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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Artigo 1006 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1006 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Pg. 387. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

ÚTEIS (LEI 9.099 DE 1995, ART. 12-A – INCLUÍDO PELA LEI 13.728 DE 2018); EXCETO OS PRAZOS DA ÁREA CRIMINAL... EM SESSÃO E O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL (NSCGJ, ART. 718). 4) - A CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LEI OU PELO JUIZ... AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE (ART....

Pg. 761. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/05/2019

da indenização deve ser calculada de acordo com os parâmetros da Lei 8.441/92 e valores fixados pela Lei 11.482/07..., inciso II, da Lei 6.194/74, com as alterações das leis supramencionadas, o percentual incidente sobre o valor de R...-se imediatamente o trânsito em julgado (CPC, artigo 1.006). Após, arquive...

Andamento do Processo n. 0803963-34.2017.8.10.0001 - Remessa Necessária - 20/05/2019 do TJMA

observância do disposto no art. 1.006 do NCPC . Publique-se e cumpra-se. São Luís, 15 de maio de 2019. Des. JORGE RACHID... REMESSA NECESSÁRIA 0803963-34.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA... da sentença e correção monetária pela TR até 25/03/2015, a partir de quando ...

Pg. 525. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/04/2019

, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, nos termos do art. 1.006, da CNGC/MT.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo... Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Juscinete Souza Reis, digitei. Poxoréu, 15... Onélia Janéri, digitei. Poxoréu, 15 de abril de 2019 Luciana Nigro Ge...

Pg. 225. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no art. 1.006 da CNGC.CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Campo Verde/MT, 12...) dias, sem a qual, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT.INTIMEM-SE...Pg. 225. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do ...

Pg. 226. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/04/2019

, sem a qual, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT... determinado no art. 1.006, da CNGC/MT.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário.Campo Verde/MT, 13 de fevereiro... sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no art. 1.006 da CNGC.CUMPRA-SE....

Pg. 1036. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, consubstanciado ao fato de que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o artigo 2º , parágrafo 1º , da Lei 8.072... no crime descrito no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06.(...) Desta forma, torno definitiva a pena do acusado JÂNIO.../90, com redação dada pela Lei 11.464/07, que veda a aplicação...

Pg. 1038. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

, sem a qual, DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT.Intimem-se. Cumpra..., no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, parágrafo 1º, do NCPC..., sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do novel Códig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20300241620198260000 SP 2030024-16.2019.8.26.0000

. Eventuais custas pela autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na forma do art. 1006 do CPC. Arquivem-se. PRIC... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000266790 DECISAO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo 2030024...-16.2019.8.26.0000 Relator(a): Alcides Leopoldo Órgão Julgador: 4ª Câmara...

Pg. 532. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 03/04/2019

(A): Luciana Braga Simão Tomazetti Cod. Proc.: 82228 Nr: 2083-37.2018.811.0014 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68..., sem a qual, DETERMINO sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006 , da CNGC/MT.Cumpra-se, expedindo...) DA PARTE AUTORA: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso...

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