Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Improcedência liminar do pedido e hipóteses de cabimento (art. 332 CPC)

contrarrazões, no prazo de 15 dias. Tendo em vista que o pronunciamento de rejeição liminar do pedido é sentença (art. 203...Improcedência liminar do pedido e hipóteses de cabimento (art. 332 CPC) …

Recurso de Apelação Cível

. P. PROCESSO ___ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EDUARDO [SOBRENOME] , apelante , e CÁSSIO [SOBRENOME] , apelado , estão... e com fulcro nas disciplinas dos arts. 994 , I , e 1.009 a 1.014 , todos do …
Fabiana Carvalho, Advogado
há 2 horas

[Modelo] Recurso de Apelação

proferida por este Juízo, no evento xxx, nos termos do artigo 1.009 e seguintes, do Código de Processo Civil , bem... DO RECURSO (Art. 1.009 do CPC) A recorrente interpõe Apelação em face da …
William Trombim, Estudante de Direito
há 11 horas

Recurso de Apelação - Atividade Estágio I Direito Constitucional

assinado, inconformada com a r. sentença de fls (...), à presença de Vossa Excelência interpor nos termos do Art. 1.009... do CPC/2015: RECURSO DE APELAÇÃO I. DA TEMPESTIVIDADE Que o faz dentro do …
William Trombim, Estudante de Direito
há 11 horas

Recurso de Apelação - Atividade Estágio I Direito Civil

proferida às fls. (...), à presença deste juízo, para interpor, nos termos do Art. 1.009 do CPC: RECURSO DE APELAÇÃO... estipulada pelo Art. 283 do CPC/2015: “Art. 283. O erro de forma do processo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059145-84.2020.8.19.0000

SECURITÁRIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO AFASTADA - ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. Ação... suspensivo à decisão agravada, em razão do julgamento que ora se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054753-04.2020.8.19.0000

DE CORRESPONDÊNCIA ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, ALÉM... de instrumento, vez que não se encontra prevista no rol do artigo 1015 do Código …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0055641-70.2020.8.19.0000

de apelação, em atenção ao que dispõe o artigo 1009, §1º, do CPC, verbis: “Art. 1009 – Da sentença cabe apelação. §1º... DE DECISAO DE HOMOLOGAÇAO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NAO CABIMENTO. ARTIGO 1015

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0039198-44.2020.8.19.0000

, ao julgar o Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO n.º 1.704.520/MT, é de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015... DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0054298-39.2020.8.19.0000

A SUSPENSAO DO FEITO E A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL E ORAL, PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. ROL TAXATIVO... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCIPLINA RECURSAL NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM …