Art. 995 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08073276920188140000 BELÉM

genérico, em substituição àqueles de marca específica, conforme a Lei 9.787 /99, todavia, a Substituída poderá.... 1.019 , I , e 995 , do CPC/2015 . Ao final, o julgamento de total procedência …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08017091220198140000 BELÉM

suspensivo ao recurso, até o julgamento do mérito recursal, na forma dos arts. 1.019, I, e 995, do CPC/2015. Deferi... da ação e julgado extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40014766420208240000 Joinville 4001476-64.2020.8.24.0000

ou impossível reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso em apreço, a liminar deve ser concedida porque parece... para dar acesso ao imóvel do Agravante Agenor, aos fundos do 526. Para …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40007490820208240000 Capital 4000749-08.2020.8.24.0000

, do Código de Processo Civil de 2015, visto que "a regra prevista no caput e incisos do art. 1.015, segundo a qual há... disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (art. 995, caput , …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40009076320208240000 Capital 4000907-63.2020.8.24.0000

reparação (CPC, art. 995, parágrafo único). No caso em apreço, não se vislumbra argumento relevante capaz de infirmar... por Alexandre Brito de Araujo e Marcos Andrey de Sousa, que indeferiu o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40177105820198240000 Itajaí 4017710-58.2019.8.24.0000

se enquadra na hipótese do art. 1.015, V, do CPC/2015; além disto, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade (art... do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, a eficácia da decisão …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40006910520208240000 Capital 4000691-05.2020.8.24.0000

o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida... nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, motivo pelo qual …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40014316020208240000 Jaguaruna 4001431-60.2020.8.24.0000

disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso" (art. 995, caput, do CPC/2015). Ainda em relação ao assunto, oportuno... do que dispõe os artigos 497 e 537 do CPC/2015, in verbis: Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40017901020208240000 Brusque 4001790-10.2020.8.24.0000

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". E, de acordo com o artigo 995, parágrafo único, do CPC... da justiça gratuita de forma precária, somente para análise deste agravo, nos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40017035420208240000 Blumenau 4001703-54.2020.8.24.0000

ao resultado útil do processo". E, de acordo com o artigo 995, parágrafo único, do CPC: "a eficácia da decisão recorrida... do art. 854, §5º, do CPC, e não conheceu do pedido de reconsideração …