Art. 1010, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
IV - o pedido de nova decisão.

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

( CPC , art. 1.010 , IV ). O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art... e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, …

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

, previsto no art. 1010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, a apelação deverá conter os fundamentos de fato... demonstrar os motivos do alegado desacerto da decisão recorrida. 6. A …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00005279620188060124 CE 0000527-96.2018.8.06.0124

da apelação, este requisito repousa nos incisos II , III e IV do art. 1.010 do CPC , refletindo o que se convencionou chamar... IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 , III , DO CPC . …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07253232220188070015

de admissibilidade. O artigo 1.010 , incisos III e IV , do Código de Processo Civil , estabelece que do recurso constarão as razões... benefício, conforme documentação anexada aos autos. Sem …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01267055520118190001

, nos termos do inciso IV do art. 1.010 do N. Código de Processo Civil, que seja ANULADA a r. sentença, para... do art. 1.010 do N. Código de Processo Civil; No mérito, nos termos do inciso IV do art

Andamento do Processo n. 8014752-56.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/05/2020 do TJBA

adequada para a obtenção de uma nova decisão sobre a mesma questão de mérito (artigo 1.010 , inciso IV do CPC... Embargos de Declaração da sentença de ID 45243477, alegando omissão. Destaca que …

Página 532 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Maio de 2020

recursal. Vejamos. Estabelece o art. 1.010, incisos II e IV, do CPC/2015: ?Art. 1.010. A apelação, interposta por petição... ao princípio da dialeticidade recursal ? CPC/2015, art. 1.010, inciso

Página 997 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2020

1.010 , inciso IV do CPC ). O embargante não demonstrou a existência de falha passível de correção, segundo critérios... processual abaixo: Intime-se o Apelado, para, em prazo de 15 dias, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122199320165150114 0012219-93.2016.5.15.0114

com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) É que o art.790 da CLT, com as alterações da Lei 13467... nem deveria ser analisado pois inexiste, na prática, pedido de reforma no …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000217820168120031 MS 0800021-78.2016.8.12.0031

, quanto à regularidade formal, o recurso está em consonância com o disposto no art. 1.010, I a IV , c/c art. 1.007..., suas atribuições, elencadas no art. 22 , do Decreto-Lei n.º 21.981/32 , não …