Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Recurso - Ação Vícios de Construção

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Cotia, em que são apelantes e , é apelado E - ME. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da…

Contrarrazões - Ação Planos de Saúde contra Amil Assistência Médica Internacional

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes e , é apelada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A..

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

Registro: 2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelado…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Limeira, em que são apelantes AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA. e RIO VERDE…

Recurso - Ação Associação

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Luiza Roccon, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 6a Câmara…

Contrarrazões - Ação Responsabilidade do Fornecedor

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA LEOPOLDINA - RJ PROCESSO No: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , empresa concessionária de serviços públicos de…

Contrarrazões - Ação Utilização de bens públicos de Soberana Mecanizacao Agricola

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Pereira Barreto, em que é apelante , é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO. ACORDAM…

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Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

RIBEIRO DANTAS LAÍSA D. FAUSTINO. DE MOURA DIEGO VASQUES DOS SANTOS OTÁVIO KERN RUARO GUILHERME P. DA VEIGA NEVES PATRÍCIA DE OLIVEIRA BOASKI ROSANE PEREIRA DOS SANTOS PAULA CRISTINA TRAVAIN LEANDRO…

Contrarrazões - Ação Cédula de Crédito Bancário

ARRUDA ALVIM RIBEIRO DANTAS THEREZA ALVIM LAÍSA D. FAUSTINO DE MOURA ARRUDA ALVIM PAULA CRISTINA TRAVAIN ANGÉLICA ARRUDA ALVIM GUILHERME P. DA VEIGA NEVES GIANFRANCESCO GENOSO PATRÍCIA DE OLIVEIRA…