Art. 1009, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40011099520208040000 AM 4001109-95.2020.8.04.0000

pericial somente na apelação ou contrarrazões (CPC/2015, art. 1.009, § 1.º). Além disso, não se pode antecipar que a falta.... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ROL DO ART. 1.015

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20249123220208260000 SP 2024912-32.2020.8.26.0000

das hipóteses do rol do artigo 1015 1 , do CPC. As partes litigam em ação anulatória de negócios jurídicos, fundamentada... qualquer 1Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões …

Andamento do Processo n. 12059-34.2009.4.01.3300 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TRF-1

, seja na forma da parte final do § 1º do art. 1009 do CPC , remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª...Andamento do Processo n. 12059-34.2009.4.01.3300 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 1483-45.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TRF-1

de adesão, seja na forma da parte final do § 1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal...Andamento do Processo n. 1483-45.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 32697-54.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TRF-1

apelação, seja por meio de incidente de adesão, seja na forma da parte final do § 1º do art. 1009 do CPC, remetam...Andamento do Processo n. 32697-54.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - 21/02/2020 …

Andamento do Processo n. 32841-28.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - 21/02/2020 do TRF-1

, seja na forma da parte final do § 1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª...Andamento do Processo n. 32841-28.2010.4.01.3300 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 35759-58.2017.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - 21/02/2020 do TRF-1

apelação, seja por meio de incidente de adesão, seja na forma da parte final do § 1º do art. 1009 do CPC, remetam...Andamento do Processo n. 35759-58.2017.4.01.3300 - Embargos à Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0702774-45.2011.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Interpretação / Revisão de Contrato - 21/02/2020 do TJAL

, intimese a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º... ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1009, § 1º do CPC, intime-se …

Andamento do Processo n. 002954305.2009.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Rescisão / Resolução - 21/02/2020 do TJAL

do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para... se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1009, …

Andamento do Processo n. 071254770.2018.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Direito do Consumidor - 21/02/2020 do TJAL

, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2..., no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se …