Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Leinº 11.052 , de 2004) (Vide Leinº13.105 , de 2015) (Vigência..., conforme artigo 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88 e da contribuição …
nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do novo Código de Processo Civil (de 2015), pode o Relator, excepcionalmente... pelo DISTRITO FEDERAL, contra decisão (ID nº 16832789 - Págs. 314/321) …
da Leinº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), bem como à disciplina da Leinº 9.656 /98, que regula os planos... o efeito suspensivo, segundo a inteligência do parágrafo único do artigo99……
. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NAO PREVISTAS... DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. …
- marca PEUGEOT ? 2008 ALLOURE- 1.6 AUT. RENAVAN- 162133, CHASSIS: 936CMNFNULB542132, até ulterior decisão deste Juízo... do recurso) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (ar……
. Assim dispõe o artigo 1.350 do Código Civil: Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos... a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Dispõe, …
) MARCOS ALEXANDRE BAUCH AGRAVADO(S) URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Relator Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA Acórdão Nº... ainda persistem, in verbis: “De acordo com o disposto nos artigos 1.019, …
GILBERTO DE OLIVEIRA Acórdão Nº 1310475 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇAO DO ART.... 833, INCISO IV/CPC. 1. Nos termos do art. 832 do CPC não estão sujeitos …
, assim me manifestei: “De acordo com o disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, ambos do Código de Processo Civil, pode...) BONASA ALIMENTOS S/A AGRAVADO(S) BANCO BRADESCO SA Relator …
. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do CPC). Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, tanto... Nos termos dos arts. 1.015 , parágrafo único , 1.019 , inciso I e 995 , todos …