Parágrafo 6 Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Página 29 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

Civil . 2. O art. 1.003 , § 6º , do Novo CPC determina que "[o] recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no...). .......... Portanto, não demonstrada a suspensão do expediente deste …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Janeiro de 2021

Civil . 2. O art. 1.003 , § 6º , do Novo CPC determina que "[o] recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato...). .......... Portanto, não demonstrada a suspensão do expediente deste …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0107324-44.2020.8.21.7000 RS

que, de acordo com o art. 485 , § 1º , do CPC/15 e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, só cabe a decretação...: ?PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0115796-34.2020.8.21.7000 RS

aos artigos 3º , inciso II , do Código Civil , 1º e 2º da Lei n.º 10.216 /2001, 4º, § 1º, da Lei n.º 13.146 /2015, 5º.... SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003 , § 6º , DO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0114895-66.2020.8.21.7000 RS

. ART. 1.003 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. DISPOSITIVO... , IX , da CF , tampouco ao art. 489 do CPC/2015 . 2. No caso concreto, restou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0100137-82.2020.8.21.7000 RS

. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NOVO REGRAMENTO... de verba repassada à Municipalidade por meio de convênio, nos termos do art. 11 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0094316-97.2020.8.21.7000 RS

POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003 , § 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO... Federal n.º 9.783 /99, 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução ao Código …

Andamento do Processo n. 1.303.966 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/01/2021 do STF

, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso manejado, conforme estabelecido no art. 1.003, § 6º, do CPC/15... intempestivo, visto que foi interposto fora do prazo estabelecido no art. 1…

Andamento do Processo n. 0348137-33.2015.8.09.0051 - 19/01/2021 do TJGO

, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato... de interromper a contagem do prazo (termo ad quem), conforme …

Andamento do Processo n. 0253503-30.2016.8.09.0174 - 19/01/2021 do TJGO

, da Comarca de Senador Canedo, para o Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, nos termos do § 6º do artigo 1.003... 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Considerando que a intimação do …