Artigo 997 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

ALEXANDRE FERNANDES (OAB 248419/SP), IGOR ZANOTI RODRIGUES (OAB 392573/SP), HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA (OAB 302379/SP), GABRIEL RAGA DE MATTOS (OAB 364109/SP) Processo 1006173-89.2016.8.26.0704 -…

Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de maio de 2021. - ADV: RENAN CORREA DA SILVA (OAB 412925/SP), HELDER HENRIQUE FERREIRA (OAB 372916/SP), VANESSA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 140029/MG), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP),…

Página 105 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

023. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0025942-91.2017.8.19.0209 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação:…

Página 107 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2021

043. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0367707-84.2012.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação:…

Página 401 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao disposto no artigo 1.264, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Contudo, caso seja…

Página 403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

início da prescrição intercorrente. Antes, porém, libere-se o valor bloqueado às fls. 228/231, eis que irrisório. Int. - ADV: ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP) Processo 1003930-83.2020.8.26.0268…

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

de evidente teor punitivo, uma vez que o princípio da nulla poena sine lege, previsto no artigo 5°, inciso XXXIX, da Constituição Federal, está voltado para toda legislação repressiva, sem se…

Página 688 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

posterior e imprevisível, que, por estas razões, admite a adoção de índice diverso. Ambas as teses são defensáveis e não há predominância de qualquer delas na jurisprudência. 3. De outra banda,…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

Argumenta (fl. 99), ademais, que "considerando que o ICMS incide sobre "operações relativas à energia elétrica (art. 155, II e §3º da CF) realizadas desde a produção até a última operação, durante as…

Página 391 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Maio de 2021

excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao…