Art. 998 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Página 85 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ARTIGOS 998 E 999 DO CPC/2015. PEDIDO HOMOLOGADO. 1. Trata-se de apelação interposto... 9.12.2014. 3. O atual Código de Processo Civil (CPC/2015), possibilita, nos artig…

Página 184 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

de Instrumento, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 c/c art. 44, VII, do Regimento Interno desta eg. Corte, para que produza... III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) BRENDA DE SOUZA A DE …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

específicos do beneplácito, previsto artigo 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Inicialmente... de anuência da parte contrária, nos termos da redação do art 998 do Código …

Página 623 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Janeiro de 2020

autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015).Apresentados os embargos, intime... como desistência do recurso,nos termos do artigo 998 do CPC/2015, HOMOLOGO o …

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

o artigo 998 do CPC: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes... de Processo Civil/2015 e art. 259, XXIX do RITJMA. Após o trânsito em …

Página 1246 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

. Homologo a desistência manifestada pelos agravantes a fls. 287, com fundamento no art. 998 , do CPC . Em consequência, dou... aos argumentos das partes que podem ser rejeitados implicitamente” …

Página 1565 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855 /2015, devidamente corrigido (Provimento do TJSP... corrigido de acordo com a variação da Tabela Depre do TJSP, ( § 2º , do art

Página 1566 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

ou dos litisconsortes, nos termos do artigo 998 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 , aplicável ao Agravo de Instrumento... Andrea Tartuce (OAB: 216678/SP) - Lucas Fossalussa Lisse (OAB: …

Página 3170 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

, do Art. 4º, da Lei Estadual 11.608/03: “Nos inventários, arrolamentos... em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa... comparecer em cartório, no prazo de 05 dias a contar da publicação …

Página 4786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

interposto às fls. 178/180, nos termos do art. 998 do CPC , certifique-se o trânsito em julgado da sentença retro... houver sido inscrito em cadastros de proteção ao crédito (art. 782 , § 3º , CPC/1…