EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Apelação FANTASTICO AUTO POSTO LTDA. ,…
Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da ação de em epigrafe, que move em face de , vem respeitosamente à…
Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda do Estado de São Paulo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CIVIL DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° OBJETO: IMPUGNAÇÃO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES , Brasileiro, casado, administrador, portador do R.G de…
Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível - contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - São Paulo
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO PROC. N° , por seus advogados ao final assinados, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO…
Recurso - TJSP - Ação Hipoteca - Execução de Título Extrajudicial - de Cinecolor do Brasil e Cinecolor Audiovisual contra Playarte Cinemas, Bettin Coltro Comercial e Playarte Pictures Entretenimento
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° CINECOLOR DO BRASIL LTDA. e OUTRO. , já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que movem face de…
Andamento do Processo n. 0816290-78.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0816290-78.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto VII - Ré: Aguida Cristina…
Andamento do Processo n. 0800348-42.2014.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0800348-42.2014.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Exeqte: Loeser e Portela Advogados ADV: LEONARDO…
Andamento do Processo n. 0801234-94.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0801234-94.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Carmelindo Simplicio - Ré: Paraná Banco S/A ADV: ANDERSON DE SOUZA SANTOS (OAB 17315/MS) ADV: ANA…
Andamento do Processo n. 0801803-95.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 17/05/2022 do TJMS
Processo 0801803-95.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autor: Antonio Martins - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS) ADV:…
Andamento do Processo n. 1001798-33.2020.8.26.0210 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP
Nº 1001798-33.2020.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra -…