Inciso IV do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
IV - o pedido de nova decisão.

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA MM. 1° VARA DO TRABALHO DO GAMA/DF Ref: Processo n.° UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A ., já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Petróleo Brasileiro Petrobras

R I C A R D O R O D R I G U E S ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Ref.: Processo n° - TRT1 - RO - , devidamente qualificado…

Petição - Ação Intimação / Notificação contra Petróleo Brasileiro Petrobras

R I C A R D O R O D R I G U E S ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Ref.: Processo n° - TRT1 - RO - , devidamente qualificado…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Petróleo Brasileiro Petrobras

R I C A R D O R O D R I G U E S ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Ref.: Processo n° - TRT1 - RO - , devidamente qualificado…

Petição - Ação Intimação / Notificação contra Petróleo Brasileiro Petrobras

R I C A R D O R O D R I G U E S ADVOGADO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Ref.: Processo n° - TRT1 - RO - , devidamente qualificado…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - CURITIBA/PR ROT RECORRENTE: RECORRIDA: E E - ECT, devidamente qualificado nos autos em…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07044112920218070005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0704411-29.2021.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5076713-21.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇAO ORDINÁRIA PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NAO…

Andamento do Processo n. 1003767-56.2020.8.26.0704 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1003767-56.2020.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1023910-90.2020.8.26.0405 - Apelação Cível - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1023910-90.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…