Artigo 1009 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.
§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença.

Contrarrazões - Ação Compra e Venda contra Construtora Calper

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ GRERJ: -82 Processo n o: , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que move em face de CONSTRUTORA CALPER LTDA e outro(s), figurando…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – RJ. Processo no.: Grerj Eletrônica no -18 COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E - CEDAE , já qualificada nos autos do processo em…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Telefônica Brasil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 04o VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – REGIONAL DA LEOPOLDINA – RJ. GRERJ ELETRÔNICA No.: -65 PROCESSO No: PROCESSUM. N.o: 3697/2018--5 TELEFONICA BRASIL S.A. ,…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

PRIORIDADE IDOSO PROCESSO No , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da LIGHT Serviços de Eletricidade S/A , também já qualificada, irresignada com a sentença proferida…

Contrarrazões - Ação Repetição de indébito

AO JUÍZO DA 24a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRERJ No -36 Processo no UNIMED- DE JANEIRO LTDA , já devidamente qualificada , nos autos da ação em epígrafe, que…

Página 3568 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 3. Cite-se e intime-se o requerido para…

Página 3575 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

autos conclusos Intime-se. - ADV: HELENA LUISA FAINGEZICHT (OAB 95803/SP), ISAC CHAPIRA TEPERMAN (OAB 24483/ SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP) Processo 1000038-61.2016.8.26.0704 - Execução…

Página 3581 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 1005297-95.2020.8.26.0704 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Jair Benedito de Souza - Marcelo da Silva Villar - - Rosana Pereira da Silva Villar -…

Página 2973 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 0001055-35.2021.8.26.0168 (processo principal 1002006-51.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Renato Betio - José Gomes Bica - Vistos. Nos termos no…

Página 2974 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

meio de mandado ou carta precatória, se o caso, efetuando-se o devido recolhimento das despesas de condução do Sr Oficial de Justiça quando se tratar de mandado, observando-se que se permanecer o…