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20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1010, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70081051542 RS

. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105 /2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO... qualquer menção ao fundamento que levou ao juízo de improcedência da ação, nos termos do inciso III do artigo 1.010 do CPC... COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10144418820188260405 SP 1014441-88.2018.8.26.0405

se feito, a ação seria julgada totalmente procedente” (fl. 131). Pois bem. O art. 1.010, III, do NCPC, determina... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Desatendimento do disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil... São Paulo Registro: 2019.0000295681 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10143191820158260361 SP 1014319-18.2015.8.26.0361

. O recurso foi processado com as formalidades legais. É o relatório. O art. 1.010 , III , do NCPC , determina que a apelação...) e que não cabe a devolução imediata dos valores pagos, nos termos do artigo 22 , § 2º , e 30 da Lei 11.795 /2008... dissociadas dos fundamentos da r. sentença hostilizada. Desatendimento do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9018187920128260506 SP 0901818-79.2012.8.26.0506

de decidir - Princípio da dialeticidade - Ofensa ao art. 1010, II e III, CPC/2015 -Inadmissibilidade manifesta... 1.010, III, do CPC/15 caracterizada - Recurso não conhecido” (18ª Câmara de Direito Privado: Apelação 1000254... - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10074775620188260348 SP 1007477-56.2018.8.26.0348

de admissibilidade extrínseco, qual seja, a regularidade formal (artigo 1.010, inciso III, do CPC/2015), de vez... processual Não atendimento da exigência de regularidade formal estampada no artigo 1.010, inciso III, do NCPC, requisito... da exigência de regularidade formal estampada no artigo 1.010, inciso III, do CP...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10857470420148260100 SP 1085747-04.2014.8.26.0100

nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido trazidos à baila os fundamentos... São Paulo Registro: 2019.0000294562 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível 1085747... Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação Cível...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10006920720178260383 SP 1000692-07.2017.8.26.0383

e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido trazidos à baila os fundamentos de fato... dos autos, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A propósito do tema, THEOTÔNIO NEGRAO..., em "CPC e legislação processual em vigor", ed. Saraiva, 48ª ed., notas 1ª...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10114845120178260114 SP 1011484-51.2017.8.26.0114

da embargante Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Violação ao artigo 1.010, III do CPC (art. 514, II do CPC/1973... da decisão agravada por entender que os requisitos do artigo 1.010 do CPC foram cumpridos. Intimada, nos termos do art. 1.021, §2... DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO. Interposição contra...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10300329620178260576 SP 1030032-96.2017.8.26.0576

da sentença, devolvendo a análise da matéria ao órgão 'ad quem' Art. 514, II, CPC (art. 1.010, incisos II e III do novo... DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 1.010, II e III, DO NCPC REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NAO PREENCHIDO - RECURSO NAO CONHECIDO... recorrida. Patente, pois, o descumprimento da regra do art. 1.010, I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10328658120188260114 SP 1032865-81.2018.8.26.0114

de aposentadoria, quando esta ensejar a demissão do servidor. § 1º Na hipótese dos incisos II e III do art. 28 desta Lei... de contribuição do participante, como se na ativa estivesse.” Como observado pelo magistrado, o art.139, inciso III, da Lei.... As 'razões do pedido de reforma' previstas no art. 1.010, III do CP...

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