Parágrafo 1 Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07241330320178070001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO:…

Página 2420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Avaliação - V.H.P. - C.M.P. - Ciência de que a certidão está disponível para impressão pelo sistema E-SAJ . - ADV: ALESSANDRO MARTINI DA SILVA (OAB 214232/SP), AUGUSTO LOPES (OAB 223057/SP) Processo…

Página 2433 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

eficácia da providência que se pretende. No presente caso, é necessário o contraditório e a realização da prova judicial técnica. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada de urgência,…

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), MARCELO PIRES MARIGO (OAB 296174/SP) Processo 1011852-21.2021.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lurdes dos Santos - FL.

Página 2604 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1017655-53.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.O.P.R. - *Folhas 243 a 254 49 pesquisa(s) realizada(s) e intimação bloqueio e/ou…

Página 2607 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou…

Página 2660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

de registro de usucapião se encontra disponível para retirada em cartório. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), FÁBIO…

Página 2662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

218475/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 326722/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA EXECUÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$…

Página 2939 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

III, b, do CPC, HOMOLOGO oacordocelebrado pelas partes e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO. 2- Como não há valores depositados em juízo, nada mais resta a deliberar. 3- Salvo…