Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Página 305 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Maio de 2024

PROCESSO (FORTALEZA - CE) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo Ministro Floriano de Azevedo Marques AGRAVANTE : UNIÃO BRASIL (UNIÃO) - ESTADUAL ADVOGADO : THIAGO LUCAS DAVID DE CARVALHO SOARES PEREIRA…
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Página 167 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Maio de 2024

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - MANTIDA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Publicação do processo nº 1019389-08.2023.8.26.0564 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 0012458-76.1998.8.26.0048 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012458-76.1998.8.26.0048 - Processo Físico - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Antonio Escudeiro Peres - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli…

Publicação do processo nº 0005126-90.2015.8.26.0168 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005126-90.2015.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2140476-20.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2140476-20.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1017592-34.2023.8.26.0002 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0387/2024 Processo 1017592-34.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iranete…

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0414/2024 Processo 1018678-59.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Magna da…

Publicação do processo nº 2139654-31.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2139654-31.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 2118843-50.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2118843-50.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…