Artigo 997 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.
§ 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.
§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:
I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;
II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;
III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

Recurso - TRT04 - Ação Tomador de Serviços / Terceirização - Atsum - contra Forte Sul Servicos Terceirizados e Companhia Riograndense de Saneamento Corsan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ALVORADA- RS PROCESSO N° 0020519-15.2019.5.04.0221 RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN- CGC n°…

Recurso - TJSP - Ação Transporte Aéreo - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Autos n°: , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem…

Recurso - TJSP - Ação Conta de Participação - Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência - de GSP Urbanização e Engenharia contra Campobasso Empreendimento Imobiliário SPE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS - ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO n° 1001468-24.2020.8.26.0408 GSP URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., já…

Recurso - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARDOSO-SP . Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, na ação movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Agravo de Instrumento - de Inepar Administração e Participações, Inepar Indústria e Construções (EM Recuperação Judicial e Iesa - Projetos e Equipamentos e Montagens

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR AZUMA NISHI, DA 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n. Agravo de Instrumento S.A. INDÚSTRIA E…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n. ° , por seus advogados que ao final subscrevem, nos autos do RECURSO DE…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Cumprimento Provisório de Sentença

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ Processo n° E ., pelo advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA formulado por OLIVEIRA,…

Recurso - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistência Médica Internacional

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DE GUARUJÁ. Processo n° , por suas advogada, vem à presença de V. Exa. , nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS…

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move em face de , por…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 4a Vara Cível da Comarca de Itapetininga SP Processo n° x INSS , nos autos do processo supra, por intermédio do advogado infra-assinado, vem, mui…