... do comprovante de recolhimento das custas respectivas (art. 17 a 1...

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

) sobre o valor atualizado da causa (art. 85 , § 2º do CPC ), observada a condição suspensiva prevista no art. 98 , § 3º.... 1.010 , §§ 1º , 2º e 3º do NCPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 24 de abril de 2019... prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3 - Se houver intere...

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 , §§ 1º , 2º e 3º do NCPC . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto... suspensiva prevista no art. 98 , § 3º , CPC . Observadas as formalidades legais e transitada em julgado a presente... merece igualmente a improcedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fund...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 , §§ 1º , 2º e 3º do NCPC.... 85 , § 2º do CPC ), observada a condição suspensiva prevista no art. 98 , § 3º , CPC . Observadas as formalidades... da certidão do Oficial de Justiça NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. Silenciando, inti...

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