Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0091172-18.2020.8.21.7000 RS

o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além... da Lei 13.105 /2015 deixou assentado: ?O agravo de instrumento ficou …

Andamento do Processo n. 1024751-67.2019.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - 18/09/2020 do TJSP

ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105 /15 Novo Código de Processo Civil ), dê-se ciência à parte... de ação, por falta de interesse-necessidade, nos termos dos artigos

Andamento do Processo n. 0013086-61.2018.8.19.0209 - 18/09/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0024425-17.2018.8.19.0209 - 18/09/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0026711-73.2019.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0295734-35.2013.8.19.0001 - 18/09/2020 do TJRJ

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§ 2º do artigo 1.009 do CPC, intime-se o (a) apelante para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestar-se a respeito delas... de Direito. DESPACHO/DECISÃO Nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 3º, do …

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Andamento do Processo n. 0081698-97.2016.4.02.5101 - Procedimento Comum - 18/09/2020 do TRF-2

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