Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
de Processo Civil - Lei13.105 /2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento... parte autora, observado o disposto no art. 1.030 , I , a , do Código de …
e consequente extinção do feito, em flagrante violação ao artigo1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992. Assevera existente... 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. …
, devendo os valores ser atualizados com juros de mora a partir da citação, fixados nos termos do art. 1º F da lei. 9.494/97... improcedente. Preparo: não houve recolhimento, por força do § 1º do art……
: dispensado, nos termos do artigo1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões (evento nº 78, p. 828/836): o autor... que, nos termos do art. 100, caput, 1 CPC/2015 , dispõe ela de meios …
pretendido. Isso porque, em primeiro lugar, merece especial atenção a regra disposta no § 3º do art. 1º da Lei federal nº 8.437... contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da …
, nos moldes do artigo1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, nos termos da legislação... ____________________________________________________________ vedação …
dispensa ou isenção (§ 1º do art. 1.007, do CPC), devendo o Recorrente, portanto, recolher o preparo. Neste cenário, INTIME... do citado artigo1.007, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. …
(art. 1.017, § 5º, CPC) e dispensado o preparo (art. 1.007, § 1º, CPC). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente..., nos termos do inciso I do artigo1.015 do Código de Processo Civil. No …
da gratuidade da justiça, nos termos exigidos pelo art. 1.007 , § 1º do Código de Processo Civil , bem como a ausência... de deserção. Logo, em face da não observância ao artigo1.007 , § 1º e § 4º …