Art. 997, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121152120145030142

do recurso de revista adesivo do reclamante, nos termos do art. 997 , § 2º , III , do CPC/2015 . Vistos, relatados... do reclamante, nos termos do art. 997 , § 2º , III , do CPC/2015 . ISTO POSTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 210939820155040020

licitação. Aponta violação dos artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93; 2º, 5º, II, 22 , XXVII , 97 , da Constituição... INTERPOSTO PELO RÉU. LEI 13.015 /2014. CPC/2015 . INSTRUÇÃO NORMATIVA

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9019520165170005

da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015/2014... do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 122420175140092

(foram) intimada (s) a se manifestar, nos termos do art. 1.021 , § 2º , do CPC de 2015 . Não houve apresentação... da Constituição Federal . - violação dos artigos 1º , parágrafo 1º , da Lei 7.102 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 207643920145040241

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO..., em razão do art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00104109720195180011 GO 0010410-97.2019.5.18.0011

, nos termos do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual, segundo o artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017... a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no …

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00107953620195180111 GO 0010795-36.2019.5.18.0111

do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, passando a responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas... utilização da Taxa Referencial - TR, na forma do art. 879, § 7º, da CLT, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10153599720158260405 SP 1015359-97.2015.8.26.0405

, o que acarreta o não conhecimento do recurso.” (in Comentário ao Código de Processo Civil. Novo CPC Lei 13.105/2015. São... no art. 997, § 2º, III, do CPC: “Art. 997. Cada parte interporá o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009037920158260038 SP 1000903-79.2015.8.26.0038

igualmente configurada. Recurso principal inadmissível. Recurso adesivo da autora prejudicado. Art. 997, § 2º, III, do CPC... adesivo da autora-reconvinda (art. 997, § 2º, III, do CPC). Majoram-se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10172664120188260005 SP 1017266-41.2018.8.26.0005

DE SEGUIMENTO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICIALIDADE. ART. 997, § 2º, III, DO CPC/2015. 1. 'O recurso adesivo está subordinado..., nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015. 3. Agravo interno não …