Inciso II do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
II - a exposição do fato e do direito;

Página 878 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Janeiro de 2021

consumidora postula a reforma da sentença, na forma do artigo 1.010 , inciso II , do CPC/2015 , deve ser rejeitada..., como contratado, destinatário final dos serviços, nos termos dos artigos 2º e …

Página 34 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Janeiro de 2021

, consoante preconiza o art. 1.010, II e III, do CPC; .No caso dos autos, os argumentos trazidos pela parte recorrente não... fixados em 15% sobre o valor da causa (art. 55, da LJE c/c art. 85, do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0312539-51.2019.8.21.7000 RS

dos fundamentos da sentença (CPC, art. 1.010, II), no mais, postulam pela improcedência das apelações interpostas. Houve tentativa... que o dano moral é albergado na Constituição Federal, ex vi dos …

Andamento do Processo n. 0752922-10.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 25/01/2021 do TJDF

, qual seja, n.º 01.701.419/0001-33, substituindo-se ROSANA MARQUES CARDOSO, CPF n.º 991.375.267-15, por ESPÓLIO DE FRANCISCO WILSON.... 1.010, II e III, do Código de Processo Civil). Confira-se, a …

Andamento do Processo n. 0730915-89.2018.8.07.0001 - Embargos à Execução - 25/01/2021 do TJDF

corolário do princípio dispositivo (CPC/73, art. 514, inc. II e III; NCPC, art. 1010, inc. II e IV). 2. A execução ostenta... do inc. VI artigo 267 do Estatuto Processual (NCPC, art. 485, VI). 3. …

Andamento do Processo n. 0701380-08.2020.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

impugna a sentença atacada (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Se o recorrente expõe as razões, de fato e de direito... regida pelo disposto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem …

Página 303 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

o conhecimento do recurso, por afronta direta ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil... MARQUES CARDOSO, CPF n.º 991.375.267-15, por ESPÓLIO DE FRANCISCO …

Página 1053 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Janeiro de 2021

o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/73, art. 514, inc. II e III; NCPC, art. 1010... - execução embargada - segundo a exegese do inc. VI artigo 267 do …

Página 1561 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

a sentença atacada (art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Se o recorrente expõe as razões, de fato e de direito... pelo disposto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002826-78.2018.4.04.7001 PR 5002826-78.2018.4.04.7001

KRAVETZ , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... agrícola. Dessa maneira, o recurso não atendeu ao art. 1.010 , II e III , …