Art. 1007, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

Andamento do Processo n. 5701524.16.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

, nos moldes acima delineados. Recurso isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, CPC. É o relatório. Decido... art. 2º-A da Lei 9.494/97 se fazem presentes na espécie, uma vez que, além …

Andamento do Processo n. 5716696.95.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

os devidos fins, e para que noticie se, eventualmente, reformou a decisão recorrida (art. 1.018, § 1º, CPC/2015... do art. 1.007, § 1º, do CPC. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos de …

Andamento do Processo n. 5716638.92.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

expostos. 1.4 Ausente o preparo, por força do art. 1.007, § 1º do CPC. 1.5 É o sucinto relatório. DECIDO: 2. Da medida... do disposto no § 1º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. 1.4 É o …

Andamento do Processo n. 5693980.74.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

do recurso. Ausente preparo, por força do art. 1.007, § 1º, do CPC. É o breve relato. Decido. Presentes os requisitos... contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC). …

Andamento do Processo n. 5699749.63.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

. Recurso isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, CPC. É o relatório. Decido. Em proêmio, consigno que o agravo... merece ser conhecido, dada a natureza da medida atacada, a qual está …

Andamento do Processo n. 5695001.85.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

. A inicial veio acompanhada dos documentos (movimentação 01). Recurso isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º..., a qual está prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de …

Andamento do Processo n. 5697988.94.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

5275788.73.2017.8.090051, o qual reconheceu a omissão do ente público em implementar o percentual de 11,98%, previsto no art. 22 da Lei ... delineados. Recurso isento de preparo, nos termos do art

Andamento do Processo n. 5694028.33.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

, o qual reconheceu a omissão do ente público em implementar o percentual de 11,98%, previsto no art. 22 da Lei 8.880.... Recurso isento de preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, CPC. É o …

Andamento do Processo n. 5695128.23.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

preparo recursal, eis que dispensado, conforme previsão contida no art. 1007, § 1º, do Código de Processo Civil É... a fevereiro de 1994 (art. 22 da Lei 8.080/94), o que somente é possível …

Andamento do Processo n. 5698004.48.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

a fevereiro de 1994 (art. 22 da Lei 8.080/94), o que somente é possível mediante análise documental”, razão pela... da isenção prevista no § 1º do art. 1.007 do CPC. É o relatório. Decido o …