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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1010, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9182256320128260506 SP 0918225-63.2012.8.26.0506

, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública... adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetamse os autos... tese: “2) O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/0...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10581388420178260506 SP 1058138-84.2017.8.26.0506

de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública..., intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal... de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Caso não haja interposição de recurso, po...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70081036659 RS

aplicados nos termos do art. 1º, II, “a” e “b”, da Lei n.º12.703/12. Diante da sucumbência recíproca, arcará a autora... o Estado das custas, na forma do art. 11 da Lei Estadual 8.121/85, em razão da declaração de inconstitucionalidade...-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). Após,...

Andamento do Processo n. 0000114-88.2016.8.17.0240 - Divórcio Litigioso - 14/06/2019 do TJPE

contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, NCPC). Caso seja interposta apelação adesiva, intime...Andamento do Processo n. 0000114-88.2016.8.17.0240 - Divórcio Litigioso - 14/06/2019 do TJPE Processo : 0000114... Requerido: E. J. da S. Advogado: PE039824 - EDGARD FILIPE DE CARVALHO ALVES PEREIRA ...

Andamento do Processo n. 0223157-53.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2019 do TRF-2

, nos termos do artigo 58-T da Lei 10.883/2003 c/c o art. 11 da IN RFB 869/2008 (tempus regit actum... do artigo 58-T da Lei 10.833 /2003. Atualmente o art. 58-T da Lei 10.833 /2003 encontra-se revogado pela Lei 12.995 /2014... contadores de produção tornou-se obrigatória para os fabricantes de bebidas com ...

Andamento do Processo n. 0003068-22.2016.8.19.0024 - 14/06/2019 do TJRJ

-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º do CPC/15).4. Após, remetam-se os autos ao Ministério.... 1.010 do CPC/15, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.2. Se o apelado apresentar contrarrazões e nestas forem... suscitadas questões preliminares, nos moldes do § 1º, do art. 1.009 do CPC...

Andamento do Processo n. 7007758-08.2017.8.22.0007 - 14/06/2019 do TJRO

, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. Transitada..., a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O art. 509 do Novo Código de Processo Civil estabelece... DE PAULA OAB RO6586 RÉU: YMPACTUS COMERCIAL S/A ADVOGADO DO RÉU: S...

Andamento do Processo n. 7013914-75.2018.8.22.0007 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

de recurso, desnecessária conclusão, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC... intimado, quedou-se inerte. Isto posto, indefiro a petição inicial com fulcro no art. 321, parágrafo único, cumulado com art.... Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a ...

Andamento do Processo n. 7001528-76.2019.8.22.0007 - Procedimento Comum - 14/06/2019 do TJRO

, devendo a Escrivania proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC. Publicação e registro via PJE... que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual . 3.896/2016. No... do artigo 62 da Lei de Benefícios. No caso dos autos, depreende-se que o fundam...

Andamento do Processo n. 7045814-94.2018.8.22.0001 - 14/06/2019 do TJRO

(art. 1.010, § 2º, do CPC/2015) e impugnação de DECISÃO interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação..., nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo... o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se o...

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