Artigo 1005 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Processo n° - 2a Vara Cível da…

Recurso - TJSP - Ação Recursos Administrativos - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07a VARA DE FAZENDA PÚBLICA- FORO CENTRAL- FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES Autos n° E , por seus advogados e procuradores, nos autos do Mandado de Segurança…

Razões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BARUERI - SP. PROCESSO n° CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e já qualificados nos autos da ação em epígrafe, que figura…

Contrarrazões - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI/SP. Autos do processo n° e , executados nos autos do processo em epígrafe, doravante denominados apelados, por…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Estado de São Paulo e Goshme - Soluções para Internet - (Jusbrasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO- SP. Recurso de Apelação n° Embargos de Declaração n° /50000 (…

Página 570 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APROVEITAMENTO DA TESE JURÍDICA AOS LITISCONSORTES QUE NÃO…

Página 8869 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite(m)-se, por carta, ficando a(o)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) do prazo…

Recurso - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO C/ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (Processo n.° -2a Vara Cível Da…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0804988-98.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0804988-98.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLO PASSIVO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO PARÁ ADVOGADO(A/S) FELIPE CASTRO DE VASCONCELOS | 29462/PA LEONARDO…

Intimação - Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica - 0008349-07.2019.8.16.0001 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008349-07.2019.8.16.0001 POLO ATIVO CENTURY CENTRAL DE CADASTRO E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA - ME POLO PASSIVO CAL INVESTMENT GROUP SA CLAUDIO CAVAGNARI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S)…