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25 de abril de 2019
Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1010 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.

§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 7019129-84.2017.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença - 25/04/2019 do TJRO

estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto... - 76804-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO SERGIO DE PAIVA CPF 408.785.467-15, RUA ELIAS GORAYEB 1945, - DE 1935... a cargo dos artigos 757 e seguintes do atual Código Civil, in litteris: ...

Andamento do Processo n. 7002884-61.2018.8.22.0001 - 25/04/2019 do TJRO

válido e/ou verdadeiro, mantendo-o atualizado. Com isso, cumpriu-se os termos do artigo 485, § 1º, do CPC/2015..., sem a devida informação nos autos. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC.” (Apelação, Processo 0002468... do art. 485, inciso III, do NCPC. Custas de Lei pela parte Autora. Fica intimada a parte...

Andamento do Processo n. 0003080-24.2012.8.22.0014 - Embargos à Execução - 25/04/2019 do TJRO

interposta, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias ( CPC/2015 , art. 1010 , § 1º ).3... de admissibilidade no primeiro grau ( CPC , art. 1.010 , § 3º ).Vilhena-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019. Vinícius Bovo... , Lara Dandolini Pavelegini , Marcos Antonio Pavelegini , Odete Regina Da...

Andamento do Processo n. 7002522-36.2017.8.22.0020 - Cumprimento de Sentença - 25/04/2019 do TJRO

do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no... DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213 /91..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91);...

Andamento do Processo n. 7011988-30.2016.8.22.0007 - 25/04/2019 do TJRO

proceder conforme parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC . Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ciência à...Andamento do Processo n. 7011988-30.2016.8.22.0007 - 25/04/2019 do TJRO Processo : 7011988-30.2016.8.22.0007 “Classe..., forte no artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Da nulida...

Andamento do Processo n. 0000973-26.2014.805.0138 - Embargos à Execução - 25/04/2019 do TJBA

de despacho de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3 do CPC/2015. Cumpra-se imediatamente. Jaguaquara, 23/04/2019...-se de Apelação com efeito devolutivo nos termos do artigo 1012, § 1, III, do CPC/. Remetam-se os autos ao TJBA, independente...

Andamento do Processo n. 0000222-08.2010.805.0129 - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

) dias, aoresentar contrarrazôes (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Caso o(a) apelado(a) apresente com suas contrarrazões recurso..., nos termos dos § 1º e 2º dos artigos 1.009 e 1.010, respectivamente. Após as formalidades previstas nos § 1º e 2º... dos artigos 1.009 e 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal R...

Andamento do Processo n. 0012403-14.2011.8.01.0001 - Monitória - 25/04/2019 do TJAC

, nos termo do art. 1.010 , § 1º , do CPC/2015 . II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2ª Vara Cível do TJAC JUIZ... Ajax Ltda - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso...(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AU...

Andamento do Processo n. 1000043-39.2019.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - 25/04/2019 do TJSP

, no prazo legal, conforme previsto no § 1º do art. 1.010 do CPC . - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB 241804/SP...(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABELE OLIVEIRA RIBEIRO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0216/2019...

Andamento do Processo n. 32408-82.2015.8.09.0134 - Indenizacao - 25/04/2019 do TJGO

(QUINZE) DIAS UTEIS (ART. 1.010 § 1º CPC... DESPACHO : HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2019 NR. NOTAS : 15...

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