Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Página 339 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição…
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Página 441 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

GUIMARÃES COUTO DOS SANTOS OAB/RJ-115747 APELADO: MUNICÍPIO DE CORDEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE TEXTO:…
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Página 21 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Proc. XXXXX-21.2020.8.19.0001 - RODRIGO CARVALHO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (OAB/RJ-136270), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA FILHO (OAB/RJ-169984) X ITAU SEGUROS S…
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Página 68 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

possível realizar o desbloqueio, uma vez que o montante foi transferido para a conta judicial. Assim, intime-se a parte para que forneça seus dados bancários para a expedição do mandado de…
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Página 84 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Medida Cautelar Inominada Proc. XXXXX-58.2012.8.19.0001 - JONES MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI (OAB/RJ-168804) X BANCO BRADESCO - S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO…
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Página 107 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

id: XXXXX TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE \b Proc. XXXXX-78.2023.8.19.0001 \b0 - BENEDICTO JULIO LEMOS (Adv(s).: Dr(a). FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO (OAB/RJ-205087)) X BRADESCO…
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Página 118 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Proc. XXXXX-09.2020.8.19.0001 - CONDOMINIO DO EDIFÍCIO OCEANIC CENTER, Síndico: EDUARDO ANTONIO MOTA MAY (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (OAB/RJ-010467), Dr(a). ANDRÉ NELIS DA SILVA…
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Página 940 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Proc. XXXXX-29.2021.8.19.0209 - MARIA CECÍLIA PINHEIRO PADILHA (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB/RJ-127697), Dr(a). LEONOR MARQUES DE QUEIROZ PADILHA (OAB/RJ-081672) X ALFA PROMOTORA DE…
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Página 1227 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Proc. XXXXX-71.2021.8.19.0205 - ALBERTO JOSE DA SILVA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROSA DE MEIRELLES (OAB/RJ-106047) X AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA…
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Página 1328 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

id: XXXXX PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL \b Proc. XXXXX-22.2023.8.19.0203 \b0 - SIMONE BARRETO DA SILVA VEIGA (Adv(s).: Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA (OAB/RJ-189664)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE…
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