Artigo 1010 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
I - os nomes e a qualificação das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;
IV - o pedido de nova decisão.
§ 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141681544001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇAO - REVISAO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - VIOLAÇAO À DIALETICIDADE - RECURSO PARCIALMENTE…

Andamento do Processo n. 0000511-09.2016.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 07/08/2020 do TJPE

- Marcos Caldas Martins Chagas PROCESSO 0000511-09.2016.8.17.0480S E N T E N Ç A I - Trata-se de Ação Ordinária... ajuizadas;5) Que, em 23/10/2015, foi expedida correspondência, documento …

Andamento do Processo n. 0027872-58.2017.8.17.2810 - 07/08/2020 do TJPE

) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º... 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - …

Andamento do Processo n. 0002262-25.2016.8.17.2810 - 07/08/2020 do TJPE

(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta... 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - …

Andamento do Processo n. 0011146-72.2018.8.17.2810 - 07/08/2020 do TJPE

MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos estabelecidos no § 4º do art. 248 do CPC/15, é válida a citação entregue a funcionário... interessado (Art. 274, parágrafo único, CPC/15). 4. Recurso conhecido e …

Andamento do Processo n. 0000801-94.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

ao art. 1.520 do CC/1916). 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1713105/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE..., PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 24/09/2014) Neste contexto, com …

Andamento do Processo n. 0015550-87.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

entre as partes trata-se de relação de consumo por equiparação (by standard – art. 17 do CDC), consoante dispõe o artigo... ambiental é objetiva, conforme previsto no art. 14, § 1º, da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0010591-53.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º... contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares …

Andamento do Processo n. 0010342-05.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso... apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se …

Andamento do Processo n. 0010339-50.2018.8.08.0014 - Procedimento Comum Cível - 07/08/2020 do TJES

. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3... que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja …