Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Autos n°. UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA, devidamente qualificada nos…
Nº 1005302-62.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú -…
GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: S. G. Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda Agravado: Município de…
Assessoria Jurídica Regional - Piauí EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO - TERESINA - PIAUÍ REF. PROC. N° TRT - RO- O BANCO DO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° , devidamente qualificada, por seu procurador infra-assinado, nos autos da…
AO JUIZO DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado vem, tempestivamente, perante…
DOUTO DESEMBARGADOR PRESDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RO/AC Processo n° IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente…