Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Página 174 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Ao final, roga pela concessão da medida liminar com o fito de deferir a antecipação da tutela recursal e, no mérito, que se dê provimento ao agravo para reformar a decisão agravada. Preparo (evento…

Página 280 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

único documento nos autos que comprove o comprometimento total desta renda. Argumenta também, que o Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade, deferindo a penhora do…

Página 334 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

É o relatório. Passo à Decisão. 1 2 Nos termos do artigo 995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para que se possa…

Página 2576 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador WALTER CARLOS LEMES 2ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5073058-90.2021.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE…

Página 2577 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

honorários periciais pelos agravantes. Recurso isento de preparo. É, em síntese, o relatório. Decido . A princípio, tenho por presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Cediço que, nos…

Página 6009 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

Para tanto, sustenta que a demanda foi proposta nos idos de 2013, ante o descumprimento da quitação do contrato de mútuo nº 2009000892, por parte da agravada. Narra que a executada/recorrida foi…

Página 6299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

alega que “o juiz singular proferiu decisão no sentido de julgar improcedente os pedidos contidos na exordial, mantendo o crédito da cooperativa relativamente ao contrato garantido por alienação…

Página 8250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e a probabilidade de que o recurso…

Página 8249 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômica da agravante/executada, sendo pertinente a concessão da justiça gratuita nesta instância recursal, ficando a análise da vedação do…

Página 8785 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Março de 2021

No que tange ao risco de dano, este se evidencia, uma vez que a não obtenção de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa poderá causar prejuízos à agravante, inclusive com a possibilidade…