Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2066326-73.2021.8.26.0000 SP 2066326-73.2021.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de cumprimento de sentença. A agravante, intimada para recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso, quedou-se inerte. Requisito de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001465-29.2020.8.26.0001 SP 1001465-29.2020.8.26.0001

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007532-57.2019.8.26.0320 SP 1007532-57.2019.8.26.0320

PROCESSUAL CIVIL - Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça e determinação de recolhimento do preparo recursal (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil) - Diligência não atendida - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934395 SP 2021/0120812-0

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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. Esta Corte adota o entendimento de ser possível a concessão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11656-87.2016.5.15.0021

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. Esta Corte adota o entendimento de ser possível a concessão da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1890870 RS 2021/0137557-5

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RECURSO ESPECIAL Nº 1886184 - SP (2020/0186922-7) DECISAO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por PAULO CÉSAR RAMOS CORDEIRO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1885756 RS 2021/0126817-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.885.756 - RS (2021/0126817-2) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por ELZA DE OLIVEIRA ABREU CANHADAS SEBRIAN e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial …