Art. 996 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.

Página 638 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Dezembro de 2019

. SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. DEVEDOR QUE JÁ FORA CITADO. Deve o título judicial ser executado fielmente (CPC/2015, art... de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00105390720158070009 DF 0010539-07.2015.8.07.0009

o tratamento pretendido. 4. A disposição normativa estatuída no art. 35-C da Lei 9.656/1998 estabelece ser... utilidade-necessidade, nos termos dos artigos 17 e 996, parágrafo único, ambos do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07123452420198070000 DF 0712345-24.2019.8.07.0000

VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO ALIMENTAÇAO.... 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões …

Andamento do Processo n. 0726478-71.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJDF

e provido. Unânime. (Acórdão 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02... da agravante, que deve ser analisado sob o viés do binômio …

Andamento do Processo n. 0706077-36.2019.8.07.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2019 do TJDF

do acidente. Decido. O recurso interposto tem como fundamento o artigo 996 do CPC, o qual estabelece verdadeira..., autorizado por lei, de um estranho em processo alheio pendente. Nos termos do arti…

Andamento do Processo n. 0015685-36.2011.4.01.3803 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-1

CPC/2015: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério... judiciais devem ser convertidos em renda em favor da União, na forma do art. 10 …

Andamento do Processo n. 0016267-03.2015.8.21.0021 - 12/12/2019 do TJRS

, 8º E 9º DA LEI FEDERAL N.11.101/2005 C/C DOS ARTS. 18 E 996, AMBOS DO CPC/15 AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.... VERBA CONCURSAL. MULTA E HONORÁRIOS. ART. 523, 1º, CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE …

Página 1212 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de recurso, inclusive por terceiro interessado (art. 996, ‘caput’, e par. único, do CPC/15) Exegese da Súmula 267 do STF... - Petição inicial indeferida - Extinção do feito, sem resolução de …

Página 1397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

de São Paulo (artigos 485, VI e 996, do novo Código de Processo Civil). Em consequência, ficam prejudicados os recursos...: 138189/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

Página 1576 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2019

do interesse em recorrer da Fazenda do Estado de São Paulo (artigos 485, VI e 996, do novo Código de Processo Civil... “a” c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao …