EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP Processo n° , nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO c.c. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que…
Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Recurso - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Autos: , já qualificado nos autos da Ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS do processo em epígrafe,…
Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Rampa
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP. Processo n. AUTO POSTO RAMPA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ , com…
Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 46.012,34 (Quarenta e Seis Mil, Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos) - Cumprimento de Sentença - de Parana Transportes Lider
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0101833-81.2009.8.26.0346 PARANÁ TRANSPORTES LÍDER LTDA e LÍDER LTDA ,…
Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MIRANDOPOLIS/SP PROCESSO N.°: S.A , já qualificado, nos autos da " Ação Ordinária ", em que contende com , vem, a tempo e modo, apresentar…
Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA E. TERCEIRA (3a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP. Processo n°. Número de Ordem: 00847/2019 Requerente: Requerido (a): - INSS , já…
Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETIRO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° amp; CIA LTDA. já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move…
Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP . PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de , vem,…
Recurso - TJSP - Ação Indenização - Procedimento Comum Cível
BARON Sociedade Individual de Advocacia OAB/SP 21.443 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. , brasileiro, casado,…
Petição - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo de origem n° Vara da - Comarca de Rio Claro/SP O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , unidade da República Federativa do Brasil, com personalidade…