Art. 1010 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto... - 76804-010 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FRANCISCO SERGIO DE PAIVA CPF nº 408.785.467-15, RUA ELIAS GORAYEB 1945, - DE 1935... a cargo dos artigos 757 e seguintes do atual Código Civil, in litteris: ...
válido e/ou verdadeiro, mantendo-o atualizado. Com isso, cumpriu-se os termos do artigo 485, § 1º, do CPC/2015..., sem a devida informação nos autos. Exegese do art. 238, parágrafo único, do CPC.” (Apelação, Processo nº 0002468... do art. 485, inciso III, do NCPC. Custas de Lei pela parte Autora. Fica intimada a parte...
interposta, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias ( CPC/2015 , art. 1010 , § 1º ).3... de admissibilidade no primeiro grau ( CPC , art. 1.010 , § 3º ).Vilhena-RO, terça-feira, 23 de abril de 2019. Vinícius Bovo... , Lara Dandolini Pavelegini , Marcos Antonio Pavelegini , Odete Regina Da...
do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe: “Art. 29. (…) § 5º Se, no... DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213 /91..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213/91);...
proceder conforme parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 1.010 do NCPC . Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Ciência à...Andamento do Processo n. 7011988-30.2016.8.22.0007 - 25/04/2019 do TJRO Processo nº: 7011988-30.2016.8.22.0007 “Classe..., forte no artigo 355 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil . Da nulida...
de despacho de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3 do CPC/2015. Cumpra-se imediatamente. Jaguaquara, 23/04/2019...-se de Apelação com efeito devolutivo nos termos do artigo 1012, § 1, III, do CPC/. Remetam-se os autos ao TJBA, independente...
) dias, aoresentar contrarrazôes (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Caso o(a) apelado(a) apresente com suas contrarrazões recurso..., nos termos dos § 1º e 2º dos artigos 1.009 e 1.010, respectivamente. Após as formalidades previstas nos § 1º e 2º... dos artigos 1.009 e 1.010 do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal R...
, nos termo do art. 1.010 , § 1º , do CPC/2015 . II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2ª Vara Cível do TJAC JUIZ... Ajax Ltda - Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso...(A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES AU...
, no prazo legal, conforme previsto no § 1º do art. 1.010 do CPC . - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB 241804/SP...(A) DE DIREITO FERNANDO DA FONSECA GAJARDONI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABELE OLIVEIRA RIBEIRO SILVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0216/2019...
(QUINZE) DIAS UTEIS (ART. 1.010 § 1º CPC... DESPACHO : HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO, FICA A PARTE RECORRIDA INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/04/2019 NR. NOTAS : 15...