Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715437-73.2020.8.07.0000 DF 0715437-73.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. COBRANÇA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0750255-51.2020.8.07.0000 DF 0750255-51.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ART. 1º DA LEI. Nº 8.009/1990. MANUTENÇÃO. ALTO VALOR. PRESCINDIBILIDADE. 1. O relator …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701824-49.2020.8.07.9000 DF 0701824-49.2020.8.07.9000

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do juízo do 1º Juizado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4912299-78.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: Poderá o relator, a pedido do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, desde que entenda estarem presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. A revisão do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0749614-63.2020.8.07.0000 DF 0749614-63.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO. MATRÍCULA. FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740318-17.2020.8.07.0000 - Segredo de Justiça 0740318-17.2020.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E EVENTOS. PANDEMIA COVID-19. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. 1. Como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) : ES 5008490-39.2021.4.04.0000 5008490-39.2021.4.04.0000

Trata-se de ação civil pública ajuizada objetivando o fornecimento gratuito dos medicamentos Dabrafenibe 150mg e Trametinibe 2mg para tratamento de melanoma maligno de pele que acomete a parte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008073-86.2021.4.04.0000 5008073-86.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Vistos, etc. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008529-36.2021.4.04.0000 5008529-36.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIAO - FAZENDA NACIONAL, em face de decisão proferida no processo originário, nos seguintes termos: Trata-se de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005219-22.2021.4.04.0000 5005219-22.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZANATTO SOLUCOES GRAFICAS LTDA, contra decisão que, em cumprimento de sentença impediu o levantamento de depósitos judiciais pela parte requerente. …