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Jusbrasil - Tópicos
19 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1000, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Andamento do Processo n. 1010770-68.2019.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - 19/07/2019 do TJSP

qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000 , parágrafo único do CPC...(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0275/2019..., JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil....

Andamento do Processo n. 1066233-89.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - 19/07/2019 do TJSP

, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 , parágrafo único do CPC ) e determino que, publicada... JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE BATISTA ALVES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIA CRISTINA DA SILVA JORDÃO GOMES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0270/2019... do mérito, com fundamento no artig...

Andamento do Processo n. 1027740-46.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/07/2019 do TJSP

a parte autora feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000 , parágrafo... a desistência do prosseguimento do feito. Dessa forma, tendo em vista que até o momento não foi oferecida contestação pelo réu (art... e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamen...

Andamento do Processo n. 1017403-11.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - 19/07/2019 do TJSP

incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do NCPC), e determino que publicada esta na Imprensa... entre as partes, e em consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso... CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANA PORTO MENDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE...

Pg. 2965. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

na interposição de recurso da sentença, em face do disposto no artigo 1000 e seu parágrafo único do CPC/2015... 25 da Lei 12.016/19. Dê-se ciência ao MP. Nos termos doa artigo 14, §1º da Lei 12.016/19, sentença sujeita ao duplo... de cumprimento de sentença, julgo extinto o processo com base no artigo 487, incis...

Pg. 2966. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do novo CPC). Sem prejuízo, juntese ainda as guias... 13, da Lei 13.140/2015, a serem depositados em conta judicial vinculada a estes autos, pela parte autora, em 05... interesse processual na interposição de recurso da sentença, em face do di...

Pg. 59. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do art. 1000, paragrafo unico do CPC, declaro desde já... - - Marcia Palubinskas Yoshida - Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, a perícia deverá ser reateada... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos...

Pg. 61. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro... a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC...: SONIA MARIA DOS SANTOS GARCIA (OAB 104735/ SP) Processo 1001497-11.2019.8.26.050...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC, declaro...-53.2019.8.26.0505 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.D.S. - R.S.M. - Vistos, Oficie-se a 3ª Vara..., do CPC. Por fim, considerando-se que a desistência é ato incompatível com o direito...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2019

, ainda, que a celebração de acordo é ato incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 paragrafo..., com fundamento no parágrafo único, do artigo 321, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição e JULGO EXTINTO...Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do ...

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