Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Petição - Ação Vícios de Construção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - BA. S A NÇA DA BAHIA , pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de…

Petição - Ação Benfeitorias

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator Arthur José Neiva de Almeida da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo Ref. Agravo de Instrumento n°: E…

Petição - Ação Estabelecimentos de Ensino

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE GUARUJÁ - SP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ( ) , parte devidamente qualificada nos autos da ação que…

Petição - Ação Anistia

Exma Sra. Dra. Juiza do Trabalho da Vara Única de Magé - RJ. Proc. - IMBEL, Empresa Pública Federal/Dependente, vinculada ao Ministério da Defesa por intermédio do Comando do Exército, por seu…

Petição - Ação Anistia

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Petição - Ação Concessão contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 3° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO NCC - NÚCLEO DE CONTENCIOSO COMUM - EATE JUSTIÇA FEDERAL CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)…

Petição - Ação Inventário e Partilha

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Salvador (BA). s/ Ação de Inventário Processo n° , herdeiro testamentário, por seus advogados sub firmados, nos autos do…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - PERNAMBUCO Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com E…

Petição - Ação Causas Supervenientes à Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA - PERNAMBUCO Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com E…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Medico

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Planos…