Art. 1010 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Andamento do Processo n. 1038479-75.2019.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 26/02/2020 do TJSP

/ Tutela Específica - A.H.C.S. - M.S.A.C.P.C.S. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado... de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, …

Andamento do Processo n. 0114992-30.2007.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

. Manifeste-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 , § 1º , do CPC... de conhecimento que não comportavam agravo de instrumento, a parte …

Andamento do Processo n. 1048106-09.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - 26/02/2020 do TJSP

pela parte requerida. 2- Às contrarrazões, em 15 (quinze) dias (art. 1.010 , § 1º do CPC ). 3- Decorrido o prazo... mediante a intimação do recorrido para contrarrazoar em 15 dias, bem como do …

Andamento do Processo n. 1057140-08.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 26/02/2020 do TJSP

-Telefônica Brasil S/A. - Vistos. I - Em conformidade com o estabelecido no artigo 4º , II e § 2º da Lei 11.608 /2003...-se a apelação na forma dos artigos 1.010 a 1.012 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 1050129-25.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 26/02/2020 do TJSP

(quinze) dias (art. 1.010 , § 1º do CPC ). 3- Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio... ROYAL AIR MAROC - Vistos. 1- Processe-se o recurso de apelação interposto …

Andamento do Processo n. 1064461-94.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - 26/02/2020 do TJSP

Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Processe-se a apelação na forma dos artigos 1.010 a 1.012... do Código de Processo Civil. Fica a parte contrária intimada para …

Andamento do Processo n. 1005141-44.2019.8.26.0704 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 26/02/2020 do TJSP

.V. - Vistos. Recorrente beneficiária da gratuidade processual. Nos termos do artigo 1.010 , § 1º do CPC , intime-se o apelado... e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as …

Andamento do Processo n. 0004744-36.2018.8.26.0704 - Cumprimento Provisório de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

- S.A.M.D. e outro - M.E.F. - Ao Requerido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010 , § 1º... RENATA COELHO OKIDA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LAIS CHAVES MACHADO EDITAL DE …

Andamento do Processo n. 1000094-60.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Liminar - 26/02/2020 do TJSP

/1070: às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010 , § 1º do CPC ). 3. Suscitadas questões preliminares... em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1001083-42.2019.8.26.0075 - Embargos de Terceiro Cível - 26/02/2020 do TJSP

a parte recorrida intimada para apresentar contrarrazões, na forma da lei ( CPC , art. 1.010 e parágrafos). No silêncio, será... ALCÂNTARA SABINO MARTINS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação