Art. 1003 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Andamento do Processo n. 1000603-16.2019.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - 26/02/2020 do TJSP

, ainda que ausentes, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, § 1º, do CPC). Intimem... que as partes arrolassem suas testemunhas. O requerente o fez às …

Andamento do Processo n. 1000925-10.2019.8.26.0326 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

, desde que previamente intimados da audiência de instrução e julgamento (art. 1.003, §1º, do CPC). Intimem-se. Lucelia, 17... representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Assim, com …

Andamento do Processo n. 0003373-91.1998.8.26.0072 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2027844-90.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2027372-89.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

(Justiça Gratuita) - Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), processe... se mantida a imediata produção de efeitos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 995, …

Andamento do Processo n. 2028314-24.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2028752-50.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

- Agravado: ALECSANDRO TELES DUARTE - Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015), processe...Andamento do Processo n. 2028752-50.2020.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 2028781-03.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

. 1.003, § 5º, do CPC/2015), processe-se. Presentes os requisitos legais (arts. 1.016 e 1.017, incs. I a III, § 1º do CPC/2015... demonstrado o fundado risco de dano grave se mantida a imediata …

Andamento do Processo n. 1001175-41.2019.8.26.0068 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TJSP

/2020 a este Relator. É o relatório. Estabelece expressamente o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, que cabe “agravo...) e da duração razoável do processo (art. 6º do CPC). Segundo o artigo

Andamento do Processo n. 2023605-43.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/02/2020 do TJSP

. Recurso não conhecido. Estabelece o art. 1003, § 5º do NCPC que o prazo para recorrer é de 15 dias, computando...Andamento do Processo n. 2023605-43.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …