Parágrafo 1 Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0734414-47.2019.8.07.0001 DF 0734414-47.2019.8.07.0001

, art. 1.007 , § 1º , do CPC . Intimados (id. 19741481), os autores apresentaram contrarrazões (id. 19741485) e pugnaram... condicionada ao prévio recolhimento dos tributos incidentes (Resolução CNJ …

Andamento do Processo n. 5002734-71.2018.4.02.5121 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência - 21/01/2021 do TRF-2

de Processo Civil - Lei 13.105 /2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... parte autora, observado o disposto no art. 1.030 , I , a , do Código de …

Andamento do Processo n. 5020368-84.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

e consequente extinção do feito, em flagrante violação ao artigo 1º, § 3º, da Lei federal 8.437/1992. Assevera existente... 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. …

Andamento do Processo n. 5009652-02.2017.8.09.0044 - 21/01/2021 do TJGO

, devendo os valores ser atualizados com juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º F da lei. 9.494/97... improcedente. Preparo: não houve recolhimento, por força do § 1º do art…

Andamento do Processo n. 5567151-14.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

: dispensado, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões (evento 78, p. 828/836): o autor... que, nos termos do art. 100, caput, 1 CPC/2015 , dispõe ela de meios …

Andamento do Processo n. 5016376.18.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

pretendido. Isso porque, em primeiro lugar, merece especial atenção a regra disposta no § 3º do art. 1º da Lei federal 8.437... contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da …

Andamento do Processo n. 5018787.34.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

, nos moldes do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da legislação... ____________________________________________________________ vedação …

Andamento do Processo n. 090037009.2019.9.26.0000 - Representacao para Perda de Graduacao - 21/01/2021 do TJMSP

dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007, do CPC), devendo o Recorrente, portanto, recolher o preparo. Neste cenário, INTIME... do citado artigo 1.007, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. …

Andamento do Processo n. 5542340.87.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

(art. 1.017, § 5º, CPC) e dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente..., nos termos do inciso I do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No …

Página 4205 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

da gratuidade da justiça, nos termos exigidos pelo art. 1.007 , § 1º do Código de Processo Civil , bem como a ausência... de deserção. Logo, em face da não observância ao artigo 1.007 , § 1º e § 4º …