Inciso II do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
II - a exposição do fato e do direito;

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelado…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Limeira, em que são apelantes AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA. e RIO VERDE…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

ARRUDA ALVIM RIBEIRO DANTAS THEREZA ALVIM LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA ARRUDA ALVIM PAULA CRISTINA TRAVAIN ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GUILHERME P. DA VEIGA NEVES GIANFRANCESCO GENOSO PATRÍCIA DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0010299-70.2019.8.06.0117 CE 0010299-70.2019.8.06.0117

1 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0010299-70.2019.8.06.0117 TIPO DO PROCESSO: APELAÇAO CÍVEL em AÇAO REVISIONAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0109206-71.2016.8.13.0188 Nova Lima

EMENTA: APELAÇAO - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - SERVIÇO DE INFORMÁTICA - COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA - FATO GERADOR - MUNICÍPIO EM QUE O SERVIÇO É EFETIVAMENTE PRESTADO. Nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0842527-34.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ORDINÁRIA. HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB. SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO. TÉCNICO DE SERVIÇOS EM SAÚDE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇAO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000361-33.2020.8.13.0570 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINARES - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇAO - MÉRITO - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO - ASSINATURA VIA TOKEN -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000633-73.2020.8.13.0393 MG

APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS - PEDIDO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO -…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010832-74.2015.5.15.0018 0010832-74.2015.5.15.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 10ª CÂMARA PROCESSO N. 0010832-74.2015.5.15.0018 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004923-07.2016.8.13.0027 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CABIMENTO -…