Art. 1003, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

1 inovação do CPC/2015, disciplinada nos §§3º e 4º do art. 1.012 . Nesse espeque, o supramencionado §4º d art. 1.012, prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo a apelação, desde que...

Página 106 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

(TJMA, Ap 0172182017, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) Do exposto, não conheço o presente recurso, em razão de ser manifestamente...

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

EMENTA- APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não se conhece de Apelação Cível interposta após o fim do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003 §5º do CPC. 2. Recurso...

Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

sentença a quo. Transcorrido in albis o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se ao arquivamento dos autos e à respectiva baixa ao primeiro grau. Publique-se, intimem-se...

Página 273 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

discricionariedade abusiva, tampouco em violação ao princípio da impessoalidade. Incidente de inconstitucionalidade rejeitado. II -De acordo com o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, que trata...

Página 287 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

percepção de valores menores do que os servidores que já se encontravam em exercício em 1994, demanda incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante o...

Página 690 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

Processo nº: 9000744-26.2010.8.10.0036 - (907442010) Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Jeckson Rocha dos Santos Advogado(a): Keila Alves de Sousa Fonseca OAB/MA 7.742-A...

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

manteve silente quando citada, caracterizando arevelia. Osprazostranscorrem independente de intimação (art.346do NCPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.? (Agravo de Instrumento, Nº...

Página 173 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

direitos a partilhar, a doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que os herdeiros devem proceder com a proposição de procedimento voluntário, denominado inventário negativo, para fins de...

Página 685 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da sentença, não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual...