Parágrafo 5 Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Contrarrazões - Ação Inadimplemento contra Jsr Shopping

EXMO. SRA. DESEMBARGADORA DA 3o VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ ELETRÔNICA No -95 Processo no JSR SHOPPING S.A e outro , já qualificado nos autos da ação de…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 3o VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso Especial Cível no. JSR SHOPPING E OUTRO , já qualificadas nos autos do recurso…

Página 2338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Processo 0006944-80.2021.8.26.0002 (processo principal 0001598-70.2011.8.26.0012) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - S.C.F. - Vistos. Fl. 26: à Defensoria…

Página 1795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

autor (a) desde já se o caso, o prazo de 15 (quinze) dias para correção de irregularidades e vícios sanáveis. - ADV: ELIANA CRISTINA NOGUEIRA DE FARIA (OAB 177169/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)…

Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ANDRÉ, CNPJ 57.538.696/0001-21 e LARISSA SILVA TENREIRO, CPF 489.238.088-14. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Protocolo pela exequente. Intime-se. - ADV: ANDERSON GAVA…

Página 391 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU ADVOGADO: STEFANO VIANA BOUSQUET OAB/RJ-170455 Relator: DES. PLINIO PINTO COELHO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa:…

Página 492 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

materiais. Sentença que reconhece apenas os danos materiais. Apelação de ambas as partes. Esgotamento de Instância. Apelação interposta pela parte ré, na pendência de julgamento de embargos de…

Página 365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

princípio da soberania dos veredictos. 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.¿ (Órg¿o Julgador 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Rel. RAIMUNDO HOLANDA REIS, Julgado em 10/12/2020) Sustentou a…

Página 125 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

510, após isso a 30º Vara Cível da Capital determina a remessa dos autos a 28ª Vara Cível da Infância e Juventude da Capital alegando incompetência para processamento do feito, e, por sua vez, a…

Contrarrazões - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ Processo no PA no E-14/001.121975/2018 O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , presentado pelo Procurador…