Parágrafo 3 Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Página 1995 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Campinas, com os nomes dos novos pais e dos avós. Diante da adoção, determino o cancelamento do registro original lavrado. Expeça-se mandado para cancelamento do registro original da criança ao 3º…

Página 1996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

admissibilidade”. Após as contrarrazões, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. - ADV: HUGO PAULO PALO NETO…

Página 21 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido da tutela de urgência” ajuizada por Verena Terezinha Chiella Bottin em face do Banco Itaú Consignado S.A., o que faço com…

Página 27 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é…

Página 84 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

- Vistos, 1. Homologo o acordo PARCIAL celebrado pelas partes e suspendo o andamento do feito até o prazo assinalado a fls. 1462/1464, nos moldes do artigo 922 do CPC. Observe-se que o co-executado…

Página 90 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º…

Página 91 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP), LUÍS EDUARDO AMORIM TAGIMA GUEDES (OAB 289827/ SP), EVERTON LUCAS TUPINAMBA REZENDE (OAB 306457/SP), FERNANDA DE DEUS DINIZ (OAB 310603/SP),…

Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1000215-96.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juarez Bispo Souza de Jesus - Fernando Carlos Fereira & Cia Ltda - Me (Super Car…

Página 95 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

BRITO SANTOS (OAB 426370/SP) Processo 1000566-35.2021.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1015966-78.2020.8.26.0068 - 6ª Vara Cível) - Ablaze Business Negócios, Incorporações e…

Página 107 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

LUIZ DE ALMEIDA BAPTISTA NETO (OAB 306300/SP) Processo 1502365-61.2018.8.26.0247 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Jose Henrique Clemencio Borba…