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25 de abril de 2019
Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1009 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Andamento do Processo n. 0008764-09.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJRJ

INTERLOCUTÓRIA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL PREVISTO NO ARTIGO 1.015... TEMPORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ART. 1.009 , § 1º DO CPC . RECURSO MANIFESTAMENTE.... 1.015 do CPC ), fixada pelo STJ no julgamento do Tema 988.Estrita ob...

Andamento do Processo n. 0000222-08.2010.805.0129 - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJBA

) dias, aoresentar contrarrazôes (CPC/2015, art. 1.010, §1º). Caso o(a) apelado(a) apresente com suas contrarrazões recurso... adesivo e/ou questão de mérito em sede preliminar na hipótese do §1º do art. 1.009 do CPC, sem nova conclusão, deverá..., nos termos dos § 1º e 2º dos artigos 1.009 e 1.010, respectivamente. Ap...

Andamento do Processo n. 8007418-71.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 25/04/2019 do TJBA

, interposição de Apelação. É sabido que da sentença cabe apelação, a teor do art. 1.009 do CPC, sendo, portanto, inadmissível... da Bahia, 5ª Av. do CAB, 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971. Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação..., observo que a decisão interlocutória alegada pelo Recorrente é ...

Andamento do Processo n. 191640-62.2017.8.09.0134 - Cobranca - 25/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 191640-62.2017.8.09.0134 AUTOS NR. : 506 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : IZILDA VICENTE DA SILVEIRA REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 37405 GO -

Andamento do Processo n. 343431-49.2015.8.09.0134 - Repeticao de Indebitos - 25/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 343431-49.2015.8.09.0134 AUTOS NR. : 1109 NATUREZA : REPETICAO DE INDEBITOS REQUERENTE : FABRINE CRISTIANE DE SOUZA CAMPOS VIEIRA REQUERIDO : OI MOVEL S/A ADV REQTE : 34332 GO - TONI

Andamento do Processo n. 227313-53.2016.8.09.0134 - Cobranca - 25/04/2019 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 227313-53.2016.8.09.0134 AUTOS NR. : 619 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BERTOLDO XAVIER BARRETO REQUERIDO : MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A PERITO : DANILO ESTEVAM PARANHOS DE AVILA ADV

Pg. 848. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2019

1009, diz que “da sentença cabe apelação”. Por sentença, explica o §1º do art. 203 do CPC que “Ressalvadas..., portanto, em uma sentença, recorrível, nos termos do art. 1009 do CPC, por apelação, que também foi interposta, consoante se verifica de fls.... 648/658 (dos autos principais). Logo, quer diante do preceituad...

Pg. 534. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, do CPC/2015 ) e impugnação de DECISÃO interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009... necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC/2015..., mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no pr...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

do artigo 1.009 , CPC/2015 , oportunize-se nova vista à parte recorrente para manifestação. Na sequência, intime... da Lei n. 13.463 /2017, manifeste-se o patrono da parte Autora, em15 (quinze) dias, comprovando nos autos a efetiva... / sucessores a cota parte que lhes pertença, respeitada a ordemda vocação hereditári...

Pg. 34. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

. Caso alegadas nas contrarrazões algumas das preliminares referidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.009 , CPC/2015... partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF 405 de 09 de junho de 2016. Prazo de 5 (cinco) dias.Decorrido o prazo..., pelo pagamento. Incabíveis honorários advocatícios, nos termos do artigo 8...

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