Art. 998 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Andamento do Processo n. 5002776-02.2019.4.02.9999/rj - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

em vista o baixo valor do débito e considerando a disposição constante do art. 20 da Lei 10.522/2002, bem... 07). É o breve relatório. Dec ido monoc ratic amente. Na dicção do art. 998 do CPC/201…

Andamento do Processo n. 5002774-32.2019.4.02.9999/rj - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

em vista o baixo valor do débito e considerando a disposição constante do art. 20 da Lei 10.522/2002, bem... (evento 08). É o breve relatório. Decido monocraticamente. Na dicção do art. 998 do …

Andamento do Processo n. 1414089-72.2019.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 06/12/2019 do TJMS

por desistência (requisito de admissibilidade negativo), nos termos do art. 998 do CPC . Intime-se. Tribunal de Justiça... 1414089-72.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível …

Andamento do Processo n. 0203489-63.2017.8.19.0001 - Apelação - 06/12/2019 do TJRJ

CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA UNILATERAL DA PARTE RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 998 DO CPC/15...

Andamento do Processo n. 0030893-12.2009.8.19.0209 - Embargos Infringentes - 06/12/2019 do TJRJ

: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO MANIFESTADA APÓS A SUA INTERPOSIÇÃO. ART. 998 DO CPC/15...

Página 287 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

Pg. 287. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2019 Na dicção do art. 998 do CPC/2015.... 998 do CPC/2015 c/c art. 44, VII do Regimento Interno desta E. Corte, para …

Página 2361 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

e, com conseguinte JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, III do Código de Processo Civil/2015. Inexistindo razões à... FERNANDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO EDUARDO NETTO EDITAL DE …

Página 1142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

prejudicado o julgamento do recurso. Homologo a desistência com fundamento no artigo 998 do CPC e determino o retorno destes... INFRINGENTES DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1026 …

Página 2005 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2019

e demais que dos autos consta, não conheço do recurso por desistência (requisito de admissibilidade negativo), nos termos do art. 998.... Intime-se a agravada para que responda ao recurso, …

Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Dezembro de 2019

, subscrita pelos advogados com poderes expressos para transigir, na forma dos artigos 487 , inciso III e 998 , do CPC...: MARCOS BARBOSA VASQUES OAB/RJ-113516 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. FABIO …