Parágrafo 6 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - MG Processo n° Ref.: Recurso de Revista VIA VAREJO S/A , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01 a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ Processo n° Ref. Agravo de instrumento em Recurso Ordinário VIA VAREJO S/A., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Comissão contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 01 a VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - RJ Processo n° Ref. Agravo de instrumento em Recurso Ordinário VIA VAREJO S/A., pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01 a REGIÃO - RJ Processo n° Ref. Agravo de instrumento em Recurso de Revista VIA VAREJO S/A., pessoa…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Via Varejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1 a REGIÃO - RJ Processo n° Ref. Agravo de instrumento em Recurso de Revista VIA VAREJO S/A., pessoa…

Andamento do Processo n. 2239170-29.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2239170-29.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1552 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Nº 2238712-12.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 26a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 09/08/2017 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011157-02.2019.8.26.0223 SP 1011157-02.2019.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000839482 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1011157-02.2019.8.26.0223 Relator(a): LIDIA CONCEIÇAO Órgão…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000851-60.2018.8.26.0529 SP 1000851-60.2018.8.26.0529

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000839481 DECISAO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 1000851-60.2018.8.26.0529 Relator(a): LIDIA CONCEIÇAO Órgão…