Artigo 995 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

No título alusivo aos recursos, em detalhamento à regra geral do art. 300, o art. 995 do CPC, estabelece que: "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da…
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Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

evidência. No caso da tutela de urgência, o art. 300 do CPC estabelece os requisitos para sua concessão, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do…
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Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

No que concerne ao vínculo, aduz que Caiçara do Norte emancipou-se de São Bento em 1993 e por tal razão quase todos em idade de voto nasceram na cidade "mãe", a qual, pela proximidade em relação à…
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Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

Norte/RN, o que denota, em princípio, o vínculo de naturalidade e de ordem afetivo do eleitor com a localidade para a qual solicitou a movimentação de sua inscrição (ID XXXXX). Registre-se,…
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Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

b) Liminarmente, de que seja diligenciado no endereço da pessoa Impugnada, a fim de certificar in loco se efetivamente reside no endereço informado, bem como para verificar se promoveram…
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Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

dinheiro. No que concerne ao vínculo, aduz que Caiçara do Norte emancipou-se de São Bento em 1993 e por tal razão quase todos em idade de voto nasceram na cidade "mãe", a qual, pela proximidade em…
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Página 31 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

vínculo familiar do eleitor com a localidade para a qual solicitou a movimentação de sua inscrição (ID XXXXX). Registre-se, outrossim, que o recorrido já teria sido eleitor em referido município…
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Página 33 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado…
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Página 35 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 17 de Junho de 2024

b) Liminarmente, de que seja diligenciado no endereço da pessoa Impugnada, a fim de certificar in loco se efetivamente reside no endereço informado, bem como para verificar se promoveram…
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