Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 0016076-39.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

SANTO ao pagamento das custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual 9.974/13. PONHO FIM À FASE COGNITIVA... o reconhecimento de sucumbência recíproca, na forma do art. 86 , caput, do CPC . …

Andamento do Processo n. 0008903-90.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJES

) salários-mínimos, na forma do art. 85 do CPC . Incide sobre a quantia juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97... ), nos termos do art. 1º da Lei 9.763/2011, que alterou a Lei

Andamento do Processo n. 0000313-44.2017.8.17.0380 - Procedimento Ordinário - 27/01/2021 do TJPE

de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010 , § 2º , do CPC . Caso sejam apresentadas contrarrazões... (art. 1.010 do Código de Processo Civil ), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 0000029-91.1984.8.17.0380 - Execução de Título Extrajudicial - 27/01/2021 do TJPE

e hipotecária é de 3 (três) anos, consoante art. 10 da Lei 8.929 /94 e art. 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto-Lei... (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional …

Andamento do Processo n. 0005165-08.2012.8.19.0065 - 27/01/2021 do TJRJ

por cento) sobre do valor da causa.P.I.Interposta apelação, proceda o cartório conforme disposto no art. 1.010 , §§ 1º . 2º e 3... CAFRAN LTDA. ME. (Adv (s). Dr (a). RICARDO RABELO MACEDO …

Andamento do Processo n. 1028996-09.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 27/01/2021 do TJSP

ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010 , § 3º , do Código de Processo Civil ). Intime-se a apelada para... que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos …

Andamento do Processo n. 1000399-47.2020.8.26.0281 - Monitória - 27/01/2021 do TJSP

de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CódigodeProcesso Civil). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com nossas... (Provimento CG 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo …

Andamento do Processo n. 1000219-71.2020.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/01/2021 do TJSP

Andamento do Processo n. 1000219-71.2020.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 27/01/2021 do TJSP Processo... 1000219-71.2020.8.26.0300 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação …

Andamento do Processo n. 1000304-94.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil ), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte...; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , …

Andamento do Processo n. 1000609-78.2020.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - 27/01/2021 do TJSP

nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil ), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida..., nos termos do artigo 487 , inciso I , do CPC . Os valores serão …