Art. 1007, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Andamento do Processo n. 0703656-54.2019.8.07.9000 - Agravo de Instrumento - 14/10/2019 do TJDF

dos juizados especiais, não se aplica o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC, não sendo possível a complementação do valor... da Lei 9.099/95. Corregedoria Turmas Recursais dos Juizados …

Andamento do Processo n. 5430224.13.2017.8.09.0011 - Apelação Cível - Autos - 14/10/2019 do TJGO

de admissibilidade concernente ao preparo e, portanto, não merece ser conhecido. Com efeito, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC..., em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de …

Andamento do Processo n. 0504019.19.2007.8.09.0099 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJGO

, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, C/C ART. 1.007, § 2º, AMBOS DO CPC/15.(TJGO, APELACAO 0027274-62.2017.8.09.0083, Rel... e, de consequência, devidamente intimada a parte para efetuar o adequado …

Andamento do Processo n. 5098766.57.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJGO

à gratuidade, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, nos termos do artigo 1.007, § 2º do CPC. De fato... a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/94, conforme entendimento do STJ, …

Andamento do Processo n. 5394043.85.2017.8.09.0084 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJGO

-SE INADMISSÍVEL, COM FULCRO NO ARTIGO 932, III, C/C ART. 1.007, § 2º, AMBOS DO CPC/15. (TJGO, APELACAO 0027274-62.2017.8.09.0083... do recurso e, de consequência, devidamente intimada a parte para …

Andamento do Processo n. 0325812-81.2018.8.24.0038 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSC

que, no prazo de 5 (dias), promova o recorrente o recolhimento do preparo em dobro (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015... hipossuficiência, de acordo com o que determina o art. 99, § 2º, do CPC/201…

Andamento do Processo n. 0500118-46.2010.8.24.0026 - Apelação Cível - 14/10/2019 do TJSC

em dobro (art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC/2015), sob pena de não conhecimento do recurso ante a deserção. Transcorridos... os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, de acordo com …

Andamento do Processo n. 0001949-40.2017.5.07.0003 - Atord - 14/10/2019 do TRT-7

) do Trabalho desta Vara. DESPACHO O art. 899, parágrafo 10, da CLT, prevê a isenção de pagamento de pagamento... na sentença (ID 52fc648), indeferimento esse que mantenho por seus próprios …

Andamento do Processo n. 0000944-81.2018.5.23.0106 - RORSum - 14/10/2019 do TRT-23

. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1.007. Parágrafo único. (Revogado pela Resolução n. Resolução n. 217, de 17 de abril de 2017... se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do …

Andamento do Processo n. 0000937-05.2018.5.23.0037 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-23

do pagamento das custas processuais, as quais também integram o preparo do recurso. Assim, nos termos do art. 1.007, §2º...Andamento do Processo n. 0000937-05.2018.5.23.0037 - ATOrd - 14/10/2019 do …