Art. 1010, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Andamento do Processo n. 1007583-49.2019.8.26.0003 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJSP

REVISÃO DOS JUROS E OUTROS PEDIDOS, REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ARTIGO 1.010 , INCISO III , DO CÓDIGO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 1092048-88.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 29/05/2020 do TJSP

AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E DA DEVOLUTIVIDADE INADMISSIBILIDADE RECURSAL CONFIGURADA ARTIGO 1.010 , II E III DO CPC... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011443220158120004 MS 0801144-32.2015.8.12.0004

do art. 1010 , II e III , do Código de Processo Civil , não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar... CONSIGNADO S/A IMPROVIDO. 1. Conforme a exceção do § 4º , do art. 1012 , do …

Andamento do Processo n. 0036597-09.2010.8.14.0301 - 28/05/2020 do TJPA

) Portanto, o recurso comporta julgamento monocrático, com lastro no artigo 932 , inciso III do CPC/2015 , o qual dispõe: Art. 932... anteriormente mencionado e desrespeita a exigência legal …

Andamento do Processo n. 5597073.63.2018.8.09.0132 - Agravo Interno em Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

da decisão, conforme preconiza o artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Desobediência ao princípio... de apelação por ele interposto, por viola ção ao princípio da dialeticidade …

Andamento do Processo n. 0010047-53.2012.8.24.0039 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJSC

NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA CORRENTE... MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. EXEGESE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. EXTENSÃO AOS …

Página 1612 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

da Lei de Usura (Decreto n.º 22.626 /33), a teor da Súmula 596 do STF. A Medida Provisória 1.963-17, em seu artigo 5º... recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010 , III , do CPC . 2. …

Página 2673 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de “1% (um por cento) ao ser... judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual …

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Maio de 2020

da dialeticidade anteriormente mencionado e desrespeita a exigência legal prevista no art. 1.010 , III , do Código... de Processo Civil de 2015 , litteris: Art. 1.010. A apelação, interposta por …

Página 239 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 28 de Maio de 2020

dos direitos da parte autora, consubstanciado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Pátrio ( Lei 8.078... a decisão recorrida, havendo ofensa ao art. 1.010, III, do Novo …