Inciso III do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Abril de 2024

De igual modo, também se pronunciou a Procuradoria Regional Eleitoral em seu parecer (Id XXXXX). Conclusos, pedi dia para julgamento. É o breve relatório. VOTO Preambularmente, impende consignar…
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Intimação - Agravo De Petição - 0011277-67.2015.5.03.0005 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011277-67.2015.5.03.0005 POLO ATIVO MARA INES DOS REIS POLO PASSIVO EGF ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA JARBAS VALADAO CARDOSO JOAQUIM ALVES FERREIRA FILHO MIRANDA MINERACAO LTDA…

Intimação - Apelação Cível - 0701746-24.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701746-24.2023.8.07.0020 POLO PASSIVO M. M. C. ADVOGADO(A/S) MILEIA LIMA MESQUITA | 37631/DF RENATO PEREIRA RODRIGUES | 50614/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010913-72.2023.5.03.0019 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010913-72.2023.5.03.0019 POLO ATIVO GUILHERME MAGESTE DA SILVA POLO PASSIVO 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA DANIELLE PADILHA | 222403/MG GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR | 179999/MG…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0200157-79.2023.8.06.0053 POLO ATIVO ANGELA MARIA DOS SANTOS DE SAMPAIO POLO PASSIVO MUNICIPIO DE CAMOCIM ADVOGADO(A/S) NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS | 26510/CE…

Intimação - Apelação Cível - 1006169-62.2021.8.11.0003 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1006169-62.2021.8.11.0003 POLO ATIVO ORESTES DA SILVA TARGINO POLO PASSIVO LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. ADVOGADO(A/S) ADRIANO CARRELO SILVA | 6602-O/MT JOAO RICARDO FILIPAK |…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809113-52.2017.8.20.5001 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES GOMES DO NASCIMENTO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Apelação Cível - 1001961-52.2020.8.11.0041 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001961-52.2020.8.11.0041 POLO ATIVO MAURO MONTEZUMA DE CARVALHO POLO PASSIVO TERRASEL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA | 4677-O/MT CARLOS FIGUEREDO…

Intimação - Apelação Cível - 0001229-46.2020.8.11.0055 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001229-46.2020.8.11.0055 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO SUDOESTE DE MATO GROSSO - SICREDI SUDOESTE MT DANIEL DIOGO ALMEIDA LTDA POLO PASSIVO…

Intimação - Agravo Interno Cível - 0817455-05.2019.8.10.0040 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0817455-05.2019.8.10.0040 POLO ATIVO NILTON FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA WILCILENE CARNEIRO DA SILVA | 19092/MA LUISA DO NASCIMENTO BUENO…