Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Contrarrazões - Ação Expropriação de Bens

MM. JUÍZO DA 2a UJ CÍVEL - 3o JD DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA - MG. Processo: Natureza: Cumprimento de Sentença. CRS – ESQUADRILHAS METÁLICAS LTDA – ME , já devidamente qualificada,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716259-28.2021.8.07.0000 DF 0716259-28.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0716259-28.2021.8.07.0000 REPRESENTANTE LEGAL(S) TEREZINHA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0283628-31.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE DE BEM - INEXISTÊNCIA - EXCEÇAO AO BEM DE FAMÍLIA - ART. 3°, VI DA LEI 8.009/90 - AVALIAÇAO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO FUNDAMENTADA. Não é oponível a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0504981-46.2021.8.13.0000 Nova Lima

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONSIDERAÇAO À ATRIBUIÇAO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DA PRETENSAO RECURSAL - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APLICAÇAO DE MULTA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0853392-52.2018.8.13.0000 MG

EMENTA: EMENTA: AÇAO POSSESSÓRIA - MOVIMENTO SEM TERRA - INTERVENÇAO DEFENSORIA PÚBLICA - VULNERABILIDADE - CUSTOS VULNERABILIS - POSSIBILIDADE. 1. Será determinada a intimação da Defensoria Pública…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 4445324-42.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL E VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DECISAO QUE ARIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO GRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇAO DA DECISAO. -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5674641-84.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - MANUTENÇAO DA LIMINAR. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência satisfativa é necessário…

Andamento do Processo n. 5389624-41.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5389624-41.2021.8.09.0000 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE: BIANCA LORRANY FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: WILSON…

Andamento do Processo n. 5326696-54.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 29/07/2021 14:41:43 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5326696-54.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…

Andamento do Processo n. 5326696-54.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 29/07/2021 14:41:43 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5326696-54.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :…