Parágrafo 5 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.

Andamento do Processo n. 1000710-77.2020.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1000710-77.2020.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.C.M.M. - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo…

Andamento do Processo n. 1025575-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1025575-68.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo de Abreu Pereira de Oliveira - Associação Gestão Veicular Universo - Por essas razões, com base no…

Andamento do Processo n. 1033785-45.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1033785-45.2020.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Schvartz - Banco Itaú Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - Por essas razões, com base no artigo…

Andamento do Processo n. 1044098-31.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1044098-31.2021.8.26.0224 - Impugnação de Crédito - Pagamento em Consignação - Terezinha Alencar de Oliveira Silva - Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pelo qual alega a…

Andamento do Processo n. 5324379-83.2021.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 26/11/2021 14:01:47 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5324379-83.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 8039188-14.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8039188-14.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ricardo Souza De Albuquerque Advogado: Carla Fabiane Santos Lima Silva (OAB:BA63957) Advogado: Mabel…

Página 3792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

sucumbência recíproca, a parte ré arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, cabendo ao autor o restante. Ademais, a parte ré deverá pagar ao i. Patrono do autor, a título…

Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Itaú Consignado S.A. - - Banco Safra S/A - Por essas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, acolho os pedidos autorais para: a) Declarar a…

Página 3799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 1042974-13.2021.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria do Socorro Tenório Calado Batista - Ceos Comercial e Construtora Ltda - Oreste Nestor de Souza Laspro -…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 1000451-53.2018.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.D.M. - A.M.S. - Vistos, Manifeste-se o exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias,…