Art. 1010, inc. III da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO... qualquer menção ao fundamento que levou ao juízo de improcedência da ação, nos termos do inciso III do artigo 1.010 do CPC... COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PRO...
se feito, a ação seria julgada totalmente procedente” (fl. 131). Pois bem. O art. 1.010, III, do NCPC, determina... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Desatendimento do disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil... São Paulo Registro: 2019.0000295681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...
. O recurso foi processado com as formalidades legais. É o relatório. O art. 1.010 , III , do NCPC , determina que a apelação...) e que não cabe a devolução imediata dos valores pagos, nos termos do artigo 22 , § 2º , e 30 da Lei 11.795 /2008... dissociadas dos fundamentos da r. sentença hostilizada. Desatendimento do ...
de decidir - Princípio da dialeticidade - Ofensa ao art. 1010, II e III, CPC/2015 -Inadmissibilidade manifesta... 1.010, III, do CPC/15 caracterizada - Recurso não conhecido” (18ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1000254... - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELA...
de admissibilidade extrínseco, qual seja, a regularidade formal (artigo 1.010, inciso III, do CPC/2015), de vez... processual Não atendimento da exigência de regularidade formal estampada no artigo 1.010, inciso III, do NCPC, requisito... da exigência de regularidade formal estampada no artigo 1.010, inciso III, do CP...
nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido trazidos à baila os fundamentos... São Paulo Registro: 2019.0000294562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1085747... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível...
e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido trazidos à baila os fundamentos de fato... dos autos, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito do tema, THEOTÔNIO NEGRAO..., em "CPC e legislação processual em vigor", ed. Saraiva, 48ª ed., notas nº 1ª...
da embargante Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao artigo 1.010, III do CPC (art. 514, II do CPC/1973... da decisão agravada por entender que os requisitos do artigo 1.010 do CPC foram cumpridos. Intimada, nos termos do art. 1.021, §2... DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO. Interposição contra...
da sentença, devolvendo a análise da matéria ao órgão 'ad quem' Art. 514, II, CPC (art. 1.010, incisos II e III do novo... DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 1.010, II e III, DO NCPC REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NAO PREENCHIDO - RECURSO NAO CONHECIDO... recorrida. Patente, pois, o descumprimento da regra do art. 1.010, I...
de aposentadoria, quando esta ensejar a demissão do servidor. § 1º Na hipótese dos incisos II e III do art. 28 desta Lei... de contribuição do participante, como se na ativa estivesse.” Como observado pelo magistrado, o art.139, inciso III, da Lei.... As 'razões do pedido de reforma' previstas no art. 1.010, III do CP...