Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07058396120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0705839-61.2021.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047899720218070000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Cruz Macedo Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061488220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0706148-82.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07060128520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0706012-85.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0107063-79.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CER Nº 70084687045 (Nº CNJ: 0107063-79.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0111565-61.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) CER Nº 70084732064 (Nº CNJ: 0111565-61.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil. ação indenizatória. valores transferidos a outro processo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061869420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0706186-94.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07059695120218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Robson Teixeira de Freitas Número do processo: 0705969-51.2021.8.07.0000 Classe judicial:…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0114069-40.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) EFN Nº 70084757103 (Nº CNJ: 0114069-40.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇAO DE EXECUÇAO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0044693-64.2020.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70084063346 (Nº CNJ: 0044693-64.2020.8.21.7000) 2020/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE…