Inciso III do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde contra Amil Assistência Médica Internacional

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e , é apelada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelado…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Limeira, em que são apelantes AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA. e RIO VERDE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702011-63.2017.8.07.0011 DF 0702011-63.2017.8.07.0011

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0702011-63.2017.8.07.0011 APELANTE(S) MANOEL GUSTAVO DE JESUS…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000364-73.2020.5.23.0076 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação 0000364-73.2020.5.23.0076 RECORRENTE: VALDEIR RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: GARANTIA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0019811-61.2014.8.13.0019 Alpinópolis

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS - ENDOSSO EM BRANCO - VALIDADE COMO CESSAO DE CRÉDITO - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADMISSIBILIDADE DA AÇAO - REJEIÇAO - CONSECTÁRIOS DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014604-84.2015.8.13.0330 Itamonte

EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇAO E NAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. DÍVIDA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0109206-71.2016.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO DE INFORMÁTICA - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - FATO GERADOR - MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. Nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0842527-34.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. TÉCNICO DE SERVIÇOS EM SAÚDE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000361-33.2020.8.13.0570 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇAO - MÉRITO - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ASSINATURA VIA TOKEN -…