Art. 1010, inc. III da Lei 13105/15

REVISÃO DOS JUROS E OUTROS PEDIDOS, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ARTIGO 1.010 , INCISO III , DO CÓDIGO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA ARTIGO 1.010 , II E III DO CPC... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …

do art. 1010 , II e III , do Código de Processo Civil , não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar... CONSIGNADO S/A IMPROVIDO. 1. Conforme a exceção do § 4º , do art. 1012 , do …

) Portanto, o recurso comporta julgamento monocrático, com lastro no artigo 932 , inciso III do CPC/2015 , o qual dispõe: Art. 932... anteriormente mencionado e desrespeita a exigência legal …

da decisão, conforme preconiza o artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Desobediência ao princípio... de apelação por ele interposto, por viola ção ao princípio da dialeticidade …

NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE... MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. EXTENSÃO AOS …

da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626 /33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º... recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010 , III , do CPC . 2. …

e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de “1% (um por cento) ao ser... judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual …

da dialeticidade anteriormente mencionado e desrespeita a exigência legal prevista no art. 1.010 , III , do Código... de Processo Civil de 2015 , litteris: Art. 1.010. A apelação, interposta por …

dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio ( Lei 8.078... a decisão recorrida, havendo ofensa ao art. 1.010, III, do Novo …