Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Andamento do Processo n. 0811235-66.2020.8.14.0000 - 21/01/2021 do TJPA

de admissibilidade, estando a matéria tratada inserida no rol do art. 1.015 do NCPC , razão pela qual passo a apreciá-lo. Da leitura... do artigo 995 do Código de Processo Civil , o agravante …

Andamento do Processo n. 0807092-34.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJPA

que, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil , o agravante demonstre a probabilidade... os prazos processuais dos processos físicos até o dia 15 de maio de 2020 nos …

Andamento do Processo n. 0812156-25.2020.8.14.0000 - 21/01/2021 do TJPA

. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. POSSIBILIDADE. ART. ARTS. 15, 16, IV, DA LEI 9.656/98 E RN 63/2003 DA ANS... aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei 9.656/1998). 2. A …

Andamento do Processo n. 0811791-68.2020.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJPA

do art. 995 , parágrafo único c/c art. 1019 , I , do CPC/15 . Cuidam-se de requisitos cumulativos. A discussão devolvida... do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria 3731/2015-GP.…

Andamento do Processo n. 2001058-72.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

Civil , ou atribuição de efeito suspensivo, ante o não preenchimento do disposto no artigo 995 , parágrafo único...Andamento do Processo n. 2001058-72.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2298481-82.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

de difícil ou impossível reparação, que são os requisitos do parágrafo único do art. 995 , do NCPC , diante do teor... como vendedora de cosméticos (fls. 15, terceiro parágrafo). Pleiteou a …

Andamento do Processo n. 2002934-62.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

de efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , desobrigando...Andamento do Processo n. 2002934-62.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 2299505-48.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

a fl. 5, por vislumbrar os requisitos previstos no art. 995 , parágrafo único , do CPC , diante dos documentos de fls. 271... manifestação, em 05 dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, …

Andamento do Processo n. 2002956-23.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

patrimoniais e, portanto, reparáveis, o que, a luz do art. 995 , § único , do CPC , inviabiliza a concessão do efeito pretendido...Andamento do Processo n. 2002956-23.2021.8.26.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 2300483-25.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJSP

empresa e postula a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. 3.Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC...Andamento do Processo n. 2300483-25.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …