Art. 1003, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0179735-28.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

pelo art. 1.003, § 5º do atual CPC, flagrante está a sua intempestividade. Do exposto, não conheço do recurso de fls. 370... a similaridade entre as marcas, com absoluta possibilidade de confusão …

Andamento do Processo n. 0015445-94.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento - 13/11/2019 do TJES

(quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada a resposta ou não, certifique-se e remetam... o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC/15. Em face do …

Andamento do Processo n. 0027893-02.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento - 13/11/2019 do TJES

suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada... a devida desocupação do imóvel. Resolvo o mérito da demanda na …

Andamento do Processo n. 2253102-55.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

. - Agravado: Condomínio Edifício Villa Vernazza - Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º, do CPC/2015... aos embargos à execução, bem como do perigo de dano, defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 1029618-81.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA ARTIGOS 224, §§ 3º E 4º E 1.003, §§ 5º E 6º, DO NOVO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 2198303-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

AO DISPOSTO NO § 5º , DO ART. 1.003 , DO NCPC . AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R..., da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Caldas …

Andamento do Processo n. 2203627-33.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003 , § 5º , DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Andamento do Processo n. 5000290-19.2019.4.03.6183 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a”e “b”, do Código de Processo Civilde 2015, e da Súmula/STJ n.º 568.... Ainda, conforme previsto no art. 5º, da Lei5.890/73, definido o salário …

Andamento do Processo n. 5274726-60.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

- consoante art. 1.003, §5º do CPC - encerrou-se em15/10/2019 (terça-feira). O presente agravo de instrumento foi... razões a parte agravante alega, emsíntese, violação ao artigo 5º, LXXIV, da …

Andamento do Processo n. 0003337-92.2007.8.05.0080 - Apelação - 13/11/2019 do TJBA

, previsto no art. 219, caput, c/c 1.003, § 5º, do NCPC (Lei 13.105/15) passou a fluir em 05SET17 (terça-feira), findando..., § 5º, do novo diploma processual civil, estabelece que: “Art. 1.003. …