Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Recurso - TJMG - Ação Capitalização / Anatocismo - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. Autos n°: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO…

Recurso - TJPE - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Parana Banco

Carlos Correa de Castro IN MEMORIAN Adriana D’Avila Oliveira Guimarães Barbara Abdulmassih Stela Wagner EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE Autos n°…

Recurso - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Ação Civil Pública - contra Fundaçao Edson Queiroz e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo n. ° Recorrente: Fundação Edson Queiroz Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ: Processo n. ° Recorrente: Fundação Edson Queiroz Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará…

Recurso - TJCE - Ação Atos Processuais - Apelação Cível - de Fundação Edson Queiroz contra Ministério Público do Estado do Ceará e Ministério Público Estadual

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo n. ° Recorrente: Fundação Edson Queiroz Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará…

Recurso - TRF03 - Ação Simples - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Valdemir Vincoletto Auto Eletrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente,…

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Petição em PDF em ANEXO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador abaixo…

Recurso - TJSP - Ação Roubo Majorado - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA COLENDA CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação Criminal n°.: , já qualificado nos autos em epígrafe, no qual…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal N° Sexta Câmara do Direito Criminal Relator Desembargador Machado de…