Parágrafo 6 Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Petição Inicial - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2014 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/03/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07287223320208070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0728722-33.2020.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇAO CÍVEL…

Página 432 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Julho de 2021

IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. n. 242/2001-CJF). Precedentes citados: AgRg no Ag 965.535-PR, DJe 6/11/2008; AgRg no Ag 952.119-PR, DJe 28/2/2008; AgRg 952.119-PR, DJe 28/2/2008; REsp 602.179-SC,…

Página 88 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Julho de 2021

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Necessidade. Precedentes. 1. A parte agravante não observou o…

Página 578 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

“Isto posto, e considerando o que mais dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade de parte da 1ª ré, afastando-a do polo passivo da demanda e, em consequência, condeno o autor nos ônus…

Página 579 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

Segunda Câmara Cível ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0576754-83.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ADRIANO SANTANA FILHO Advogado(s):…

Página 895 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

DAMENTE DIRIMIDA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos declaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admitidos nas…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0028293-09.2014.8.13.0080 MG

Recurso Especial nº 1.0080.14.002829-3/003 em Apelação Criminal Comarca: BOM SUCESSO Recte(s): LEANDRO RESGALLA REIS Recdo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0006954-53.2019.8.13.0327 MG

Recurso Especial nº 1.0327.19.000695-4/002 em Apelação Criminal Comarca: ITAMBACURI Recte(s): NILSON ALVES DOS SANTOS Recdo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Trata-se de recurso…