POSSUI EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 995 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do …
Art. 995, § 1 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Andamento do Processo n. 5002137-25.2018.4.03.6140 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15). Ouseja... 1.019, inciso I, c.c o artigo 995, parágrafo único, ambos do CPC/15. …
Andamento do Processo n. 5003171-35.2017.4.03.6119 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
, fixando a seguinte tese: "1) O art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte... de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, …
Andamento do Processo n. 5724860-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3
moratórios contados a partir da citação na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Sucumbente, condeno o réu... a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15). …
Andamento do Processo n. 8.373 - Petição - 20/09/2019 do STF
debatido na lide” (fl. 2, doc. 1). Sustenta que, “de acordo com a disposição do art. 995, parágrafo único, do CPC2, é..., prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91” (fl. 11, doc. 1). Examinados os …
Andamento do Processo n. 0805529-72.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL
, conforme preconiza a parte final do parágrafo único, do art. 995, do CPC/2015. Considerando que o deferimento do efeito..., se mergulhe no mérito da causa. Consoante dispõe a redação do artigo 1.015…
Andamento do Processo n. 0805802-51.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJAL
/2015 e no art. 995 e seu parágrafo único, ambos no Código de Processo Civil de 2015. A concessão de efeito suspensivo... ao mérito da causa. E assim há de ser porque a ninguém é dado enriquecer sem …
Andamento do Processo n. 7015056-32.2018.8.22.0002 - Apelação - 20/09/2019 do TJRO
a probabilidade do direito invocado e a comprovação de prejuízo grave de difícil ou impossível reparação (art. 995, parágrafo único... TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão …
Andamento do Processo n. 0719447-97.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF
o caso de cabimento de agravo de instrumento, (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), bem assim o preenchimento... e contratuais, razão assiste ao exequente, eis que há o permissivo legal do parágraf……
Andamento do Processo n. 0719043-46.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF
, de difícil ou impossível reparação, na forma prevista no artigo 995, parágrafo único, NCPC. Na hipótese sob exame, a discussão... sob o nº 2016.01.1.013993-5, proposto em desfavor de JOSÉ VIGILATO …
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