Parágrafo 1 Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Stephany Teles, Estudante de Direito
há 23 dias

Modelo de peça de Agravo de Instrumento.

DE INSTRUMENTO com respaldo no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, pelas seguintes razões anexas. I... – Do Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º) O …

Recurso Inominado

Excelência, interpor RECURSO INOMINADO Com base no art. 41 e seguintes da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01... o parágrafo 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, por fazer jus à …

Agravo de Instrumento

da Comarca de São Paulo, vem, por seu advogado (procuração de mandato anexa), tempestivamente, com fulcro no artigo 1.015.... 203, § 2º do CPC, o qual é cabível por agravo de instrumento, nos …

DDD

e CGJT. 006, DE 04 DE MAIO DE 2020, in verbis: “Art. 15. As audiências e sessões telepresenciais serão conduzidas..., nos termos do parágrafo único do Art 995 DO CPC para fins de que seja …

Agravo de Instrumento

ANTECIPADA com guarida no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs. do Código de Processo Civil... RECURSAL – PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS art. 995, parágrafo único C/C art

Agravo de Instrumento

. decisão de piso e peço pela imediata concessão de EFEITO SUSPENSIVO NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 995 DO CPC... cumulada com obrigação de fazer, processo ____________, proposta porá …
Taciane Borges, Advogado
há 7 meses

{Modelo} Agravo de Instrumento Cível com pedido de Efeito Suspensivo

ao Agravante na decisão interlocutória de ID n.º 000 . Conforme preceitua o Art. 1.015, V e o Art. 101, ambos do Código... , pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. 1. Do Preparo …
Nubia Oliveira, Estudante de Direito
há 7 meses

Agravo de Instrumento.

com o art. 995 , parágrafo único , do CPC/2015 , aos recursos podem ser atribuídos efeito suspensivo, de modo a sustar... do que estabelece o art. 5º , V , a , da Lei 7.347 /1985. Ressalta-se …

Pedido de uniformização de jurisprudência

provisória em grau recursal é despicienda, porquanto o art. 995, parágrafo único, do CPC regula o denominado efeito suspensivo...-PROCADM1- fl. 8) e, portanto a condição de segurado só perdurou até …

Agravo de Instrumento

concessão de efeito suspensivo, na forma do artigo 995 , parágrafo único , do CPC . DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer..., com fundamento no artigo 1.015 do Código de Processo Civil , interpor o …