Parágrafo 5 Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 15/06/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

Contrarrazões - Ação Liberação de Veículo Apreendido

EXMO(a) SR(a). DESEMBARGADOR(a) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA JUÍZO DA 1a VARA DE FAZENDA…

Contrarrazões - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Botucatu Última distribuição : 09/05/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Recurso - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Jornada de Trabalho

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Jornada de Trabalho, Adicional de…

Contrarrazões - Ação Jornada de Trabalho

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 30/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Jornada de Trabalho, Adicional de…

Andamento do Processo n. 5349823-22.2020.8.09.0011 - Apelação Cível - 03/08/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/07/2021 14:01:47 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5415128-66.2018.8.09.0093…

Página 336 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

056. APELAÇÃO 0009975-49.2018.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL…

Página 363 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

id: 3924031 *** DGJUR - SECRETARIA DA 24ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0026395-92.2021.8.19.0000…

Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Agosto de 2021

5. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. A parte recorrente alegou, em síntese, interpretação diversa de outros tribunais acerca da…