Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084028091 RS

a determinação. Revela-se, assim, desatendida a regra contida no artigo 1.007 do CPC/15 , de modo que, conforme... o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01020294320175010079 RJ

encontra-se fechada, não tem o condão de afastar a deserção declarada na origem. Em que pese o"§ 2º do art. 1007 do CPC/15.... COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024141471193001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇAO CIVEL - AÇAO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - POLICIAL MILITAR - EXONERAÇAO - FÉRIAS PRÊMIO NAO USUFRUÍDAS QUANDO EM ATIVIDADE - INDENIZAÇAO -…

Andamento do Processo n. 1064988-77.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSP

de assistência judiciária gratuita, de rigor o não conhecimento do presente recurso, na forma do artigo 1.007 do Código...Andamento do Processo n. 1064988-77.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 1111330-49.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSP

1.007 do CPC de 2015. V. Assim, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC, nego seguimento a este apelo. P...Andamento do Processo n. 1111330-49.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 07/08/2020 do …

Andamento do Processo n. 1014236-39.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 07/08/2020 do TJSP

das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608 /03, sendo no mínimo 5 UFESP’s para cada parcela..., em cumprimento ao art. 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95, sob …

Andamento do Processo n. 0008210-05.2017.8.19.0078 - 07/08/2020 do TJRJ

) Despacho: Intime-se ao apelante para, no prazo de cinco dias, regularizar o recolhimento do preparo, nos termos do artigo... 1007, § 2º, do CPC. Após, voltem-me. Comarcas de Entrância Comum …

Andamento do Processo n. 0800286-50.2018.8.02.9000 - Mandado de Segurança - 07/08/2020 do TJAL

do recurso interposto, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC. Maceió, 29 de julho de 2020 Juiz Jerônimo Roberto Fernandes... E DECISÃO MONOCRÁTICA Mandado de Segurança n.º 0800286-50.2018.8.02.9000 …

Andamento do Processo n. 0700514-67.2019.8.02.0145 - Recurso Inominado - 07/08/2020 do TJAL

, complementar as custas, ao teor do que disciplina o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no prazo de 48 horas, sob pena... E DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado n.º

Andamento do Processo n. 0700512-97.2019.8.02.0145 - Recurso Inominado - 07/08/2020 do TJAL

o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Cumpra-se. Arapiraca-AL, 31 de julho... E DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso Inominado n.º 0700512-97.2019.8.02.0145 …