Inciso III do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL I DE SANTANA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo n° Obrigação de Fazer com Indenização , devidamente qualificada nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP PROCESSO ELETRÔNICO Processo n° Contrarrazões Trata-se de demanda indenizatória por…

Recurso - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI- SP. Processo n°. S.A., por seus advogados, nos autos da ação REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em epígrafe, que…

Recurso - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Osasco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE OSASCO - S. P. Ref.: Autos do processo n° (Procedimento do Juizado Especial Cível - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA -…

Contrarrazões - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - de SAN Serv Serviços contra Alpha Santos Construtora e Incorporadora e Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DE FORO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. , Processo n°. . "Procedimento Ordinário" SAN SERV SERVICOS LTDA. - ME , empresa inscrita no CNPJ,…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITUPEVA/SP Processo n° Requerente: e Requerido: O , já devidamente qualificado nos autos, processo em epígrafe, por intermédio…

Contrarrazões - TJSP - Ação Inadimplemento - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Edifício Central Park

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL-SP. Processo n° 1000146-56.2015.8.2.0565 CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRAL PARK , já…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: Requerente: Requerido: , já devidamente qualificado por seus…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PRAIA GRANDE - SP Processo n° Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Autora: e Ré: E OUTRO , já…

Contrarrazões - TJSP - Ação Serviços Profissionais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO…