Art. 1006 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.006. Certificado o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência, o escrivão ou o chefe de secretaria, independentemente de despacho, providenciará a baixa dos autos ao juízo de origem, no prazo de 5 (cinco) dias.

Página 343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

PROCESSUAL, INCLUSIVE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, COMPUTAR-SE-ÃO SOMENTE OS DIAS ÚTEIS (LEI 9.099 DE 1995, ART... Fadiga (OAB: 139961/SP) - Juliana Chimenez Granjeiro (OAB: 310784/SP) - Marc…

Andamento do Processo n. 1.873.063 - Recurso Especial - 25/05/2020 do STJ

de que a vigência do novo Código de Processo Civil , instituído pela Lei 13.105 , de 16/03/2015, iniciou-se em 18... – Valores, em atraso, que devem ser atualizados na forma do art. 41 da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00028654720198040000 AM 0002865-47.2019.8.04.0000

, dê-se baixa a este feito, independente de nova vista consoante art. 1006 do CPC . Cumpra-se. Manaus, 16 de maio de 2020. Desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes Relator... Embargos de …

Página 295 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

nesta data. Dê-se baixa na forma do art. 1.006 do CPC. Arquivem-se - ADV: CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP..., na forma do art. 485, VIII do CPC. HOMOLOGO a desistência do prazo recursal, …

Página 459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

do art. 1006 do CPC. Arquivem-se. PRIC - ADV: MARCELO FERNANDES (OAB 118880/SP) Processo 1038084-49.2020.8.26.0100 - Tutela... recursal, ficando certificado o trânsito em julgado nesta data. Dê-se …

Página 466 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

do CPC. Após o trânsito em julgado , dê-se baixa na forma do art. 1006 do CPC e arquivem-se. PRIC - ADV: SERGIO RICARDO... (CPC, art. 827, §1º). O(s) executado(s) poderá(ão) opor embargos no prazo …

Página 157 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favoráveldo... que a regra de transição contida no art. 3º da Lei9.876/1999, aos Segurados …

Página 177 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

de Afetação:05/11/2018 – Julgado em 11/12/2019 – Acórdão Publicado em 17/12/2019 ROA) Diante disso, com fulcro no artigo 1.006... (04/11/2015), devendo pagar os valores atrasados, atualizados …

Andamento do Processo n. 0700422-91.2016.8.02.0049 - Procedimento Sumário / Dano Moral - 14/05/2020 do TJAL

do prazo, certifique-se o trânsito, cumprindo ainda o disposto no art. 1.006 , do CPC . Penedo/AL, 06 de janeiro de 2020... do art. 355 , inciso I , do CPC . Registre-se, inicialmente, que as …

Página 387 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

da demanda, deverá o autor cumprir o disposto nos art. 92 e 486 , § 2º do CPC . Dê-se baixa na forma do art. 1006... contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010 , § 1º do CPC ). Após, …