Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Recurso - TJSP - Ação Anônima - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP Processo n° , nos autos da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO c.c. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que…

Recurso - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Autos: , já qualificado nos autos da Ação de PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS do processo em epígrafe,…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Rampa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP. Processo n. AUTO POSTO RAMPA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ , com…

Petição Inicial - TJSP - Ação R$ 46.012,34 (Quarenta e Seis Mil, Doze Reais e Trinta e Quatro Centavos) - Cumprimento de Sentença - de Parana Transportes Lider

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° 0101833-81.2009.8.26.0346 PARANÁ TRANSPORTES LÍDER LTDA e LÍDER LTDA ,…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE MIRANDOPOLIS/SP PROCESSO N.°: S.A , já qualificado, nos autos da " Ação Ordinária ", em que contende com , vem, a tempo e modo, apresentar…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA E. TERCEIRA (3a) VARA CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL/SP. Processo n°. Número de Ordem: 00847/2019 Requerente: Requerido (a): - INSS , já…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETIRO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° amp; CIA LTDA. já qualificada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA que lhe move…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP . PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido em face de , vem,…

Recurso - TJSP - Ação Indenização - Procedimento Comum Cível

BARON Sociedade Individual de Advocacia OAB/SP 21.443 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. , brasileiro, casado,…

Petição - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo de origem n° Vara da - Comarca de Rio Claro/SP O MUNICÍPIO DE RIO CLARO , unidade da República Federativa do Brasil, com personalidade…