Artigo 1000 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.
Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Andamento do Processo n. 1005802-21.2016.8.26.0577 - Requisição de Pequeno Valor - 25/09/2020 do TJSP

, do Código de Processo Civil . Nos termos do artigo 1.000 , parágrafo único , do CPC , certifique o trânsito em julgado...-21.2016.8.26.0577/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art

Andamento do Processo n. 0011849-86.2020.8.26.0577 - 25/09/2020 do TJSP

. 21 está a presumir a renúncia ao direito de recorrer, fica esta aqui homologada, nos termos do disposto no Artigo 1000... a extinção da obrigação pelo pagamento, JULGA-SE EXTINTO o processo, com …

Andamento do Processo n. 0015500-63.2019.8.26.0577 - 25/09/2020 do TJSP

homologada, nos termos do disposto no Artigo 1000 do Código de Processo Civil . Certifique-se pois, o trânsito em julgado... da taxa judiciária (Lei 11.608 /2003, artigo 4º ) sob pena de expedição …

Andamento do Processo n. 0000027-13.2020.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

, nos termos do artigo 1000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , certifique-se desde já o trânsito em julgado... a execução, nos termos do artigo 924 , inciso II , do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000324-20.2020.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

e de recurso. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 1000 , do Código de Processo Civil , certifique-se desde logo o trânsito... a que chegaram as partes a fls. 37/38 e, em consequência, suspendo …

Andamento do Processo n. 0000546-22.2019.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

Renajud. Inexistindo o interesse recursal, nos termos do artigo 1000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... do débito (fls. 35), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924 , …

Andamento do Processo n. 1023729-37.2020.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/09/2020 do TJSP

. Recolha-se o mandado expedido, independentemente de cumprimento. Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil , não..., e decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito, nos …

Andamento do Processo n. 0000852-54.2020.8.26.0218 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

ou averbação. Inexistindo o interesse recursal, nos termos do artigo 1000 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... de quitação do débito (fls. 50), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0000133-26.2020.8.26.0007 - Cumprimento de Sentença - 25/09/2020 do TJSP

para recolher 1% de custas a título de satisfação da execução, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei Estadual ..., nos termos do artigo 1.000 do Novo Código de Processo Civil , certifique desde …

Andamento do Processo n. 5005958-55.2020.4.02.5118 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/09/2020 do TRF-2

, com fundamento no artigo 1.000, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. DÊ-SE ciência à autora. 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias Boletim: 2020512967... PROCEDIMENTO DO …