Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

apenas o que lhe é divido, em forma atualizada. (JTA 109/372) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil, 42ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p. 1913). Ademais, não se vislumbra a abusividade ante a…

Página 901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

prejuízo, ter determinado fosse designada audiência de conciliação. Portanto, o que se verifica dos embargos é uma tentativa injustificável de protelar o andamento do processo ou de extingui-lo de…

Página 1686 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, § 1° do CPC, uma vez que o juízo está garantido e seus fundamentos são relevantes. Manifeste-se o embargado para resposta no prazo de 15…

Página 1863 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Na forma do artigo 734, §1º do Código de Processo Civil, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com prazo de 30 dias. Ciência ao representante do Ministério Público. Int. - ADV: FERNANDA…

Página 1877 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/ Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No…

Página 2068 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

INGRESSO NOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEPOIS DA CONVERSÃO SALARIAL PREVISTA PELA LEI FEDERAL N.º 8.880/94. NA HIPÓTESE, QUANDO DA POSSE, A SERVIDORA JÁ RECEBIA OS VALORES EM REAIS, OU SEJA,…

Página 3229 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 0002840-57.2020.8.26.0462/01 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Material - Luciana Alves -DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Intime-se a exequente para que, no…

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

ANDRADE (OAB 133185/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP), FABIANO MOREIRA (OAB 206784/SP), JOSÉ LUCIO BERTAZZOLO (OAB 62617/SP) Processo 0002349-39.2018.8.26.0650 - Procedimento do…

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

Processo 1002144-90.2018.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Icaro Picolo - Maria Aparecida de Oliveira - Vistos. Fls. 242: tratando-se de execução de título…

Página 3286 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

a ação ajuizada por ALEX MENDONÇA AVELAR em face de ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA PARTE FECHADA DO LOTEAMENTO JARDIM COLINA DOS COQUEIROS. Com fulcro no art. 487, I, do NCPC, julgo extinto o…