Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Página 968 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

uma conta vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC. Dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do mencionado artigo. Intime-se (o)(s) ré(u)(s)/executado(s), na pessoa…

Página 969 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

das custas iniciais, taxa de mandato e de citação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).” Buscam os embargantes (empresa e empresários),…

Página 970 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

oficiando-se. Fica dispensada a intimação da parte agravada para responder ao recurso, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual, não lhe resultando qualquer prejuízo de tal ato.

Página 971 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

62.2018.8.26.0001), pela MMª. Juíza da 4ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana, desta Capital, Drª. FERNANDA DE CARVALHO QUEIROZ, nos seguintes termos: “É notório o fato de o judiciário estar…

Página 972 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

inciso I do art. 429 do CPC, pois foi ele quem arguiu a falsidade do documento. Alternativamente, pede que a perícia seja custeada pelo próprio Estado, nos termos do artigo 95 do CPC. A concessão de…

Página 973 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

do Colégio - Salas 207/209 Nº 2108930-49.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 978 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

pedido. Observe-se unicamente que, em e-mail dirigido ao endereço eletrônico deste gabinete (gabstsiqueira@tjsp.jus.br), cujo teor e documentos foram encartados às fls. 386/392, o patrono do autor…

Página 998 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

MESQUITA DE OLIVEIRA Relator - Magistrado(a) Roque Antonio Mesquita de Oliveira - Advs: Juliana Galves (OAB: 255172/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 306/309 Nº 2108516-51.2021.8.26.0000 - Processo…

Página 999 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

da justiça gratuita. O pedido de liminar fica conhecido como sendo de efeito suspensivo e assim diante das alegações da agravante e documentação apresentada considero em deferir a pretensão para…

Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2021

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0031865-07.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA…