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20 de maio de 2019
Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1000 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Pg. 141. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de Processo Civil. Consistindo a manifestação em ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC.... Assim, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso III, letra “b”, do artigo 487, do Código..., o acordo alcançado pelas partes a fls. 155/158, nestes autos, fica...

Pg. 142. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, CPC), expeça-se mandado de levantamento do valor incontroverso acima... das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, incluídos pelo Provimento CG 16/2016. Arquivem-se definitivamente... se está diante de uma hipótese de ocultação do requerido, nos t...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de Ribeirão Preto, nos termos do art. 8.º, III, da Lei Municipal 5.430/89 (visto que a reposição dos valores configura...-76.2014.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - R.R.S.J. - Pela parte autora foi requerido... - Procedimento Comum Cível - Fixação - G.C.S. - Acolho o requerimento de desist...

Pg. 319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - G.A.D. - Manifeste-se a parte autora sobre a não apresentação... com vontade de recorrer (art. 1.000, § único, do CPC), certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Expeça...), RHENAN PELEGRINO CARBONARO JORGE LEITE (OAB 299727/SP) Processo 1040674-13.2018.8.26....

Pg. 1492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

este tenha requerido a abertura do inventário para dizer sobre as primeiras declarações no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art..., em que as impugnações às primeiras declarações estão expressamente previstas (CPC, art. 1.000), o fato é que nessa modalidade... ou impondo suas impugnações.” “4. AS IMPUGNAÇÕES “Parece se...

Pg. 1594. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, do CPC, fica... SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.15/16. - ADV: JOSE FERNANDO FULLIN CANOAS (OAB 105655/SP), FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727... CPA. - ADV: HANAÍ SIMONE THOMÉ SCAMARDI (OAB 190663/SP), MARCOS CALDAS MA...

Pg. 1598. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

), JULGO EXTINTA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000... Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Art Nobre Formaturas Ltda Me - Edinaldo de Freitas Silva - Vistos... na planilha a ser apresentada pelo exequente, no prazo de 05 dias,...

Pg. 1642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

. Por tratarse de ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, do CPC), fica anotado o trânsito em julgado na data... que se manifeste, no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se, publicando. - ADV: MARCIA REGINA PRADO (OAB..., VIII, CPC. Por tratar-se de ato incompatível com a vontade d...

Pg. 1961. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - V.F. - C.H.R.F. - Compulsando os autos, verifico ser necessário... ao Ministério Público. Custas na forma da lei. Nos termos do que estabelece o...

Pg. 2097. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

. 229) a renúncia da antiga advogada e (b), em razão do acordo (NCPC, art. 1.000), certifique-se o trânsito em julgado. No... o processo, nos termos dos art. 487, III, “b”, e art. 924, inc. II, ambos do NCPC. Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003..., art. 4º, III) pela inexistência de atos de execução. O pagamento pe...

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