Inciso III do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129573320188070020

específico dos fundamentos de fato e de direito que dão base ao inconformismo com a sentença (artigo 1.010 , III , do Código... artigo 932 , inciso III , do Código de Processo Civil , cabe ao …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018028820218070000

de justiça. É o relatório. Decido. 2. O inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil estabelece que incumbe.... Com essas razões, nos termos do art. 932 , III , c/c art. 1.010 , II e III , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07211112920208070001

. A presente apelação não ultrapassa a barreira do conhecimento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, incumbe ao Relator.... ARTIGO 267, IV, DO CPC/73 (ART. 485, IV, CPC/15). 1. Considerando …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003307-95.2019.8.11.0001 MT

, inciso III , e 1.010 , inciso III , do CPC/15 . 6. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA: Analisando detidamente... oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018037-11.2019.8.11.0002 MT

a imposição de que o recurso se refira à decisão que teria causado gravame à parte, consoante artigo 1.010 , II e III... ponto de interesse, o teor da sentença: [...] O artigo 485 5, incisos I e IV …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0233354-61.2019.8.21.7000 RS

a preliminar ofertada nas contrarrazões referente à ofensa ao artigo 1.010 , III , do NCPC . No caso, não há falar... em não conhecimento do recurso de apelo, porquanto a parte apelante observou o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000954-96.2013.8.26.0032 SP 0000954-96.2013.8.26.0032

os fundamentos da decisão recorrida, inovando no pedido Inobservância ao art. 1.010 , II e III , do CPC/15 (…) Recurso da FESP... de impugnação específica. Violação do disposto do art. 514 , II, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044774-13.2020.8.21.7000 RS

são dissociadas do que fora decidido, por inobservância do art. 1.010 , incisos II e III , do NCPC . Caso..., nos termos do art. 485 , inciso III , do NCPC . APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1523755-33.2019.8.26.0286 SP 1523755-33.2019.8.26.0286

da dissociação do recurso com os temas decididos na sentença. Nos termos do artigo 1.010 , incisos II e III , do Código de Processo... atendimento ao disposto no art. 1.010 do CPC RECURSO NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007963-67.2019.8.26.0037 SP 1007963-67.2019.8.26.0037

, nos termos do art. 932 , inciso III , e art. 1010 , incisos II e III do CPC . FUNDAMENTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... econômica do servidor e não existam dependentes das classes …