Artigo 996 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Recurso - TJMG - Ação Fornecimento de Medicamentos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Unimed

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Autos n°. UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA, devidamente qualificada nos…

Andamento do Processo n. 1005302-62.2020.8.26.0302 - Apelação Cível - 17/05/2022 do TJSP

Nº 1005302-62.2020.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú -…

Página 2223 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662…

Recurso - TJSP - Ação Compromisso - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições…

Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU - SP Autos n° O , pelo Promotor de Justiça que esta subscreve, no exercício de suas atribuições…

Documentos diversos - TJSP - Ação Sanções Administrativas - Procedimento Comum Cível - de S. G. Construções e Incorporações Imobiliárias contra Município de Votuporanga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: S. G. Construções e Incorporações Imobiliárias Ltda Agravado: Município de…

Recurso - TRT22 - Ação Incorporação - Rot - contra Banco do Brasil

Assessoria Jurídica Regional - Piauí EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO - TERESINA - PIAUÍ REF. PROC. N° TRT - RO- O BANCO DO…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Itaú Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelação n° , devidamente qualificada, por seu procurador infra-assinado, nos autos da…

Recurso - TRF01 - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Cebraspe e União Federal

AO JUIZO DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO. , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra-assinado vem, tempestivamente, perante…

Recurso - TRT14 - Ação Assédio Moral - Rot - contra Irmaos Goncalves Comercio e Industria

DOUTO DESEMBARGADOR PRESDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14a REGIÃO - RO/AC Processo n° IRMÃOS GONÇALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente…