Artigo 1003 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.
§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.
§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.
§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.
§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Contrarrazões - Ação Despesas Condominiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ . RECORRENTE: RECORRIDOS: E CONDOMÍNIO RESIDENCIAS GARDEN PARK. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL…

Andamento do Processo n. 1001078-63.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - 11/05/2021 do TJSP

Processo 1001078-63.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Carmelina Rodrigues de Assis - Aos 06 de maio de 2021, às 15:50h, na sala de audiências da Vara…

Andamento do Processo n. 0803559-66.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803559-66.2021.8.02.0000 Assunto não Especificado 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : BRUNO PEREIRA SULLI LUDUVICE Advogado : José…

Andamento do Processo n. 0803563-06.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803563-06.2021.8.02.0000 Anulação 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE…

Andamento do Processo n. 0803605-55.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803605-55.2021.8.02.0000 Tratamento da Própria Saúde 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : MARIA DE JESUS GOMES DE SOUZA Defensoria…

Andamento do Processo n. 0803546-67.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803546-67.2021.8.02.0000 Cartão de Crédito 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : Banco BMG S/A Advogada : Fernanda Rafaella Oliveira de…

Andamento do Processo n. 0803532-83.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803532-83.2021.8.02.0000 Assunto não Especificado 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : GIZELDA MARIA DA SILVA Advogado : Edvaldo Onofre…

Andamento do Processo n. 0803503-33.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803503-33.2021.8.02.0000 Ensino Superior 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : Faculdade Integrada Tiradentes Advogada : Alessandra…

Andamento do Processo n. 0803488-64.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803488-64.2021.8.02.0000 Limitação de Juros 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : Facta Financeira S.A Advogado : Paulo Eduardo Silva…

Andamento do Processo n. 0803482-57.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/05/2021 do TJAL

Agravo de Instrumento n.º 0803482-57.2021.8.02.0000 Contratos Bancários 1ª Câmara Cível Relator:Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo Agravante : Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada : Roberta…