Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0332480-84.2019.8.21.7000 RS

pelo artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, para aferição da tempestividade do recurso... remetido pelo correio, é considerada como data de interposição a data de postagem …

Andamento do Processo n. 0726526-36.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TJAL

de todos os atos processuais” durante o período de suspensão. Desse modo, de acordo com o art. 1.003 do Código de Processo Civil..., o prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 (cinco) …

Andamento do Processo n. 5794971-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

o presente recurso após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida foi publicada no Diário...Andamento do Processo n. 5794971-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 6072172-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

manejou o presente recurso após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida foi disponibilizada no...Andamento do Processo n. 6072172-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - …

Andamento do Processo n. 0036111-51.2014.4.03.6182 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida foi publicada no Diário Eletrônico em23/06/2020, e o prazo... para interposição do recurso terminouem15/07/2020. Apetição, entretanto, …

Andamento do Processo n. 6118309-62.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida foi publicada no Diário Eletrônico em05/06/2020, e o prazo para...Andamento do Processo n. 6118309-62.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do …

Andamento do Processo n. 5794471-66.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

), a recorrente manejou o presente recurso após o prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida foi publicada...Andamento do Processo n. 5794471-66.2019.4.03.9999 - Apelação …

Andamento do Processo n. 6078537-92.2019.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial... o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do …

Andamento do Processo n. 0032581-20.2003.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

do disposto no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, na redação da Lei Complementar 118/05 (09.06.05..., devem-se observar os lindes traçados no art. 1.022 do CPC/2015. VI - De ofício …

Andamento do Processo n. 0005888-44.2016.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

no art. 103 da Lei8.213/91 somente coma redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. …