Parágrafo 2 Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

Página 986 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

prazo de cinco dias. Após, voltem conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Jose Manoel de Arruda Alvim Netto (OAB: 12363/SP) - Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB:…

Página 987 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2021

de instrumento em razão (a) da deserção decretada em relação a ambos os agravantes; (b) descumprimento da determinação de regularização da representação processual da coagravante; (c) da preclusão…

Página 1139 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

(REU) D. R. D. A.(REU) Magistrado(s): KATIA RODRIGUES OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1002156­13.2019.8.11.0028. A seguir foi proferida Decisão…

Página 1143 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

REQUERENTE: TEREZINHA GLORIA DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário­…

Página 1147 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

do CPC) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos do Enunciado 111 do STJ. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0630186-80.2021.8.06.0000 CE 0630186-80.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0630186-80.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Tim S/A Agravado:…

Página 1252 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

jurídica entabulada entre as partes. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso para que seja revogada a liminar proferida, afastando-se a obrigação de custeio dos procedimentos pelos…

Página 1518 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541587-33.2020.8.09.0000 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: MAXIMILIANO MARTINS RODRIGUES AGRAVADO: CLEIDIMARCIA GOUVEIA BORGES RELATOR: FABIANO ABEL DE…

Página 1519 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

“(...) pelo que os autos estão a revelar, verifica-se que o mandado de citação/intimação do agravante, como dito, fora juntado ao processo principal no dia 06.10.2020, conforme consta do evento 11…

Página 1522 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2021

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5541587-33.2020.8.09.0000 COMARCA DE ITUMBIARA AGRAVANTE: MAXIMILIANO MARTINS RODRIGUES AGRAVADO: CLEIDIMARCIA GOUVEIA BORGES RELATOR: FABIANO ABEL DE…