Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de dezembro de 2018
Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1007 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

§ 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

§ 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o.

§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.

§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1000615620185010074 RJ

filantrópica, sem fins lucrativos, está amparada pela norma inserta no § 10, do artigo 899 da CLT, acrescentada pela Lei 13.467... no art. 899, §7º, da CLT. Sem contraminuta. Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85... (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, com alte...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1006219520185010074 RJ

, de se observar que, em que pese o "§ 2º do art. 1007 do CPC/15 estabeleça que "a insuficiência no valor do preparo... arcar com as despesas do processo. (destacamos) De se destacar, ainda, o teor do §4º do Art. 790 da CLT, incluído pela Lei..., com fulcro no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (acrescentado pela Lei 13...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1005060620185010323 RJ

. Por fim, em que pese o"§ 2º do art. 1007 do CPC/15 estabeleça que "a insuficiência no valor do preparo ... implicará... da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28..., 29 e 30.06.2017 -republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO: AIRO 1007152320185010501 RJ

, por incabível a concessão da gratuidade de justiça. Por fim, de se observar que em pese o "§ 2º do art. 1007 do CPC/15... de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta.... De se destacar, ainda, o teor do §4º do Art. 790 da CLT, incluído pela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 242920178080068

de deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015. Conquanto devidamente intimado, o recorrente... há falar em abertura de prazo, consoante a previsão contida no art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, porque o recurso especial... DO PREPARO RECURSAL. INTIMAÇAO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10441110008071004 MG

haverá deserção do preparo se realizado no primeiro dia útil subsequente. Ademais, o artigo 1007, §4º, mitigou... no primeiro dia útil subsequente. Ademais, o artigo 1007, §4º, do CPC, mitigou a questão quando determina a intimação... ato que se impõe. A regra aplicada é a do artigo, 219 do Código de Processo Civil, v...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160012476001 MG

como a descrita nestes autos. No que tange aos consectários legais, considerando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97..., na espécie, a incidência do artigo 106 do Estatuto Processual. 2) A concretização do objetivo visado nos art.476, "caput..., em sua redação original ou com as modificações trazidas pela Lei 11.960...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160011148001 MG

que tange aos consectários legais, considerando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original... por este Tribunal, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observada a isenção legal por força do disposto no art. 1.007, § 1º... moral, inclusive no pertinente ao valor da indenização. 4. Nos termos do §11º do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160010397001 MG

que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, em sua redação original ou com as modificações trazidas pela Lei 11.960, de 2009... ao valor da indenização. 4. Nos termos do §11º do art. 85 do CPC/15 deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar... feita por este Tribunal, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, obser...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10611160012179001 MG

aos consectários legais, considerando que o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, em sua redação original ou com as modificações... da ocorrência de dano moral, inclusive no pertinente ao valor da indenização. 4. Nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15 deve... trazidas pela Lei 11.960 , de 2009, aplica-se de forma restri...

×