Art. 995 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
nº 1414444-19.2018.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues... ou impossível reparação, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. Comunique-se, com urgência, ao juiz condutor... interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC. P.I.C.-se. Campo Grande, 1...
nº 2000838-85.2018.8.12.0900 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Marcos José de Brito... reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.... Intime-se o agravado para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminut...
de provimento do recurso. No tocante à análise do art. 995, parágrafo único do CPC/15, é a lição dos 3 doutrinadores Nelson Nery... prevista na Resolução Normativa nº 414/2010, em seu art. 128, afigurando-se, portanto, legal eventual suspensão... o relatório. Passo à decisão. 1 2 Nos termos do artigo 995, parágrafo ún...
995, parágrafo único , c/c o artigo 1.019, inciso I , ambos do Código de Processo Civil/2015, dois são os requisitos para...: Revista dos Tribunais, 2015). Pertinente ao artigo 1.019, I, do CPC/15, os referidos juristas elucidam: “I: 5. Efeitos... defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiênci...
ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “ Art. 995... suspensos os efeitos da decisão atacada, deve ser ressaltado que, nos termos do art. 1.015, inciso I, do novel Código... em momento posterior. Nessa ótica, a liminar pleitada, além de obedecer aos requi...
sua decisão. Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 995 do CPC preceitua que a eficácia da decisão recorrida poderá... EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 16/12/2018 20:43:28 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR... VIDIGAL - VIDE ABAIXO O(S) ARQUIVO(S) DA INTIMAÇÃO. Gabinete do Desembargador Itamar de Lima ...
de profissionais em caráter particular, fora da rede credenciada, e que o máximo admitido pelo art. 12, inc. VI, da Lei nº... de utilização da Resolução Normativa nº 428 da ANS, que regulamenta a Lei n.º 9.656/98. Discorre sobre cada terapia solicitada.... Nesse sentido, o parágrafo único do artigo 995 do CPC preceitu...
reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso - art. 995, parágrafo único, CPC. No caso... (art. 1.003, § 5º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, 16 de dezembro de 2018. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator... do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5580924.97.2018.8.09.00...
- art. 995, parágrafo único, CPC. No caso, em cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o feito, observa... do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5590141.67.2018.8.09.0000 GOIÂNIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA... recursais, a municipalidade aduz que o decisum afronta a Constituição F...
. À MOV. Decisão Recebido o Recurso Sem Efeito Suspensivo -Data da Movimentação 14/12/2018 16:56:36 LOCAL : 4ª CÂMARA... a exigência disposta na alínea “b”, do item 5.1.2, e 5.2, 5.2,1 e 6.4 da NT nº 39/2017, que exigem o estabelecimento de empresa... o dever de fiscalização estatal, no exercício do seu poder polícia, ...