Art. 1007 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07039033520198079000 DF 0703903-35.2019.8.07.9000

especiais, não se aplica o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC, não sendo possível a complementação do valor insuficientemente... pago a título de preparo, uma vez que existente lei especial (art. …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 00002367820198045601 AM 0000236-78.2019.8.04.5601

do recolhimento, consoante art. 1.007, §1º, do CPC. Feitas tais considerações, por estarem presentes os requisitos extrínsecos... serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente."), atual …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08099794420178120002 MS 0809979-44.2017.8.12.0002

, ao passo em que a fazenda pública municipal é dispensada dessa exigência (art. 1.007, §1º, CPC). Assim, presentes... definidos no art. 9º da Lei 9.933/99. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08047478820168120001 MS 0804747-88.2016.8.12.0001

14505463 e 13754878; 2) por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA.../2015; a anulação do contrato de 137854878; a condenação das requeridas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08028246920188120029 MS 0802824-69.2018.8.12.0029

, do mesmo diploma. Do banco devidamente preparado (art. 1.007 , caput, CPC ) e da parte sem preparo por ser beneficiária... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08000282020178120004 MS 0800028-20.2017.8.12.0004

), está em consonância com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma e devidamente preparado (art. 1.007 , caput, CPC... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível -

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08361397520188120001 MS 0836139-75.2018.8.12.0001

-Lei n.º 911 /1969 estabelece: Art. 2º (...). § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento... da mora do devedor, a qual, conforme o disposto no mencionado artigo 2º , § 2º , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08064612820188120029 MS 0806461-28.2018.8.12.0029

com o artigo 1.010, incisos I a IV, do mesmo diploma e devidamente preparado (art. 1.007 , caput, CPC... Grosso do Sul 2ª Câmara Cível Apelação Cível - 0806461-28.2018.8.12.0029 - Naviraí …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08018226320198120018 MS 0801822-63.2019.8.12.0018

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10013621920165020021

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