Parágrafo 1 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Processo de origem n° 6a Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG Agravante: - INSS Agravado(a): A…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

16/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 18/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou Preterição…

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição

15/10/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Última distribuição : 13/11/2020 Valor da…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

15/10/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara de Paço do Lumiar Última distribuição : 10/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Inscrição / Documentação, Classificação e/ou…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DA 55a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (RJ) RT HOSPITAL E nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA supra discriminada, vem, respeitosamente à presença de Vossa…

Petição - Ação Fgts contra Município de Ubaitaba

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE IPIAÚ - BAHIA. Processo n°: MUNICIPIO DE UBAITABA, pessoa jurídica de direito público, sediado na CEP.: , CNPJ.: ,…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001243-13.2018.8.04.3800 AM 0001243-13.2018.8.04.3800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001259-27.2019.8.04.3801 AM 0001259-27.2019.8.04.3801

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001282-10.2018.8.04.3800 AM 0001282-10.2018.8.04.3800

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador JOAO DE JESUS ABDALA SIMÕES ______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07302272820218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF que, nos autos do cumprimento individual de sentença…