Artigo 1007 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.
§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
§ 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo.
§ 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Agravo instrumento

EXCELENTÍSSIMO(A)SENHOR(A)DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO OW , brasileira, casada , profissão, Agente de atendimento , portadora da cédula de…

Recurso de Apelação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Processo: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx GABRIELA (...), já devidamente…
Édipo Andrade, Estudante de Direito
há 2 meses

Modelo de Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXI VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARIPIRANGA DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO AUTUADO SOB O Nº XXI APELANTE: LEONARDO APELADO: ANDERSON LEONARDO, CPF – XXI, RG…
Luan Ramos, Advogado
há 2 meses

Recurso de Apelação com Pedido de Reforma- NCPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ CÍVEL DE DA COMARCA DE SÃO PAULO PROCESSO DE Nº xxxxxxxxxxxxxxxxx ação pauliana FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, comerciante, endereço…

Recurso de Apelação (Gabriela)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA Processo nº... GABRIELA , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio de…
Vanessa Viana, Estudante de Direito
há 2 meses

Apelação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETA– ESTADO ___ PROC. Nº XXXXX Ventura, já qualificado nos autos da ação de reparação de danos morais, materiais estéticos, proposta em face…
Joyce Lima, Estudante de Direito
há 2 meses

Petição inicial: Agravo de Instrumento c/c Pedido de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA Processo n. XXXXXX FTSM Assessoria Empresarial Ltda., pessoa jurídica e direito privado,…

Agravo de Instrumento com Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo n°... Agravante: BELA MUSA Agravado: GABRIELA BELA MUSA , pessoa jurídica de direito…
Lucas Oliveira, Estudante de Direito
há 2 meses

Agravo de Instrumento 2

Ao Juízo da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Autos nº xxxxxxxxxxxxx Bela Musa, pessoa jurídica de direito privado, sob o número CNPJ xxx.xxx.xx-xx, endereço eletrônico…
Luan Ramos, Advogado
há 4 meses

Agravo de Instrumento

, com fundamento legal nos artigos 994, II e 1015, ambos do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO.... Ainda assim, informa o comprovante de preparo das respectivas …