Parágrafo 3 Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Página 598 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

85, § 8º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o…

Página 3010 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

a fls. 09. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO BUONOMO (OAB 121599/SP), IZABEL CRISTINA ROMEIRO DOS SANTOS (OAB 148614/SP) Processo 1011177-08.2018.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro -…

Página 3012 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

LAMONICA BOVINO (OAB 132527/SP) Processo 1017908-15.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene Roberto Moreira - Rádio Floresta Ltda - Contestação e documentos de…

Página 2662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

pelas partes na qual o autor se responsabiliza pelo pagamento de álbum fotográfico da formatura de sua filha, o requerente muda a versão dos fatos para, só agora, alegar não entrega do álbum, o que…

Página 17297 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Após realizarem estas diligências, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (artigo 1.009, §3º, CPC/15), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o…

Página 17357 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

Em relação aos ônus sucumbenciais, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, este último no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,…

Página 17629 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Novembro de 2021

antiga empresa, verifico que não há contribuições, posteriores, a cessação do auxílio-doença. O que pode ter acontecido é que o houve a cessação do benefício previdenciário e o autor não retornou ao…

Página 3022 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

LIMA DOS SANTOS (OAB 436242/SP) Processo 1009213-09.2020.8.26.0003 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Fls. 154: expeça-se carta precatória…

Página 3024 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 1015312-58.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.T.Y. - S.A.C.S.S. -Afasto a preliminar, pois é lícito ao beneficiário do plano coletivo demandar…

Página 3091 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

- Sueli de Fatima Lequi Alfeu - Vistos. Por não vislumbrar, nesta fase, a possibilidade de composição amigável, diante da controvérsia em debate, deixo de designar audiência a que alude o disposto no…