Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de Fantastico Auto Posto contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° Apelação FANTASTICO AUTO POSTO LTDA. ,…

Petição - TJSP - Ação Exclusão - Icms - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL/SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos da ação de em epigrafe, que move em face de , vem respeitosamente à…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda do Estado de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9° VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL CIVIL DE SÃO PAULO/SP. PROCESSO N° OBJETO: IMPUGNAÇÃO AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES , Brasileiro, casado, administrador, portador do R.G de…

Recurso - TJSP - Ação Constrição - Embargos de Terceiro Cível - contra Cetesb - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e Departamento de Águas e Energia Elétrica - Daee - São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DE APELAÇÃO PROC. N° , por seus advogados ao final assinados, nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Hipoteca - Execução de Título Extrajudicial - de Cinecolor do Brasil e Cinecolor Audiovisual contra Playarte Cinemas, Bettin Coltro Comercial e Playarte Pictures Entretenimento

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° CINECOLOR DO BRASIL LTDA. e OUTRO. , já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que movem face de…

Andamento do Processo n. 0816290-78.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0816290-78.2022.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária Autor: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto VII - Ré: Aguida Cristina…

Andamento do Processo n. 0800348-42.2014.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0800348-42.2014.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Exeqte: Loeser e Portela Advogados ADV: LEONARDO…

Andamento do Processo n. 0801234-94.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defeito, Nulidade ou Anulação - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0801234-94.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação Reqte: Carmelindo Simplicio - Ré: Paraná Banco S/A ADV: ANDERSON DE SOUZA SANTOS (OAB 17315/MS) ADV: ANA…

Andamento do Processo n. 0801803-95.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo Consignado - 17/05/2022 do TJMS

Processo 0801803-95.2021.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Autor: Antonio Martins - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS) ADV:…

Andamento do Processo n. 1001798-33.2020.8.26.0210 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1001798-33.2020.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra -…