Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1010 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079203717 RS

(art. 1010, § 2o), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo... mais existindo juízo de admissibilidade no 1o grau de jurisdição (art. 1010, § 3o, do CPC), em caso de interposição de recurso...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079203717 RS KEOS 7007920...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076756394 RS

apresentação das contrarrazões, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015. Após, remetam-se os autos ao E. TJRS..., nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015.” Inconformado, apela o autor. Em suas razões de fls. 238-242 , requer o deferimento... com julgamento de mérito, forte no art. 487, I, do Código de Process...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078559010 RS

dispõe o artigo 1.010 , § 3º , do NCPC , em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se na intimação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078559010 RS ABI 70078559010 ( CNJ: 0221113-89.2018.8.21.7000) 2018/Cível.... Inteligência do artigo 231 , inciso II , do CPC /73, em vigor na época dos atos de cit...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077467579 RS

-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando as disposições do art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime... de deserção, como exigem as normas contidas no artigo 99, §7º c/c o art. 1.007, §4º, ambos do NCPC: Art. 99. O pedido..., § 7º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HIPÓTESE DE DESERÇAO. NAO CONHECERAM...

Andamento do Processo n. 0005262-44.2013.8.17.0480 - Embargos à Execução - 19/10/2018 do TJPE

do art. 1.010 , § 3º do CPC . Caruaru, 27 de agosto de 2018. Maria Magdala Sette de BarrosJuíza de DireitoPODER JUDICIÁRIO...Andamento do Processo n. 0005262-44.2013.8.17.0480 - Embargos à Execução - 19/10/2018 do TJPE Processo : 0005262...: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Despacho: PROCESSO 5262-44.2013DESPACHO ...

Andamento do Processo n. 0000052-75.2014.8.17.0480 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/10/2018 do TJPE

de Justiça, para conhecimento do apelo, nos moldes do art. 1.010 , § 3º do CPC .Caruaru, 17 de outubro de 2018. MARIA... : 0000052-75.2014.8.17.0480 Natureza da Ação: Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: ESPOLIO DE MARIA ANTAO...: EDILTON FERREIRA DA SILVA Advogado: PE018311 - Flávio Moraes Cavalcanti Desp...

Andamento do Processo n. 0000276-57.2011.8.17.1340 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010 , § 2º , do NCPC ). Após o cumprimento das determinações acima, os autos serão... - MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE Despacho: Processo . 00000276-57...Andamento do Processo n. 0000276-57.2011.8.17.1340 - Procedimento Ordinário...

Andamento do Processo n. 0001026-54.2014.8.17.1340 - Procedimento Ordinário - 19/10/2018 do TJPE

adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010 , § 2º , do NCPC ).3- Após... apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.1010, § 1º, do NCPC ) 2- Se o apelado interpuser apelação...Andamento do Processo n. 0001026-54.2014.8.17.1340 - Procedimento Ordinári...

Andamento do Processo n. 0001115-43.2015.8.17.1340 - Procedimento Sumário - 19/10/2018 do TJPE

qual determino que: 1- Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.1010, § 1º, do NCPC... (art. 1.010 , § 2º , do NCPC ).3- Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.4- Após as formalidades...Andamento do Processo n. 0001115-43.2015.8.17.1340 - Procedimento Su...

Andamento do Processo n. 0033055-88.2015.8.19.0202 - 19/10/2018 do TJRJ

contrarrazões no prazo legal (art. 1.010 , § 1º , CPC ).3.Ciente do efeito suspensivo concedido à apelação em segundo...

×