. Aplicação, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido. (Agravo... com aquele que se pretende realizar. Exemplo clássico dessa espécie de …
Art. 1000 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.
Andamento do Processo n. 8002585-67.2018.8.05.0154 - 11/12/2019 do TJBA
, e pelo mais o que consta nos autos, HOMOLOGO o acordo celebrado com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC (Lei n. 13.105/2015... supracitado. Custas recolhidas. Dispensado prazo …
Andamento do Processo n. 8002756-87.2019.8.05.0154 - 11/12/2019 do TJBA
INTIMAÇÃO 8002756-87.2019.8.05.0154 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Representante...: PROCESSO: 8002756-87.2019.8.05.0154 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº …
Andamento do Processo n. 8002750-80.2019.8.05.0154 - 11/12/2019 do TJBA
gratuita. CERTIFIQUE-SE de imediato o trânsito em julgado, com fulcro no art. 1000, § único do CPC. Após, DÊ-SE baixa...:0046628/BA) Terceiro Interessado: T. M. P. Réu: J. N. B. D. M. Intimação: …
Andamento do Processo n. 8002236-64.2018.8.05.0154 - 11/12/2019 do TJBA
:0046628/BA) Réu: J. D. S. L. Intimação: Processo Nº 0003622-52.2010.8.05.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR...: MARTHA ALMEIDA DA SILVA RÉU: JOSÉ DE SOUZA LIMA ATO ORDINATÓRIO DE …
Andamento do Processo n. 8000224-93.2019.8.05.0105 - 11/12/2019 do TJBA
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ipiau Autor: Vivaldo Miranda Advogado: Regina Gabriel Cardoso (OAB....jus.br ________________________________________ Processo nº: …
Andamento do Processo n. 8000224-93.2019.8.05.0105 - 11/12/2019 do TJBA
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Ipiau Autor: Vivaldo Miranda Advogado: Regina Gabriel Cardoso (OAB....jus.br ________________________________________ Processo nº: …
Andamento do Processo n. 0002522-86.2015.8.05.0154 - 11/12/2019 do TJBA
, nos moldes do art. 485, § 4º do referido diploma. No presente caso, conforme se verifica em Id. nº 25700292, o pedido... da desistência do feito. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, …
Andamento do Processo n. 8002583-97.2018.8.05.0154 - 11/12/2019 do TJBA
com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC (Lei n. 13.105/2015) para que surta seus efeitos legais, ao passo..., ante a composição das partes (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), de modo …
Andamento do Processo n. 7010657-13.2016.8.22.0007 - Cumprimento de Sentença - 11/12/2019 do TJRO
. Sem honorários. Transitada em julgado nesta data (art. 1000, parágrafo único do NCPC). Registro e Publicação via Pje... nesta data (art. 1000, parágrafo único do NCPC). Registro e Publicação via …
Termos/Assuntos relacionados