Art. 1009 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Andamento do Processo n. 0114992-30.2007.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 26/02/2020 do TJSP

. Manifeste-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 , § 1º , do CPC..., independentemente de nova intimação (art. 1.009 , § 2º , do CPC ). …

Andamento do Processo n. 1000094-60.2017.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Liminar - 26/02/2020 do TJSP

em contrarrazões, intime-se o recorrente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009 , § 2º do CPC ). 4.../1070: às contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010 , § 1º …

Andamento do Processo n. 1000415-03.2018.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, art. 1.010 ), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida... preclusão apelação subordinada eventual ( CPC , art. 1.009 , § 1º parte …

Andamento do Processo n. 1001051-03.2017.8.26.0691 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, art. 1.010 ), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida... preclusão apelação subordinada eventual ( CPC , art. 1.009 , § 1º parte …

Andamento do Processo n. 1010880-36.2017.8.26.0132 - Monitória - 26/02/2020 do TJSP

de instrumento, o apelante deverá ser intimado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 1009 , §§ 1º e 2º do CPC... intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15

Andamento do Processo n. 1003213-22.2016.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, art. 1.009 , § 2º ). 4. Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar contrarrazões ( CPC , art... Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO ALINE TABUCHI DA …

Andamento do Processo n. 0006552-40.2013.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, Comunicado 1307/07 e nos termos... 1009 do CPC/15, será dado vista ao apelante, por ato …

Andamento do Processo n. 0011127-62.2011.8.26.0223 - Ação Civil Pública Cível - 26/02/2020 do TJSP

do artigo 1009 do CPC/15, será dado vista ao apelante, por ato ordinatório.Certifico ainda, que após... discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria, …

Andamento do Processo n. 1002770-69.2017.8.26.0319 - Mandado de Segurança Cível - 26/02/2020 do TJSP

se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1009, § 2º do NCPC). Após, se o caso, vista ao MP... de apelação. À(s) parte (s) contrária (s), ora apelada (s), para apresentar (em) as …

Andamento do Processo n. 1000679-57.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

no artigo 1.012 do CPC/2015. 2- À parte contrária para as contrarrazões (CPC/2015, art. 1.010, § 1º). Prazo: 15 (quinze... ajuizado recurso de apelação e com efeitos de conformidade com os artigos 1…