Artigo 998 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Andamento do Processo n. 0000762-77.2016.8.08.0027 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TJES

relatório. Decido. Antes de tecer qualquer consideração, impõe-se a transcrição do art. 998 do CPC/2015 , assim grafado: “Art....” [Não existe grifo no original] À luz do art. 998 do CPC/2015 , …

Andamento do Processo n. 0013114-43.2016.8.08.0035 - Recurso Especial - 14/08/2020 do TJES

. 351 e 353), contudo, manteve-se inerte (fl. 354). Como cediço, por força do artigo 998 do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0013114-43.2016.8.08.0035 - Recurso Especial - …

Andamento do Processo n. 0002194-34.2017.4.03.6312 - 14/08/2020 do TRF-3

do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (evento 83), homologo o pedido de desistência do recurso, nos termos do artigo... 998 do Código de Processo Civil. Int. Subseção Judiciária de Mogi das …

Andamento do Processo n. 5001507-49.2019.4.03.6005 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

questionadas. ALeinº 9.249/95 preceitua nos artigos 15 e 20 que: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será... do artigo 4º da aludida lei, por se tratar de presunção juris tantum. …

Andamento do Processo n. 5000855-44.2020.4.03.6119 - Apelação / Remessanecessária - 14/08/2020 do TRF-3

de valores pagos a maior a título de tributos, conforme se verifica dos art. 66 da Lei 8.383 /1991 e 74 da Lei 9.430...), nos termos do art. 998 do CPC/15 . Observadas as formalidades legais, …

Andamento do Processo n. 0049403-50.2007.4.03.6182 - Apelação / Remessanecessária - 14/08/2020 do TRF-3

CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15 ) tem o propósito... que produza seus efeitos legais e jurídicos (artigos 998 e 932 , …

Andamento do Processo n. 0011128-93.2007.4.03.6000 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

, HOMOLOGO a desistência da apelação para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos dos artigos 998 do CPC/2015..., a desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do Código de …

Andamento do Processo n. 5001717-25.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 14/08/2020 do TRF-3

, a qualquer tempo, sema anuência do recorrido oudos litisconsortes, desistir do recurso”, nos termos do art. 998 do CPC/2015... parte embargante, do recurso de apelação por ela interposto, …

Página 920 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

do art. 5º, item II.3, da Resolução 623/2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Com efeito, a causa subjacente..., sendo irrelevante perquirir sobre a natureza da relação jurídica …

Página 963 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

a desistência do recurso (fls. 79). Ante a desistência, nos termos dos artigos 932 , inciso III , e 998 , do Código... do artigo 487 , inciso III , do Novo Código de Processo Civil , decretando o …