Art. 1007, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08023599320188120018 MS 0802359-93.2018.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802359-93.2018.8.12.0018 - Paranaíba Relator designado– Exmo. Sr. Des....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08009844720198120010 MS 0800984-47.2019.8.12.0010

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 20 de agosto de 2019 1ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0800984-47.2019.8.12.0010 - Fátima do Sul Relator em substituição legal –...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190025254001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO -...

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00166593220008060070 CE 0016659-32.2000.8.06.0070

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Processo: 0016659-32.2000.8.06.0070 – Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Apelação Cível Recorrente:...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10528160010799007 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇAO DA APARENTE...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570180025191001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇAO PESSOAL DA ADVOCACIA PÚBLICA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A legislação processual civil concede à...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10570180025225001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇAO PESSOAL DA ADVOCACIA PÚBLICA - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - A legislação processual civil concede à...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024170862148001 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - VEDAÇAO AO RETROCESSO - POLÍTICA DE ATENÇAO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A...

Andamento do Processo n. 8010074-98.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8010074-98.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio De Juazeiro Advogado: Maria Auxiliadora Alves De Souza (OAB:0017265/BA) Advogado: Eduardo...

Andamento do Processo n. 8010044-63.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8010044-63.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Agerba Agencia Estadual De Regulação De Serviços Publicos De Energia, Transportes E Comunicação Da...