Art. 1003, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
Leonardo Morales, Estudante de Direito
há 14 dias

Procedimento do Recurso de Apelação e seus efeitos no CPC/2015

) dias úteis, norma extraída do artigo 1.003, § 5º do CPC/15. Ademais, no que tange o prazo para a interposição... está prevista nas hipóteses do artigo 1.015, do CPC/15; ii) decisões …

O incidente de resolução de demandas repetitivas e sua aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais.

, mediante norma expressa do art. 14 e seu parágrafo 1º da Lei 9.099/95. Poderá ser realizado de forma escrita ou oral... e sua aplicação no âmbito dos Juizados Especial, conforme a Lei

Teoria Geral dos Recursos

alguns recursos, o prazo é de 15 (quinze) dias (art. 1.003, §5º do CPC); para outros como o agravo retido ou de instrumento..., é de 15 (quinze) dias (art. 1.015 do CPC) etc. Decorrido o prazo, não …

Dos aspectos relevantes dos recursos de decisões judiciais em 1º grau de jurisdição.

todos de 15 dias, à exceção dos embargos de declaração, que seguem tendo prazo de 5 dias. Por fim, § 6º do art. 1003... (apenas trocou-se “sentença” por “decisão”, o que é mais correto). Quanto ao a…
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
há 6 meses

3 erros comuns no Substabelecimento do processo

. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil de 2015.... 1.003, § 5º, DO CPC/2015). INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. 2.ALEGAÇÃO …

Remessa Necessária no CPC 2015

-se de que os prazos recursais, à exceção dos embargos de declaração – 05 dias –, foram unificados em 15 dias – NCPC, art. 1.003... ainda vigente (art. 475). O artigo 496 do NCPC, inserido no …

Análise recursal na atual sistemática processual civil

conforme a dicção do artigo 1.003, §5º e 1.023, do CPC. Outrossim, aclara-se que o legislador não exigiu quaisquer peças... . São Paulo: Editora Saraiva, 2015. GARCIA, G. F. B. Lei 13.256/2016 e …

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil

custa lembramos que a Lei 13.105 /2015 trouxe uma inovação em seu artigo 356 , prevendo a possibilidade... pelo código revogado em seu artigo 397, e assim continua nos termos do artigo 435 da Lei
Jaqueline Paim, Estudante de Direito
ano passado

Entendendo o Agravo de Instumento

OBJETIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO O que se quer com o agravo de instrumento é levar ao tribunal de segunda instancia aquelas questões que demandam uma apreciação mais imediata. Exemplo: Questões de…
Modelo Inicial, Editor de Mídia Eletrônica
ano passado

Checklist do Agravo de Instrumento. Veja alguns cuidados do Novo CPC

O Agravo de Instrumento é uma das ferramentas mais utilizadas pelos operadores de direito e tem um papel fundamental para tentar assegurar medidas urgentes e de grande relevância para o requerente.