Artigo 996 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004859020195010033 RJ

e, ao contrário do que alega o recorrido, é aplicável à espécie a Lei 13.467/2017, que alterou o requisito objeto... subsidiária da primeira reclamada, por não configurado o interesse recursal, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01007495320195010342 RJ

do art. 73 da Lei 8.666 /93. 15. RESCISÃO CONTRATUAL: 15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato... do art. 3º, do Ato Conjunto 1, do TST/CSJT/ CGJT, de 16 de outubro de 2019. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07380482020208070000

da empresa em falência, com apoio no artigo 61, §1º da Lei 11.101/2005. Essa resolução fora empreendida..., que, de conformidade com o artigo 49 da Lei 11.101/2005 e artigo 187 do CTN, os …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005201520195010077 RJ

, 832, CLT, Resolução 203/2016, art. 15, III, C. TST). Em razão da redução da condenação, altero o valor a ela arbitrado... e rescisórias que integram a condenação (art. 996 do CPC), já que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 180-59.2018.5.12.0023

de serviços, devedora principal. Assim, nos termos do artigo 996 do CPC de 2015 , carece à primeira ré interesse recursal... da Súmula 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT , com a redação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1351-48.2017.5.22.0107

A DE EFETUAR CRÉDITO EM CONTA VINCULADA DO FGTS, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE FAZER (Lei 8.036 /90, ART. 15 ). HONORÁRIOS..., a Lei 8.036 /90 dispõe, em seu art. 15 , que"constitui obrigação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 612-42.2018.5.12.0035

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93..., nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Vale ressaltar que há …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 180-59.2018.5.12.0023

na vigência da Lei 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo... REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. …

Andamento do Processo n. 49510-38.2014.8.10.0001 - Ação - 23/10/2020 do TJMA

é legítima (art. 996 do CPC); seu manifesto interesse processual é evidente; e não há no caderno processual..., da Lei Estadual 9.109/09).Determino à Secretaria Judicial que certifique quanto a …

Andamento do Processo n. 0039541-62.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/10/2020 do TJMA

).O recurso é cabível na espécie as partes são legítimas (art. 996 do NCPC) e bem representadas com interesse processual...Andamento do Processo n. 0039541-62.2015.8.10.0001 - Procedimento de …