Art. 1003 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1o Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2o Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3o No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4o Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6o O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Andamento do Processo n. 0179735-28.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-2

em questão, na impressão do conjunto. 6. Como a marca da apelada reproduz a marca da apelante, ela é nula, nos termos do art..., o qual, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração …

Andamento do Processo n. 0015445-94.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento - 13/11/2019 do TJES

o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC/15. Em face do princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento... (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. …

Andamento do Processo n. 0027893-02.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento - 13/11/2019 do TJES

suas contrarrazões, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante arts. 1.003, §5º c/c art. 219, ambos do CPC. Apresentada... a devida desocupação do imóvel. Resolvo o mérito da demanda na …

Andamento do Processo n. 2253102-55.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

. - Agravado: Condomínio Edifício Villa Vernazza - Vistos. Interposto o recurso no prazo legal (art. 1.003, §5º, do CPC/2015... aos embargos à execução, bem como do perigo de dano, defiro o pedido …

Andamento do Processo n. 1029618-81.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TJSP

INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA ARTIGOS 224, §§ 3º E 4º E 1.003, §§ 5º E 6º, DO NOVO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Andamento do Processo n. 2198303-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

AO DISPOSTO NO § 5º , DO ART. 1.003 , DO NCPC . AGRAVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R..., da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcos Caldas …

Andamento do Processo n. 2203627-33.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJSP

E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.003 , § 5º , DO CPC/2015 – DECISÃO MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, …

Andamento do Processo n. 5675010-03.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC improvido." (TRF 3ª Região..., nos moldes estampados no art. 15 da Leinº 8.213/91; o …

Andamento do Processo n. 5134360-68.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à regra... foi modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto

Andamento do Processo n. 5200070-35.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e compartes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC...) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse …