Parágrafo 7 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Petição - Ação Horas Extras

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Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Itaú Unibanco

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Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Reis Comercio de Produtos Farmaceuticos Eireli

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR WALTER PARO DA 4a TURMA DO TRABALHO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO Processo n° - Reclamação trabalhista e DE C MOURA COMÉRCIO…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Via Varejo

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Andamento do Processo n. 0008067-96.2002.8.26.0223 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 0008067-96.2002.8.26.0223 - Processo Físico - Apelação Cível - Guarujá - Apelado: Condomínio Edificio Gaivotas -Apelante: Antenor Ferreira da Costa (Espólio) - Apelado: Orlando de Souza Frederico…

Andamento do Processo n. 1020850-84.2019.8.26.0554 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 1020850-84.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo…

Andamento do Processo n. 1000350-88.2020.8.26.0286 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 1000350-88.2020.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu -…

Andamento do Processo n. 1001439-88.2021.8.26.0100 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 1001439-88.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1061077-23.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 19/10/2021 do TJSP

Nº 1061077-23.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…