Artigo 996 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Andamento do Processo n. 0108661-90.2014.4.02.0000 - 11/05/2021 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 26 - 0108661-90.2014.4.02.0000 Número antigo: 2014.00.00.108661-5…

Andamento do Processo n. 2019.8.09.0051 - Apelação Cível N° - 11/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não- Conhecimento - Data da Movimentação 07/05/2021 00:37:43 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5416942-11.2019.8.09.0051…

Página 56 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Maio de 2021

Remessa Ex Offício - Turma Espec. II - Tributário Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 19 - 0066720-47.2018.4.02.5101 Número antigo: 2018.51.01.066720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 408 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Maio de 2021

encargos acessórios, pois abrange, a uma só turno, a correção monetária e os juros de mora. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, bem como o subsequente provimento do recurso para que a…

Página 3146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. - No caso dos autos, mostra-se adequada a habilitação nos autos de todos os herdeiros, nos termos do disposto no artigo 689 do Código de Processo Civil, porquanto…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Maio de 2021

GRUPO..............: II RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 1º MEMBRO - DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES 2º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO APELANTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07092788020218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0709278-80.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0107941-33.2013.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR -AQUISIÇAO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO - VÍCIO DO PRODUTO - ART. 18 DO CDC - VÍCIOS SANADOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012447-85.2014.5.15.0131 0012447-85.2014.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT - 15ª REGIAO Nº -…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07034154620218070000

D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Valdeci Sales de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (Id 82561272 do processo de referência)…