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15 de novembro de 2018
Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1009 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Inteiro Teor. 11431920074036124

em 11.12.2017 (segunda-feira), consoante certidão à fl. 666v. À luz do comando inserto no art. 4º, §§ 3º e 4º, da Lei ... (quinze) dias (art. 3º do CPP c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015) de que dispunha a parte para a interposição...Inteiro Teor. 11431920074036124 PROC. -:- 2007.61.24.001143-7 Ap. 49705 D.J. -:- ...

Inteiro Teor. 7133501820188070000 DF 0713350-18.2018.8.07.0000

. MATÉRIAS QUE NAO CONSTAM NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. ITBI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADQUIRENTE. DENUNCIAÇAO... de apelação, ou em suas contrarrazões (art. 1009, § 1º, CPC). Recurso não conhecido nestes pontos. 3. Em regra... do imóvel. E, nos termos do art. 125 do CPC/2015, “É admissível a denunciação da lid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313100017398001 MG

de correção monetária no art. 3º da Lei 6.194/74, com a redação da Lei 11.482/2007, no sentido da inexistência... DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/1974, redação dada pela Lei 11.482/2007... da Lei 6.194/74, com a redação vigente na época do acidente noticiado nos au...

Inteiro Teor. 230164620168070003 DF 0023016-46.2016.8.07.0003

Acórdão 1135832 EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL. ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA.... O art. 1.009, § 1º, do CPC, não institui espécie de reconvenção recursal, pois todas as vezes que o vencedor tiver... com os incisos I a IV, do § 2º, art. 85 do CPC/2015, os honorários advocatícios ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180863938001 MG

, comunicando, ao 34, a manutenção da decisão atacada, bem como o cumprimento do disposto no artigo 1.018 do CPC/15... ou da sua hipossuficiência. Nos termos do disposto no artigo 6º, VIII, da Lei . 8.078/90, pode ser determinada a inversão do ônus da prova.... 1.015 do CPC/2015, in verbis: "Art. 1.015. Cabe agrav...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133919100002 MG

de instrumento, nos termos do artigo 1.015, do CPC/2015: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias... de agravo de instrumento, nos termos do art. 1015, § único, CPC/15. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal... o recurso de agravo de instrumento, na inteligência do artigo ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181099102001 MG

, do CPC/15. Em caso de eventual recurso, proceda-se da forma prevista no art. 1.009, do CPC/15.Publique-se. Registre... o apelante. A teor do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC/15, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez... da indenização por danos morais caso não observados os referidos princípios bal...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40314311420188240000 Joinville 4031431-14.2018.8.24.0000

DO CPC/15. IRRESIGNAÇAO, ENTRETANTO, PASSÍVEL DE APRECIAÇAO EM PRELIMINAR DE EVENTUAL APELAÇAO (ART. 1.009, § 1º, CPC/15... de agravo de instrumento previsto no art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo, pelo que a decisão... impugnada não se insere no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, in...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50430943120184040000 5043094-31.2018.4.04.0000

tempestivos sem o efeito suspensivo, nos termos do parágrafo §1º do art. 919 do CPC, c/c o art. 1º da Lei 6.830/80..., considerando que o art. 16, § 1° da LEF 6.830/80 impõe a garantia integral da execução como requisito para..., oferecer impugnação, conforme artigo 17 da Lei 6.830/80, oportunidade em que dev...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 20397158820188260000 SP 2039715-88.2018.8.26.0000

que não integra o rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 – Inadmissibilidade – Decisão de Primeiro Grau que reconheceu.... Como anteriormente afirmado na decisão monocrática recorrida, o vigente art. 1.015 do CPC/2015, como outrora o art.... 842 do CPC/1939, além de outros casos expressamente referidos em lei (art. 1....

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