Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
de admissibilidade, estando a matéria tratada inserida no rol do art. 1.015 do NCPC , razão pela qual passo a apreciá-lo. Da leitura... do artigo995 do Código de Processo Civil , o agravante …
que, nos termos do parágrafo único do artigo995 do Código de Processo Civil , o agravante demonstre a probabilidade... os prazos processuais dos processos físicos até o dia 15 de maio de 2020 nos …
. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, IV, DA LEINº 9.656/98 E RN Nº 63/2003 DA ANS... aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Leinº 9.656/1998). 2. A …
do art. 995 , parágrafo único c/c art. 1019 , I , do CPC/15 . Cuidam-se de requisitos cumulativos. A discussão devolvida... do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP.…
Civil , ou atribuição de efeito suspensivo, ante o não preenchimento do disposto no artigo995 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 2001058-72.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …
de difícil ou impossível reparação, que são os requisitos do parágrafo único do art. 995 , do NCPC , diante do teor... como vendedora de cosméticos (fls. 15, terceiro parágrafo). Pleiteou a …
de efeito suspensivo, nos termos do artigo995 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , desobrigando...Andamento do Processo n. 2002934-62.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …
a fl. 5, por vislumbrar os requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC , diante dos documentos de fls. 271... manifestação, em 05 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, …
patrimoniais e, portanto, reparáveis, o que, a luz do art. 995 , § único , do CPC , inviabiliza a concessão do efeito pretendido...Andamento do Processo n. 2002956-23.2021.8.26.0000 - Agravo de …
empresa e postula a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 3.Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC...Andamento do Processo n. 2300483-25.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …