Parágrafo 4 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084028091 RS

o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007 , § 4º , do CPC/2015 , não... pelas custas locais, descumprindo o determinado no art. 1.007 , § 4º , do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07135886620208070000

o preparo em dobro deste recurso no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de deserção nos termos do artigo 1.007, parágrafo 4o...

Andamento do Processo n. 7002315-03.2018.8.22.0020 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJRO

, §2º, da Lei 3.896/2016 c/c art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. A simples oposição dos …

Andamento do Processo n. 0000580-16.2015.8.22.0002 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJRO

Vinculante 8/ STF, verbis: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos... do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do …

Andamento do Processo n. 7028823-77.2017.8.22.0001 - Agravo Interno - 07/08/2020 do TJRO

. Considerando a previsão no art. 16, da Lei 3.896/2016, o agravante foi intimado para efetuar o recolhimento... do preparo, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob …

Andamento do Processo n. 7039785-62.2017.8.22.0001 - Apelação - 07/08/2020 do TJRO

. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. Agora, após a decisão de deserção do recurso, a parte apresenta petição... IMPUGNADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.…

Andamento do Processo n. 0700135-22.2018.8.01.0006 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJAC

, em conformidade com o disposto no art. 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte...Andamento do Processo n. 0700135-22.2018.8.01.0006 - Apelação Cível - 07/08/2020 …

Andamento do Processo n. 1001159-93.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/08/2020 do TJAC

pelos quais o recolhimento de tais taxas não está demonstrado. Diante disso, em conformidade com o disposto no art. 1.007...Andamento do Processo n. 1001159-93.2019.8.01.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 5409970.22.2019.8.09.0149 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

para sua efetuação, conduz-se à deserção do recurso, à luz do artigo 1.007, § 4º, do CPC/15. 3. Recurso não conhecido..., conforme certidão do evento n. 54. Nesse compasso, o artigo 1.007, caput, …

Andamento do Processo n. 5325938.24.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJGO

o recolhimento 1 das custas recursais, conf. art. 1.007, § 4º, do CPC , sob pena de deserção. I. Goiânia, data registrada.... Despacho - Data da Movimentação 06/08/2020 15:48:47 LOCAL : 5ª CÂMARA …