Inciso II do Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
II - a exposição do fato e do direito;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10441110026602001 MG

no art. 1.010, II, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade... de juros remuneratórios desde que expressamente contratada. APELAÇAO CÍVEL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084014802 RS

nos incisos II e III do art. 1.010 do CPC/2015. AGRAVO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento 70078112224, Vigésima... DO ART. 1.010 DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO. Agravo de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191483148001 MG

no art. 1.010 , II e III do CPC , impõe ao recorrente a obrigação de impugnar com clareza os fundamentos da decisão... razoável ao procurador. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.19.148314-8/001 - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141579763001 MG

DA PROVA - RÉU - ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/15. A repetição nas razões recursais de argumentos idênticos aos da petição... do art. 1.010, II, do CPC, eis que não declinou os fundamentos pelos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133050211001 MG

ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/15." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.187927-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos..., pelo não atendimento do requisito inserto no art. 1.010, II, do CPC. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200390854001 MG

preliminar alegada em contrarrazões acerca do não conhecimento da apelação em razão de ofensa ao art. 1.010 , II , do CPC/15... apto que possa ensejar a presunção de certeza do crédito, mostra-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200455590001 MG

do que preconiza o art. 1.010 , II , do CPC/2015 , o recurso de apelação deve atacar os fundamentos da sentença, sob pena... inteiramente dissociada do tema tratado na sentença, por flagrante …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000170587687003 MG

, o que atenta à disposição do art. 1010 II e III , CPC/15 , além de justificar a decisão monocrática proferida... da decisão recorrida (art. 932, II, CPC15). Atribui-se juízo de admissibilidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190457457002 MG

. O art. 1010 , II do CPC exige expressamente que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito... DE SERVIÇOS. REPARAÇÃO CIVIL. VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200370914001 MG

. CONVERTIDO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 , II , do CPC , incumbe ao apelante... RECORRIDO - INCONSTUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º, DA MP 2.170-36/00 …