Inciso II do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
II - a exposição do fato e do direito;

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição…
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Intimação - Apelação Cível - 0800939-34.2021.8.14.0037 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800939-34.2021.8.14.0037 POLO PASSIVO JOSE SARNEY ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) INGRID DE MOURA SERAFIM | 29304/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000718-35.2022.5.05.0010 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000718-35.2022.5.05.0010 POLO ATIVO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL POLO PASSIVO JOCIENE VITORIA SANTANA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A…

Intimação - Agravo De Petição - 0011277-67.2015.5.03.0005 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011277-67.2015.5.03.0005 POLO ATIVO MARA INES DOS REIS POLO PASSIVO EGF ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA JARBAS VALADAO CARDOSO JOAQUIM ALVES FERREIRA FILHO MIRANDA MINERACAO LTDA…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0016295-78.2003.8.20.0001 POLO ATIVO MUNDIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO ATACADAO IPIRANGA LTDA - ME ILMA MEDEIROS MELO DOS SANTOS JOãO CORREIA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) SANDOVAL…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802770-06.2018.8.20.5001 POLO ATIVO AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. POLO PASSIVO NILSON GUEDES DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) THIAGO HUMBERTO DE MENEZES NASCIMENTO | 5789/RN…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0809492-95.2019.8.20.5106 POLO ATIVO FRANCISCO PAULO DA SILVA FILHO POLO PASSIVO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO(A/S) MIZZI GOMES GEDEON | 14371/MA CARLOS…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0846239-97.2021.8.20.5001 POLO ATIVO CNDT - CENTRO DE NEFROLOGIA, DIALISE E TRANSPLANTE LTDA - ME MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UNIDADE MOVEL NEFROLOGICA - EPP…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800159-52.2022.8.20.5159 POLO ATIVO PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA POLO PASSIVO JOANA DARC DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A/S) HUGLISON DE PAIVA NUNES | 18323/RN…

Intimação do processo N. - 23/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0000020-43.2012.8.20.0129 POLO ATIVO FRANCISCO ALVES DA SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS TEIXEIRA DE ARAUJO GERALDO PEGADO DE LIMA JUNIOR IVAN TARGINO DA SILVA JOAO BATISTA GADELHA DE LIMA…