Inciso II do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
II - a exposição do fato e do direito;

Recurso - TRT02 - Ação Acidente de Trabalho - Rot - de Anovis Industrial Farmaceutica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO Processo RT: ANOVIS INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA. já devidamente qualificadas nos autos do…

Andamento do Processo n. 0073745-67.2008.8.19.0021 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0005157-71.2018.8.19.0210 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0005157-71.2018.8.19.0210 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3…

Andamento do Processo n. 1000534-09.2022.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1000534-09.2022.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Credito, Financiamento e Investimento - Decido. 2 - No que concerne ao requisito de…

Andamento do Processo n. 1001263-37.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1001263-37.2021.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivanil de Souza Camargo - Banco Bradesco S.A. - 1. É o momento oportuno para o saneamento do feito, já que…

Andamento do Processo n. 0001475-04.2018.8.26.0020 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 0001475-04.2018.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1002904-58.2021.8.26.0157 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1002904-58.2021.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão -…

Andamento do Processo n. 1023229-16.2017.8.26.0506 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1023229-16.2017.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Andamento do Processo n. 1000550-73.2021.8.26.0185 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 1000550-73.2021.8.26.0185 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Estrela D…

Andamento do Processo n. 0505729-44.2010.8.26.0116 - Apelação Cível - 23/05/2022 do TJSP

Nº 0505729-44.2010.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação Cível - Campos do Jordão - Apelante: Prefeitura Municipal de Campos do Jordao - Apelado: Diogo de Toledo Lara - Magistrado (a) Silvana…