Art. 1010, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0015641-97.2016.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 11/12/2019 do TRF-2

), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC/2015. Na hipótese de serem suscitadas, por ocasião... ao TRF da 2ª Região. Linhares/ES, 27 de novembro de 2019. (Assinado …

Andamento do Processo n. 0018101-23.2017.4.02.5004 - Ordinária / T Ributária - 11/12/2019 do TRF-2

(em) suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC/2015. Na hipótese..., nos termos do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal. À …

Andamento do Processo n. 0021179-25.2017.4.02.5004 - 11/12/2019 do TRF-2

e 218/232, respectivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC/2015. Na hipótese de serem... do §3° do art. 1010 do mesmo diploma legal. À Secretaria para: 1) …

Andamento do Processo n. 0106969-45.2015.4.02.5004 - Ação Sumária - 11/12/2019 do TRF-2

parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC/2015. Na hipótese de serem.... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) …

Andamento do Processo n. 0000622-74.2017.8.18.0077 - Procedimento Comum Cível - 11/12/2019 do TJPI

BATISTUCI(OAB/SÃO PAULO 178033) 1. Intime-se o apelado, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 1010 do NCPC. Juizos de Direito do Interior... - …

Andamento do Processo n. 0117602-18.2015.4.02.5101 - Embargos à Execução - 11/12/2019 do TRF-2

de apelação da parte ré no evento retro, dê-se vista à UNIÃO – PRF para as contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º...Andamento do Processo n. 0117602-18.2015.4.02.5101 - Embargos à Execução - …

Andamento do Processo n. 0014961-78.2017.4.02.5101 - 11/12/2019 do TRF-2

do art. 1.010, §1º, do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF...Andamento do Processo n. 0014961-78.2017.4.02.5101 - 11/12/2019 do TRF-2 …

Andamento do Processo n. 5021453-30.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 11/12/2019 do TRF-2

, nos termos do art. 1.010, §1º, do NCPC. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos...Andamento do Processo n. 5021453-30.2019.4.02.5101 - Mandado de …

Andamento do Processo n. 5023366-81.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2

-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de quinze dias, oferecer suas contrarrazões, nos termos do §1º do art. 1.010 do CPC...Andamento do Processo n. 5023366-81.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - …

Andamento do Processo n. 0175748-18.2016.4.02.5101 - Procedimento Comum - 11/12/2019 do TRF-2

, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC. A seguir, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, consoante § 3º...Andamento do Processo n. 0175748-18.2016.4.02.5101 - Procedimento Comum - …