Artigo 996 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Andamento do Processo n. 0000042-17.2019.6.14.0024 - Recurso Criminal Eleitoral - 26/02/2024 do TRE-PA

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0000042-17.2019.6.14.0024 : 0000042-17.2019.6.14.0024 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Conceição do PROCESSO Araguaia - PA) RELATOR : Juiz Tiago Nasser Sefer FISCAL…

Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Fevereiro de 2024

quociente eleitoral. O recorrente sustenta que: 1. " trata-se de AIJE por fraude à de cota de gênero, prevista no art. 10, §3°, da Lei 9504/97, tendo por autora a COLIGAÇÃO "GOVERNO HUMANIZADO. POVO…
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Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Fevereiro de 2024

1. " trata-se de AIJE por fraude à de cota de gênero, prevista no art. 10, §3°, da Lei 9504/97, tendo por autora a COLIGAÇÃO "GOVERNO HUMANIZADO. POVO RESPEITADO" em face do PSD e candidatos e…
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Publicação do processo nº 2038587-23.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2038587-23.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1010913-26.2022.8.26.0625 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010913-26.2022.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 2327044-81.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2327044-81.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Publicação do processo nº 1091765-07.2015.8.26.0100 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1091765-07.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Publicação do processo nº 2035569-91.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2035569-91.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 0002573-10.2011.8.26.0007 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 0002573-10.2011.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo…

Modelo - Ação de inventário remoção de inventariante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA ........ DO FORO ............. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº ..................... ......................(nacionalidade),…
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