Parágrafo 2 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIANORTE. Autos n° 0000894-29.2018.5.09.0661 , já qualificados nos autos em epígrafe, que lhe move , através…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Apel Grafica e Editora

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/06/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Grupo Econômico

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Petição - Ação Grupo Econômico

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/07/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Bvs Produtos Plasticos, B. B. Zanin Neto - Serviços Administrativos, Penhas Juntas Administracao e Participacoes, Terminal Itiquira, Terminal Maringa e Zanin Agropecuaria

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Assédio Moral contra Polo Wear Shopping Barreiro Comércio de Confecções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 48a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG Processo n°: Ref.: Recurso Ordinário POLO WEAR SHOPPING BARREIRO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, pessoa jurídica…

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Petição - Ação Correção Monetária

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/05/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO. PROCESSO n°: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS , já qualificada nos autos do…