Art. 998 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

O modelo ideal de juiz diante da crise no ordenamento jurídico brasileiro

, Lei 13.105, de 16 de março de 2015, disponível em acessado em 05 set. 2018. BRASIL. Constituição (1988... (DONIZETTI, 2015). Pois bem, o Novo Código de Processo Civil (CPC) – (Lei 13.105/201…
Leonardo Morales, Estudante de Direito
há 5 meses

Procedimento do Recurso de Apelação e seus efeitos no CPC/2015

está prevista nas hipóteses do artigo 1.015, do CPC/15; ii) decisões interlocutórias previstas no artigo 1.015, do CPC/15... atacar uma sentença por meio do recurso de apelação é aquele previsto no …

Dos aspectos relevantes dos recursos de decisões judiciais em 1º grau de jurisdição.

perante os Juizados Especiais, o recurso de “embargos infringentes” do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80... do art. 499, CPC73, apenas para expressar a legitimação do MP mesmo …
ano passado

Cumprimento de sentença: ontem, hoje e amanhã

Resumo: O artigo pretende, tomando por base a obra doutrinária do Prof. Humberto Theodoro Jr., demonstrar a evolução do instituto processual hoje conhecido como “cumprimento de sentença”. Tomaremos…

Recursos no Novo CPC: Análise dos Art. 994 ao 1044 (Parte 1)

Antes de continuar a leitura, conheça o melhor software jurídico do país. É grátis! Acesse: https://www.sajadv.com.br/ . Começaremos pelo Capítulo I – Disposições gerais (artigos 994 ao 1.008) -,…
Wesley Stein, Estudante de Direito
há 2 anos

Dos requisitos de admissibilidade

São critérios que devem estar presentes para tornar os recursos legítimos, se não o estiverem, poderão ser decidido pelo relator monocraticamente adotando o Art 932, III do NCPC “Incumbe ao relator:…

Algumas considerações práticas e doutrinárias a respeito do negócio jurídico processual no Código de Processo Civil

O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar esse instituto processual de modo expresso, estabelecendo algumas diretrizes das quais se deve partir para melhor entender a sistematização do que…

Algumas considerações práticas e doutrinárias a respeito do negócio jurídico processual no código de processo civil

Por Julio Cesar Ballerini Silva*, O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar esse instituto processual de modo expresso, estabelecendo algumas diretrizes das quais se deve partir para…

Requisito de Admissibilidade de um Recurso no NCPC

Requisitos de Admissibilidade de um Recurso Novo CPC Todo e qualquer recurso, para ser interposto, deve observar alguns requisitos formais, sob pena de não ser analisado. O julgamento de um recurso,…

Inventário e Partilha: análise comparada entre doutrinadores à luz do Novo Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015)

INTRODUÇÃO O objetivo do presente artigo é realizar uma análise comparada da forma como três renomeados doutrinadores Maria Berenice Dias, Alexandre Freitas Câmara e Marcus Vinicius Rios Gonçalves…